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Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Ações do Pasep

Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Ações do Pasep

Publicado em: 28/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.

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Termo inicial para a contagem do prazo prescricional

Termo inicial para a contagem do prazo prescricional

Publicado em: 28/11/2024 Processo Civil

Determina que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento em que o titular tem ciência dos desfalques.

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Retenção de Honorários Contratuais pelo Sindicato

Retenção de Honorários Contratuais pelo Sindicato

Publicado em: 28/11/2024 Processo Civil

Análise sobre a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios pelo sindicato sem a autorização expressa dos substituídos. Aborda o impacto da inclusão do §7º na Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB pela Lei 13.725/2018 e a necessidade de consentimento.

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Ação Rescisória e os Limites da Coisa Julgada

Ação Rescisória e os Limites da Coisa Julgada

Publicado em: 27/11/2024 Processo Civil

Reflexão sobre os limites da coisa julgada em face da admissibilidade de ações rescisórias para alinhar decisões a entendimentos vinculantes definidos posteriormente.

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