Cabimento dos Embargos de Declaração
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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Pesquisa: Direito Penal, Menor, Constitucional, Processo Penal
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Prova Judicializada e a Insuficiência para Condenação
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise sobre a decisão das instâncias ordinárias que concluíram pela insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável, destacando a incidência da Súmula 7 do STJ.
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A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.
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O Princípio da Presunção de Inocência e a Prova Judicializada
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalExploração do princípio da presunção de inocência em casos de insuficiência de provas para condenação, com foco na jurisprudência do STJ sobre a relevância da palavra da vítima.
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Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalAnálise sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a inadmissibilidade para nova apreciação do caso.
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Prova Ilícita e Representação Fiscal para Fins Penais
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalAnálise sobre a necessidade de representação fiscal para fins penais para a validade das provas obtidas e a condução de ações penais, destacando a jurisprudência do STJ e o impacto na investigação criminal.
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Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalAnálise sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a inadmissibilidade para nova apreciação do caso.
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Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalExploração dos requisitos e fundamentos necessários para a decretação da prisão preventiva, destacando a necessidade de elementos concretos que justifiquem a medida cautelar.
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Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a interpretação conjunta dos artigos do Decreto n.º 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino, considerando a soma ou unificação de penas.
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Remição de Pena e Jornada de Trabalho na Execução Penal
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a aplicação do conceito de remição de pena por trabalho no sistema penitenciário, destacando a interpretação extensiva em prol do preso e a adequação da jornada de trabalho determinada pela administração prisional.
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