A doutrina analisa o direito à imagem na internet, discutindo a interpretação restritiva do consentimento e a necessidade de proteção contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas. A obra examina o tratamento legal e jurisprudencial dado pelo Marco Civil da Internet.
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Esta doutrina explora a competência das guardas municipais no contexto do sistema de segurança pública, abordando as limitações constitucionais e a diferenciação entre poder de polícia e poder policial.
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Esta doutrina explora as funções das guardas municipais no contexto da segurança pública, destacando a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Também aborda a prevenção de infrações penais e administrativas dentro de suas competências.
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Esta doutrina explora as funções das guardas municipais no contexto da segurança pública, destacando a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Também aborda a prevenção de infrações penais e administrativas dentro de suas competências.
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Esta doutrina explora as funções das guardas municipais no contexto da segurança pública, destacando a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Também aborda a prevenção de infrações penais e administrativas dentro de suas competências.
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Esta doutrina examina a questão da violação de domicílio em casos concretos, abordando as considerações fáticas e jurídicas envolvidas. A análise inclui a exposição de casos e a interpretação jurídica relevante.
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Análise da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. A doutrina discute a aplicação e os impactos dessa súmula nos processos judiciais.
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Esta doutrina examina a questão da violação de domicílio em casos concretos, abordando as considerações fáticas e jurídicas envolvidas. A análise inclui a exposição de casos e a interpretação jurídica relevante.
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Análise da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. A doutrina discute a aplicação e os impactos dessa súmula nos processos judiciais.
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Esta doutrina aborda a questão da ilegalidade por violação de domicílio, discutindo as implicações legais e os direitos constitucionais envolvidos, com referência a um caso específico de invasão de domicílio.
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