Esta doutrina aborda os requisitos legais e as "fundadas razões" que justificam o ingresso de autoridades em domicílio sem mandado judicial. A análise se baseia em princípios constitucionais e na interpretação da jurisprudência sobre a inviolabilidade do domicílio e a legalidade das buscas.
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Esta doutrina examina a questão da tempestividade recursal no contexto dos feriados locais, explicando como a não observância desses feriados pode impactar os prazos processuais. A análise inclui a interpretação das legislações aplicáveis e a relevância da comprovação dos feriados para a validade dos recursos.
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Esta doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Convenção Americana dos Direitos Humanos. A análise foca na importância de assegurar uma tramitação célere e eficiente dos processos judiciais, garantindo os direitos fundamentais dos litigantes.
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A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.
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A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.
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A conversão de imissão provisória em posse definitiva exige uma análise cuidadosa da proteção constitucional e da coisa julgada, assegurando que a posse definitiva seja confirmada apenas após o trânsito em julgado.
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Nas ações de reintegração de posse, a coisa julgada é inalterável, garantindo que a sentença que define a posse seja definitiva e não possa ser modificada por decisões subsequentes.
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Esta doutrina analisa a conversão da imissão provisória em posse definitiva, destacando a proteção constitucional e a importância da coisa julgada. Explora os aspectos jurídicos e práticos da conversão e suas implicações para as partes envolvidas.
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Esta doutrina discute a inafastabilidade da coisa julgada nos processos de reintegração de posse, enfatizando a importância da estabilidade das decisões judiciais e a proteção dos direitos de posse.
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Esta doutrina examina a irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação, abordando a interpretação normativa e constitucional que assegura a proteção dos expropriados e a efetividade das decisões judiciais.
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