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Culpa in Vigilando na Contratação por Entidades Descentralizadas

Culpa in Vigilando na Contratação por Entidades Descentralizadas

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A responsabilidade subsidiária do Estado por contratações feitas por unidades descentralizadas de educação (UDE) decorre da falta de fiscalização adequada (culpa in vigilando). Mesmo não sendo parte diretamente contratante, o Estado pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas dessas entidades quando demonstrada omissão na fiscalização.

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Limites da Aplicação de Acordo Coletivo aos Empregados da Empresa Signatária

Limites da Aplicação de Acordo Coletivo aos Empregados da Empresa Signatária

Publicado em: 21/10/2024 Direito do Trabalho

O acordo coletivo de trabalho é aplicável exclusivamente aos empregados da empresa signatária, conforme a CLT, art. 611, §1º. Empresas que compõem grupo econômico, mas não são signatárias do acordo coletivo, não podem estender os benefícios pactuados no instrumento coletivo.

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Acordos Coletivos e Limites na Jornada de Turnos Ininterruptos de Revezamento

Acordos Coletivos e Limites na Jornada de Turnos Ininterruptos de Revezamento

Publicado em: 21/10/2024 Direito do Trabalho

A CF/88 permite a flexibilização da jornada de turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, mas essa flexibilização deve respeitar os limites da legalidade, sendo nulo qualquer acordo que autorize jornadas superiores a oito horas diárias sem previsão específica.

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A Eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual na Neutralização de Agentes Insalubres

A Eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual na Neutralização de Agentes Insalubres

Publicado em: 21/10/2024 Direito do Trabalho

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) pode neutralizar a exposição a agentes insalubres, desde que comprovada a eficácia dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Contudo, a ausência de análise técnica detalhada pode resultar na manutenção do adicional de insalubridade, mesmo com o fornecimento de EPI.

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Responsabilidade Subsidiária e Ente Público

Responsabilidade Subsidiária e Ente Público

Publicado em: 17/10/2024 Direito do Trabalho

Discussão sobre a responsabilidade subsidiária de entes públicos na contratação de empresas terceirizadas e a necessidade de prova de conduta culposa.

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Autonomia da Vontade Coletiva

Autonomia da Vontade Coletiva

Publicado em: 17/10/2024 Direito do Trabalho

Discute os limites da autonomia da vontade nas negociações coletivas, à luz dos direitos trabalhistas de indisponibilidade.

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Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho Antes da Reforma Trabalhista

Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho Antes da Reforma Trabalhista

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Análise sobre os requisitos para concessão de honorários advocatícios em ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017.

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Impacto da Reforma Trabalhista e a Aplicação de Honorários Sucumbenciais

Impacto da Reforma Trabalhista e a Aplicação de Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Discussão sobre as diferenças na concessão de honorários sucumbenciais em ações ajuizadas antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017.

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Denunciação da Lide no Processo do Trabalho

Denunciação da Lide no Processo do Trabalho

Publicado em: 16/10/2024 Direito do Trabalho

A jurisprudência indica que, embora a denunciação da lide seja admissível no processo trabalhista, sua admissão deve ser analisada caso a caso, considerando o interesse do trabalhador na celeridade processual.

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Rescisão Contratual e Força Maior no Contexto da Pandemia de COVID-19

Rescisão Contratual e Força Maior no Contexto da Pandemia de COVID-19

Publicado em: 16/10/2024 Direito do Trabalho

A jurisprudência do TST estabelece que a pandemia de COVID-19, por si só, não configura força maior para justificar rescisões contratuais de trabalho.

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