Pesquisa: Direito Penal, Menor, Constitucional, Processo Penal

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Constrangimento Ilegal e Exame Criminológico

Constrangimento Ilegal e Exame Criminológico

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a determinação do exame criminológico sem fundamentação adequada e sua relação com o constrangimento ilegal, conforme a jurisprudência do STJ.

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Função dos Embargos de Declaração

Função dos Embargos de Declaração

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Exploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.

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Princípio da Fungibilidade Recursal em Embargos de Declaração

Princípio da Fungibilidade Recursal em Embargos de Declaração

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, onde embargos de declaração com intuito infringente são recebidos como agravo regimental. A análise inclui a jurisprudência e fundamentos para essa prática.

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Violação do Art. 156 do CPP e Prova Indireta na Condenação Penal

Violação do Art. 156 do CPP e Prova Indireta na Condenação Penal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre a violação do art. 156 do Código de Processo Penal e a utilização de prova indireta em condenações penais. A análise inclui a necessidade de decisão fundamentada e a suficiência das provas para a condenação.

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Incabimento de Agravo Regimental Contra Decisão Liminar

Incabimento de Agravo Regimental Contra Decisão Liminar

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões liminares proferidas em habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

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Decisão Monocrática e o Princípio da Colegialidade

Decisão Monocrática e o Princípio da Colegialidade

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Exploração da possibilidade de decisão monocrática pelo relator, sem violação do princípio da colegialidade, conforme previsto no Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência.

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Supressão de Instância e a Competência do STJ

Supressão de Instância e a Competência do STJ

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre a impossibilidade do STJ analisar matérias não tratadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme o princípio de competência.

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Busca Pessoal e a Fundada Suspeita

Busca Pessoal e a Fundada Suspeita

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a necessidade de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal (CPP). Analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a entrada forçada em domicílio e os requisitos para a validação da busca pessoal.

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Dosimetria da Pena no Tráfico de Drogas

Dosimetria da Pena no Tráfico de Drogas

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a dosimetria da pena no tráfico de drogas, especificamente a aplicação da fração de redução do tráfico privilegiado. Explica como a natureza e a quantidade das drogas apreendidas influenciam a decisão judicial e discute a fundamentação concreta e idônea para a definição da fração de redução.

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Denúncia Anônima e a Busca Pessoal

Denúncia Anônima e a Busca Pessoal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina examina a validade das buscas pessoais baseadas em denúncias anônimas. A análise inclui a interpretação do STF sobre a legalidade das buscas sem mandado judicial quando amparadas em fundadas razões e a verificação das características descritas na denúncia anônima.

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