Estudo sobre a inadmissibilidade do recurso especial em questões cuja fundamentação envolva preceitos constitucionais e análise de direito local, em respeito à competência do STF e limitações impostas pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
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Abordagem sobre a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a vedação ao reexame de fatos no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
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Com a vigência da Lei 11.382/2006, a penhora on-line de ativos financeiros, via Bacen Jud, dispensa a exigência de exaurimento de diligências para localização de outros bens. O entendimento consolidado pelo STJ ressalta que tal medida não afronta o princípio da menor onerosidade.
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Estudo sobre a impossibilidade de prosseguimento de ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A decisão considera que o vício de ausência de interesse de agir não pode ser superado por fato superveniente.
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Análise do entendimento do STJ sobre a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, quando a decisão judicial atende à pretensão da parte e não contém omissões, contradições ou obscuridades. Divergência no resultado não configura erro processual.
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