Pesquisa: Processo Civil, Direito Administrativo

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Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas

Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reflete o entendimento do caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura ilimitada pelas operadoras de planos de saúde.

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Impugnação dos Fundamentos da Decisão e Súmula 83 do STJ

Impugnação dos Fundamentos da Decisão e Súmula 83 do STJ

Publicado em: 17/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 83 do STJ, que trata da negativa de prestação jurisdicional. Analisa a jurisprudência e os critérios utilizados para decidir a conformidade de acórdãos estaduais com a jurisprudência do STJ, focando na legalidade da recusa de cobertura por parte dos planos de saúde.

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Comprovação de Feriados Locais para Tempestividade Recursal

Comprovação de Feriados Locais para Tempestividade Recursal

Publicado em: 17/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a importância da comprovação de feriados locais para a determinação da tempestividade dos recursos. Analisa a jurisprudência e os requisitos para a aceitação de tais feriados como justificativa para a prorrogação de prazos recursais.

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Comprovação de Feriados Locais para Tempestividade Recursal

Comprovação de Feriados Locais para Tempestividade Recursal

Publicado em: 17/07/2024 Processo Civil

Análise da necessidade de comprovação de feriados locais para a contagem de prazos recursais, com ênfase na jurisprudência do STJ.

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Tempestividade Recursal e Feriados Locais

Tempestividade Recursal e Feriados Locais

Publicado em: 17/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina examina a questão da tempestividade recursal no contexto dos feriados locais, explicando como a não observância desses feriados pode impactar os prazos processuais. A análise inclui a interpretação das legislações aplicáveis e a relevância da comprovação dos feriados para a validade dos recursos.

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Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Estudo sobre o direito adquirido dos militares e as regras de transição estabelecidas pelas normas de inatividade, com enfoque na preservação dos direitos adquiridos até a data de 31/12/2021.

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Litigância de Má-Fé e Preclusão Consumativa: Fundamentos e Aplicações no CPC/1973

Litigância de Má-Fé e Preclusão Consumativa: Fundamentos e Aplicações no CPC/1973

Publicado em: 16/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a litigância de má-fé e a preclusão consumativa conforme o CPC/1973. Discute a aplicabilidade das sanções nos casos de deslealdade processual, destacando a importância da boa-fé nos processos judiciais e os critérios para a imposição de multas.

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Nulidade de Algibeira e Princípio da Boa-Fé Processual: Jurisprudência e Aplicações

Nulidade de Algibeira e Princípio da Boa-Fé Processual: Jurisprudência e Aplicações

Publicado em: 16/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina examina o conceito de nulidade de algibeira e sua relação com o princípio da boa-fé processual. Analisa a jurisprudência do STJ sobre a nulidade processual e a exigência de lealdade dos agentes processuais.

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Critérios para Fixação de Honorários Advocatícios: Aspectos Legais e Jurisprudenciais

Critérios para Fixação de Honorários Advocatícios: Aspectos Legais e Jurisprudenciais

Publicado em: 16/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute os critérios legais e jurisprudenciais para a fixação de honorários advocatícios. Aborda a aplicação dos artigos do CPC/1973 relacionados aos honorários e a jurisprudência pertinente, enfatizando a necessidade de um valor justo e proporcional ao trabalho realizado.

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A Inaplicabilidade do Preparo para Honorários Advocatícios Dativos

A Inaplicabilidade do Preparo para Honorários Advocatícios Dativos

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina aborda a questão da exigência do preparo em recursos que visam exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios de defensores dativos, destacando a necessidade de interpretação conforme à finalidade da norma para garantir a defesa dos vulneráveis e a importância de equiparar os advogados dativos aos defensores públicos nesse contexto.

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