A doutrina discute a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar mandados de segurança, com base na Súmula 41/STJ, que limita essa competência a atos praticados por Ministros de Estado ou pelos Comandantes das Forças Armadas.
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A doutrina aborda a impossibilidade de interposição de pedidos de reconsideração no âmbito do STJ em decisões colegiadas, caracterizando erro grosseiro e a inadmissibilidade do uso do princípio da fungibilidade.
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A doutrina discute a inadmissibilidade do uso da reclamação para impugnar decisões internas do STJ, bem como a sua limitação para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões.
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Esta doutrina analisa a limitação dos embargos de divergência no STJ ao confronto de teses jurídicas, ressaltando que julgados relativos a ações constitucionais não são aptos a demonstrar a divergência necessária.
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Discussão sobre a aplicabilidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ, focando na necessidade de demonstração de divergência entre teses jurídicas apreciadas.
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