Análise sobre o cabimento dos embargos de declaração no processo penal, abordando a função de aprimoramento da prestação jurisdicional e a inadmissibilidade para rejulgamento do caso.
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Discussão sobre a competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais e a consequente ilicitude das provas obtidas fora do âmbito de suas atribuições, conforme jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina aborda a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de sonegação e apropriação previdenciárias, destacando a importância da análise mensal de apuração e as implicações jurídicas do concurso formal ou material entre diferentes tipos penais.
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Esta doutrina explora os limites e a aplicabilidade dos embargos de declaração no contexto jurídico, abordando as situações em que são cabíveis e as condições que configuram omissão ou contradição no julgamento.
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Esta doutrina discute a aplicação das vetoriais no Direito Penal, com ênfase na análise da culpabilidade e das consequências do crime, além de esclarecer como a idoneidade dos fundamentos apresentados pode influenciar a decisão judicial.
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Esta doutrina analisa a rejeição dos embargos de declaração quando utilizados para fins de rejulgamento da matéria decidida, elucidando as condições e limitações impostas pelo ordenamento jurídico para essa modalidade recursal.
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Análise detalhada sobre a aplicação da culpabilidade e a influência da premeditação na dosimetria da pena. Aborda as especificidades fáticas e condições pessoais do agente como fatores determinantes.
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Discussão sobre a aplicação do critério numérico na dosimetria da pena, destacando a importância da proporcionalidade e individualização.
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Exploração das alegações de omissão e contradição nos embargos de declaração, focando nas vetoriais culpabilidade e consequências do crime.
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Análise da atuação das guardas municipais na realização de busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas fora de situação flagrancial.
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