Pesquisa: Direito Penal, Menor, Constitucional, Processo Civil

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Ordem Preferencial de Bens no CPC/2015

Ordem Preferencial de Bens no CPC/2015

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Discute a ordem preferencial de bens para penhora estabelecida no CPC/2015, art. 835, incluindo a penhora de faturamento como décima opção.

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Penhora de Faturamento Empresarial: Regime Jurídico e Requisitos

Penhora de Faturamento Empresarial: Regime Jurídico e Requisitos

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Análise aprofundada sobre a evolução legislativa e jurisprudencial da penhora sobre faturamento, considerando sua excecionalidade, critérios para nomeação de administradores e preservação da atividade empresarial.

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Princípio da Menor Onerosidade na Execução

Princípio da Menor Onerosidade na Execução

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto de medidas constritivas, especialmente sobre faturamento empresarial, e a necessidade de decisão fundamentada com base em elementos probatórios concretos.

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Penhora de Faturamento: Evolução Legislativa e Jurisprudencial

Penhora de Faturamento: Evolução Legislativa e Jurisprudencial

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Discussão detalhada sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais, abordando a transição de caráter excepcional para prioridade na ordem de bens penhoráveis com o CPC/2015, art. 835.

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Diferenças entre Penhora de Faturamento e Penhora de Dinheiro

Diferenças entre Penhora de Faturamento e Penhora de Dinheiro

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Explanação sobre a distinção jurídica entre faturamento empresarial e dinheiro em espécie, destacando requisitos distintos para cada modalidade de constrição.

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Regime de Substituição Tributária e Igualdade Tributária

Regime de Substituição Tributária e Igualdade Tributária

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalTributário

Abordagem sobre a substituição tributária como instrumento de arrecadação e sua compatibilidade com o princípio da igualdade.

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Princípios Constitucionais na Tributação.

Princípios Constitucionais na Tributação.

Publicado em: 11/11/2024 Constitucional

Análise dos princípios constitucionais como igualdade, capacidade contributiva e livre concorrência no contexto do ICMS-ST.

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Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Publicado em: 11/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a presunção de hipossuficiência como critério para extinção da punibilidade em caso de inadimplência da pena de multa.

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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito Penal

Análise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.

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Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Publicado em: 11/11/2024 Direito Penal

A reiteração da conduta delitiva inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independente do valor do tributo.

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