Analisa a fixação do termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade civil decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, especialmente envolvendo mau cheiro gerado por estações de tratamento de esgoto.
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Analisa a natureza jurídica das obrigações ambientais como propter rem, discutindo sua exigibilidade do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, com base na jurisprudência e no princípio do poluidor-pagador.
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Esta doutrina analisa a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos no caso de danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto (ETE), com base na Teoria do Risco Integral aplicada ao Direito Ambiental. A questão inclui o termo inicial dos juros moratórios em demandas indenizatórias.
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Esta doutrina aborda a natureza propter rem das obrigações ambientais, destacando a possibilidade de responsabilização solidária de proprietários e possuidores, atuais ou anteriores, pela recomposição de danos ambientais, mesmo que não sejam os causadores diretos do dano.
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Examina a solidariedade como característica essencial na obrigação de reparação de danos ambientais, permitindo que o credor escolha entre proprietários ou possuidores para satisfazer a obrigação.
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Esta doutrina aborda a característica propter rem das obrigações ambientais, destacando que essas obrigações podem ser exigidas tanto do atual proprietário ou possuidor quanto dos anteriores, à escolha do credor, e explica como tal natureza fortalece a proteção ambiental.
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Discute a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Ambiental, detalhando o regime jurídico para os danos causados e a obrigação de reparação independente de culpa.
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Análise sobre a possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em casos de impossibilidade de cumprimento específico, conforme o entendimento do STJ, e a aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática na revisão de título executivo.
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Discussão sobre a competência regulamentar e a proteção das cavidades naturais subterrâneas à luz do Decreto 6.640/2008 e sua relação com as normas ambientais brasileiras.
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Análise sobre a inconstitucionalidade do Decreto 6.640/2008 em relação ao art. 225 da CF/88, discutindo a necessidade de lei formal para a alteração de regimes de proteção ambiental.
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