Trata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.
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A doutrina discute a aplicação do princípio da não surpresa, explicitando que uma decisão judicial não pode ser baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.
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Esta doutrina discute o conceito de preclusão consumativa no direito processual civil, que impede a reabertura de matérias já decididas e impede que uma parte recorra fora do momento processual apropriado. No caso em análise, a decisão anterior transitada em julgado torna irrecorrível a condenação da parte aos honorários advocatícios.
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Discute a necessidade de o devedor comprovar que a penhora de ativos financeiros ameaça sua subsistência e a eficácia do processo executivo ao indicar garantias alternativas.
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Esta doutrina aborda a obrigação dos órgãos judiciais de se manifestarem adequadamente sobre todas as questões relevantes levantadas pelas partes, especialmente quando provocados por embargos de declaração. A ausência de resposta sobre questões cruciais caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelecido pelo CPC/2015.
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A doutrina destaca a importância da segurança jurídica, determinando que, em caso de omissão, o processo deve retornar ao tribunal de origem para nova análise e decisão sobre pontos não abordados. Esse procedimento busca a completa prestação jurisdicional e evita decisões contraditórias.
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A doutrina aborda a necessidade de fixação dos honorários recursais quando há decisão desfavorável ao recurso da parte, segundo o CPC/2015. Essa fixação visa desestimular a interposição de recursos infundados e se aplica sempre que há condenação em honorários sucumbenciais na instância anterior.
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A doutrina detalha os critérios que devem ser observados na fixação de honorários advocatícios, como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do tempo dedicado pelo advogado. Esses critérios são essenciais para a majoração dos honorários na fase recursal, conforme o CPC/2015.
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Esta doutrina discute a exigência de que o recorrente impugne todos os fundamentos que sustentam uma decisão judicial para que o recurso especial seja admissível. A omissão de algum fundamento relevante resulta na aplicação da Súmula 283/STF, levando ao desprovimento do recurso.
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Aborda a necessidade de fundamentação clara e completa nos recursos extraordinários. A insuficiência de argumentos recursais que inviabilize a compreensão exata da controvérsia resulta na aplicação da Súmula 284/STF, sendo o recurso inadmissível.
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