Inconstitucionalidade e Modulação de Efeitos
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalAnálise sobre a modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade em questões de desapropriação e o impacto na segurança jurídica.
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Pesquisa: Direito do Trabalho, Direito Civil, Constitucional, Previdenciário
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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso PenalEsta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.
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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso PenalEsta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.
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Retroatividade da Lei 14.230/2021 em Atos de Improbidade Administrativa
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalA doutrina explora a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, que estabelece a aplicação do novo regime prescricional apenas para atos posteriores à sua vigência.
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Aplicação da Lei 14.230/2021 e Dolo em Improbidade Administrativa
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalA doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.
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Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação
Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilEsta doutrina aborda o direito à quitação antecipada do saldo devedor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação, detalhando os requisitos previstos na Lei 10.150/2000, especialmente a exigência de adimplemento das parcelas vencidas até a solicitação de quitação.
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Aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Contratos Habitacionais
Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilEsta doutrina explora a aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em contratos habitacionais firmados antes de 31/12/1987, ressaltando que a inadimplência nas parcelas vencidas torna a quitação antecipada com cobertura do fundo inviável.
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Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro
Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilA doutrina examina o interesse de agir do segurado em ações de seguro habitacional, destacando que a recusa ao pagamento da indenização pela seguradora, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, caracteriza o interesse processual.
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Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora
Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilEsta doutrina explora a condição da ação nas demandas de cobrança de seguro habitacional, apontando que a resistência da seguradora ao pagamento, sem exigência de prévia comunicação do sinistro, fundamenta o interesse de agir do segurado.
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Improbidade Administrativa e o Dolo Específico sob a Lei 14.230/2021
Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilConstitucionalEsta doutrina aborda a aplicação da Lei 14.230/2021 nos casos de improbidade administrativa, com ênfase na exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo, especialmente no contexto da Lei 14.230/2021, art. 10 e Lei 14.230/2021, art. 11. A doutrina destaca a necessidade de retorno dos autos para conformidade à nova interpretação dada pelo STF.
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