Esta doutrina discute a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Aborda as limitações impostas ao STJ, que não pode rever provas e fatos, restringindo sua atuação à análise de questões de direito.
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Esta doutrina explora a questão da legitimidade passiva dos herdeiros em ações judiciais antes da abertura do inventário e da partilha dos bens, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto discute a aplicação dos CCB2002, art. 1.997 do Código Civil e CPC/2015, art. 796 do Código de Processo Civil, que determinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens.
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Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial. Aborda os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça, que deve se restringir à análise de questões de direito, sem reconsiderar provas ou fatos já estabelecidos pelas instâncias inferiores.
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Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.
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Análise dos limites dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, com enfoque na impossibilidade de inovação recursal e a necessidade de prequestionamento.
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