Discorre sobre a exigência de fundamentação clara e suficiente nos recursos especiais. A falta de conteúdo normativo específico para sustentar a tese jurídica é motivo para a rejeição do recurso, segundo a Súmula 284/STF, que se aplica a casos de fundamentação deficiente.
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Explora os requisitos legais necessários para a concessão de efeito suspensivo em recurso especial, com ênfase na necessidade de demonstrar a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável. Baseado no CPC/2015, a decisão afirma a negativa do provimento por ausência de prova suficiente de perigo de dano ou probabilidade de êxito.
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Aborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.
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Esta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.
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Explana sobre a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.906/1994, art. 23. O STJ consolidou entendimento de que, apesar de os honorários serem direito autônomo do advogado, a parte também tem legitimidade para recorrer sobre o tema.
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