Esta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.
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Esta doutrina analisa a competência do Juízo Universal da Falência em relação à alienação de bens e ao desfazimento de atos, destacando o princípio da cooperação judicial entre os diferentes juízos envolvidos.
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Esta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.
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A doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração, enfatizando a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a inadequação de seu uso para o reexame de mérito. Destaca-se que o mero inconformismo da parte não justifica a oposição de embargos declaratórios.
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A doutrina aborda a importância da comprovação da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. Explica a necessidade de anexar certidões ou cópias do acórdão paradigma, ou citar a fonte oficial de publicação. A ausência desses documentos constitui um vício substancial que impede o conhecimento dos embargos.
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