Esta doutrina explora a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de comprovação da ocorrência de feriados locais no ato de interposição do recurso para garantir a tempestividade recursal. Destaca a impossibilidade de regularização posterior.
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Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 83 do STJ, que trata da negativa de prestação jurisdicional. Analisa a jurisprudência e os critérios utilizados para decidir a conformidade de acórdãos estaduais com a jurisprudência do STJ, focando na legalidade da recusa de cobertura por parte dos planos de saúde.
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Esta doutrina aborda a importância da comprovação de feriados locais para a determinação da tempestividade dos recursos. Analisa a jurisprudência e os requisitos para a aceitação de tais feriados como justificativa para a prorrogação de prazos recursais.
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Análise da necessidade de comprovação de feriados locais para a contagem de prazos recursais, com ênfase na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina examina a questão da tempestividade recursal no contexto dos feriados locais, explicando como a não observância desses feriados pode impactar os prazos processuais. A análise inclui a interpretação das legislações aplicáveis e a relevância da comprovação dos feriados para a validade dos recursos.
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Esta doutrina aborda a questão da exigência do preparo em recursos que visam exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios de defensores dativos, destacando a necessidade de interpretação conforme à finalidade da norma para garantir a defesa dos vulneráveis e a importância de equiparar os advogados dativos aos defensores públicos nesse contexto.
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A doutrina discute a necessidade de equiparar advogados dativos a defensores públicos em termos de benefícios processuais, como a isenção de preparo recursal, para garantir uma defesa adequada dos hipossuficientes e vulneráveis. Ressalta-se a importância de interpretar as normas de forma a não desestimular o exercício da advocacia dativa.
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Esta doutrina analisa a equiparação jurídica entre advogados dativos e defensores públicos, defendendo que ambos desempenham funções essenciais à justiça e, portanto, devem gozar de benefícios processuais semelhantes, como a isenção de preparo recursal, para garantir a defesa dos hipossuficientes.
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Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir ambiguidades, obscuridades, contradições, omissões e erros materiais, conforme previsto nos códigos de processo penal e civil. Destaca a jurisprudência sobre a tempestividade e a necessidade de análise dos embargos.
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Esta doutrina analisa os limites dos embargos de declaração, ressaltando que não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada, mas apenas para corrigir omissões, obscuridades, ambiguidades e contradições.
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