Análise da aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em casos de exceção de pré-executividade que extinguem a execução fiscal por prescrição intercorrente, conforme a Lei 6.830/1980, art. 40, concluindo pela inaplicabilidade dos honorários ao ente público exequente.
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Discute a possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidores públicos federais, como agentes de execução penal, durante períodos de afastamento, tais como férias e licenças, conforme a Lei 8.112/1990, art. 102. O STJ, ao analisar recursos repetitivos, reconheceu a natureza propter laborem do adicional, o que restringe seu pagamento apenas ao período em que o servidor exerce suas atividades no horário noturno.
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Analisa a decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos no país que tratam do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante afastamentos. A medida, tomada nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, visa à uniformização do entendimento jurídico sobre o tema, reconhecendo a multiplicidade e relevância da questão para o ordenamento jurídico.
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Discute o efeito da coisa julgada em ações coletivas que defendem direitos individuais homogêneos, conforme o CDC, art. 103. Explica que, em casos de improcedência, a coisa julgada desfavorável não impede os indivíduos de ajuizarem ações individuais, preservando o princípio do contraditório para aqueles que não participaram da demanda coletiva.
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Aborda a prescrição intercorrente na execução coletiva proposta por sindicatos e a possibilidade de execução individual. O STJ estabelece que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o credor individual de iniciar sua execução, especialmente quando o sindicato demonstra desídia no processo coletivo.
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Aborda a aplicabilidade da coisa julgada em ações coletivas que visam a defesa de direitos individuais homogêneos, com base no art. 103 do CDC. O entendimento do STJ é que, em caso de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença coletiva, a coisa julgada desfavorável ao sindicato substituto não afeta as execuções individuais, permitindo aos credores individuais o ajuizamento de suas demandas.
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Explica o efeito suspensivo da prescrição quando a execução coletiva é ajuizada por sindicato ou associação. Segundo a jurisprudência do STJ, a execução coletiva suspende o prazo prescricional para a execução individual até o trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, considerando o direito do indivíduo de aguardar a conclusão do processo coletivo.
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Trata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.
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Explica a decisão do STJ de suspender todos os processos que discutem a incidência de IRRF sobre pagamentos a empresas estrangeiras para serviços sem transferência de tecnologia. A medida, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, II, tem como objetivo uniformizar a interpretação da questão em casos onde há recurso especial pendente.
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Examina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.
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