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Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.

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Inovação Recursal e Limites dos Embargos de Declaração

Inovação Recursal e Limites dos Embargos de Declaração

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Análise dos limites dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, com enfoque na impossibilidade de inovação recursal e a necessidade de prequestionamento.

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Inovação Recursal e Prejudicialidade Externa no STJ

Inovação Recursal e Prejudicialidade Externa no STJ

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ em casos de inovação recursal e prejudicialidade externa, com foco em decisões sobre liquidez, certeza e exigibilidade de créditos.

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Contagem de Prazos Processuais e Impacto dos Feriados

Contagem de Prazos Processuais e Impacto dos Feriados

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Análise sobre a inclusão de feriados na contagem de prazos processuais e seus efeitos, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

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Princípio da Causalidade e Honorários Advocatícios no Processo Civil

Princípio da Causalidade e Honorários Advocatícios no Processo Civil

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade na condenação de honorários advocatícios, com referência à jurisprudência do STJ.

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