Análise dos embargos de declaração e seus limites processuais, conforme estabelecido no CPC/2015, com foco em suas funções específicas e a inadmissibilidade de rediscutir questões já decididas.
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Discussão sobre as limitações do recurso especial no que tange ao reexame de fatos e provas, com ênfase na aplicação da Súmula 7 do STJ.
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Análise dos embargos de declaração, focando nos limites processuais e a impossibilidade de atribuir efeitos infringentes, conforme o CPC/2015.
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Discussão sobre a importância do prequestionamento no recurso especial e os limites de admissibilidade, conforme a Súmula 211 do STJ.
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Análise dos embargos de declaração, focando nos limites processuais e sua função de sanar vícios específicos, sem possibilidade de rediscutir questões já decididas.
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