Reformatio in Pejus e Limitações em Recursos da Defesa
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso PenalEstudo sobre os limites impostos aos tribunais em recursos exclusivos da defesa para evitar prejuízos ao réu.
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Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal
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Multiplicidade de Recursos e Segurança Jurídica
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso PenalImpactos da multiplicidade de recursos repetitivos na segurança jurídica e uniformização de decisões.
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Extinção da Punibilidade por Hipossuficiência na Execução da Multa Penal
Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscute a necessidade de comprovação de hipossuficiência para reconhecimento da extinção da punibilidade em casos de inadimplemento de multa penal.
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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha
Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso PenalAnálise da tutela jurídica das medidas protetivas, classificando-as como tutela inibitória e satisfativa, com a possibilidade de manutenção conforme a cláusula rebus sic stantibus.
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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência
Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscussão sobre a classificação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha como tutela inibitória e satisfativa, independentes de instauração de ação penal.
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