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Vedação de Combinação de Normas Penais

Vedação de Combinação de Normas Penais

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a impossibilidade de combinar normas penais vigentes e revogadas para criar um regime mais favorável ou mais gravoso.

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Aplicação Retroativa de Normas Mais Benéficas em Crimes Hediondos

Aplicação Retroativa de Normas Mais Benéficas em Crimes Hediondos

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Aborda a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em condenações por crimes hediondos com resultado morte, considerando a ausência de reincidência específica.

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Lacuna Legislativa e Interpretação Benéfica na Progressão de Regime

Lacuna Legislativa e Interpretação Benéfica na Progressão de Regime

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discute a inexistência de previsão específica para reincidência genérica em crimes hediondos e o recurso à analogia in bonam partem para proteger direitos fundamentais.

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Efeitos do Seguro Garantia na Suspensão de Protesto e Inscrição no CADIN

Efeitos do Seguro Garantia na Suspensão de Protesto e Inscrição no CADIN

Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributário

Discute se a oferta de seguro garantia impede protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

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Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Analisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.

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A Oferta de Seguro Garantia como Instrumento de Suspensão de Protestos e Inscrições no CADIN

A Oferta de Seguro Garantia como Instrumento de Suspensão de Protestos e Inscrições no CADIN

Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributário

Análise da viabilidade de o seguro garantia impedir protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Discute a utilização do seguro garantia para assegurar a continuidade da atividade empresarial e sua compatibilidade com a expedição de certidões positivas com efeito de negativa.

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Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância

Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Analisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.

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Critérios de Dosimetria em Crimes de Tráfico de Drogas

Critérios de Dosimetria em Crimes de Tráfico de Drogas

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discorre sobre a necessidade de critérios objetivos para dosimetria da pena e a impossibilidade de generalizações, especialmente em relação à quantidade e natureza da droga apreendida.

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Exasperação da Pena na Dosimetria Inicial e Ínfima Quantidade de Droga

Exasperação da Pena na Dosimetria Inicial e Ínfima Quantidade de Droga

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Debate sobre a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente de sua natureza.

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