Tempestividade Recursal e Feriados Locais
Publicado em: 17/07/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a necessidade de comprovação de feriados locais ou suspensão de prazos processuais no ato de interposição do recurso, conforme estabelecido pelo CPC/2015. Ressalta que a regularização posterior não é permitida.
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