Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.
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Analisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.
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Debate sobre a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente de sua natureza.
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Discute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.
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Análise da necessidade de fato novo para justificar a revogação da liberdade provisória em casos de prisão preventiva.
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Discussão sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e os requisitos para sua manutenção.
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A doutrina discute os limites da atuação policial em situações de flagrante delito, quando é permitido o ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Foca no princípio da razoabilidade e nas fundadas razões que justificam essa ação.
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A doutrina analisa a legalidade da busca pessoal e domiciliar em situações de tráfico de entorpecentes, destacando o entendimento dos tribunais superiores sobre a necessidade de fundadas razões que justifiquem tais ações, mesmo sem mandado judicial.
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A doutrina analisa a validade da entrada de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Expõe a necessidade de fundadas razões e o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ sobre o tema.
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Esta doutrina explora a validade da busca pessoal em casos de flagrante delito relacionados ao tráfico de drogas, destacando o conceito de fundadas suspeitas. Discorre sobre a jurisprudência aplicada, que reafirma a legalidade da busca quando realizada com base em atitudes suspeitas observadas pela polícia.
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A doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.
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Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.
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Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 83 do STJ, que visa garantir a uniformidade na interpretação das leis, impedindo a divergência jurisprudencial em matérias já pacificadas pelo tribunal superior.
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Este trecho aborda a impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 7 do STJ. A decisão discute a necessidade de enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o conhecimento do agravo.
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Esta doutrina analisa as limitações do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a jurisprudência e os requisitos necessários para a concessão de habeas corpus e sua aplicação em casos de revisão criminal.
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Discussão sobre as condições necessárias para a violação do domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões, conforme jurisprudência do STF e do STJ.
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Análise das hipóteses de cabimento e as limitações impostas ao pedido de revisão criminal, destacando a jurisprudência do STJ sobre a não utilização da revisão como terceira instância.
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Discussão sobre as condições necessárias para a violação do domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões, conforme jurisprudência do STF e do STJ.
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Análise das hipóteses de cabimento e as limitações impostas ao pedido de revisão criminal, destacando a jurisprudência do STJ sobre a não utilização da revisão como terceira instância.
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Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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Estudo sobre a impugnação dos fundamentos da decisão judicial e a aplicação da Súmula 83 do STJ, destacando a relevância dos fundamentos concretos.
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Esta doutrina enfatiza a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando os delitos são cometidos de forma clandestina e sem deixar vestígios, destacando a jurisprudência do STJ que confere valor probante diferenciado ao testemunho da vítima.
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A doutrina discute as medidas assecuratórias de natureza patrimonial adotadas em processos penais, ressaltando a desnecessidade de demonstração de atos concretos de dilapidação para sua concessão, tendo como objetivo a salvaguarda dos efeitos de eventual sentença penal condenatória.
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Esta doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções. Destaca-se a importância de preservar a independência e imparcialidade na atividade jurisdicional e os requisitos para o recebimento de denúncias em ações penais.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus, destacando a jurisprudência do STJ sobre a matéria e os requisitos para a admissão da revisão criminal.
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Esta doutrina explora a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em contextos de revisão criminal, destacando os limites e a jurisprudência do STJ quanto a essa prática, especialmente em casos de flagrante ilegalidade.
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Esta doutrina analisa os limites e as possibilidades da revisão criminal em face de decisões monocráticas, enfatizando a necessidade de que a matéria tenha sido previamente enfrentada em julgamento de recurso especial.
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Esta doutrina explora a impossibilidade de inovação recursal no contexto da concessão de acordos de não persecução penal, destacando que temas não suscitados nas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente pelo STJ.
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Esta doutrina aborda a prescrição da pretensão punitiva no contexto de recursos especiais e agravos não conhecidos. Discute as causas impeditivas da prescrição, conforme o art. 116, III, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ sobre o tema.
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