Limites dos Embargos de Declaração e Finalidade de Correção de Vícios

TÍTULO:
ANÁLISE DOS LIMITES E FINALIDADES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFORME O CPC/2015, ART. 1.022

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1. Introdução
   Os embargos de declaração são um importante instrumento processual, previsto no CPC/2015, art. 1.022, destinado a sanar vícios específicos em decisões judiciais. Esses vícios incluem obscuridade, omissão, contradição e erro material, possibilitando ao magistrado esclarecer pontos que podem dificultar a execução ou entendimento do julgado. No entanto, é crucial compreender que os embargos não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas apenas à correção de questões pontuais que comprometem a clareza e integridade da sentença ou acórdão.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

CF/88, art. 5º, XXXV - Assegura o direito de acesso ao Judiciário para a resolução de conflitos.

CPC/2015, art. 489, §1º - Estabelece requisitos para a fundamentação adequada das decisões judiciais.

Jurisprudência:

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Embargos de Declaração Correção Vícios

Cabimento Embargos CPC2015

Finalidade Embargos Declaratórios

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2. Embargos de Declaração
   Os embargos de declaração são recursos utilizados para aperfeiçoar a decisão judicial, proporcionando maior clareza e precisão ao julgado. Destinam-se, especificamente, a suprir lacunas, esclarecer passagens obscuras e corrigir possíveis contradições ou erros materiais que, porventura, estejam presentes na sentença ou no acórdão. Assim, o embargante não busca rediscutir a decisão em si, mas, sim, aprimorar a sua interpretação, facilitando o cumprimento e a execução do que foi decidido.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.023 - Dispõe sobre o prazo para interposição e julgamento dos embargos de declaração.

CPC/2015, art. 1.024 - Determina os efeitos suspensivos dos embargos de declaração e suas limitações.

CF/88, art. 93, IX - Impõe a necessidade de fundamentação nas decisões judiciais, garantindo o direito à transparência e clareza.

Jurisprudência:

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Embargos Declaração Correções CPC2015

Embargos Vícios Material CPC

Recursos Embargos Declaratórios

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3. CPC/2015, Correção de Vícios
   O CPC/2015 estabelece claramente as finalidades dos embargos de declaração, restringindo sua aplicação à correção de vícios formais, como omissão, quando algum aspecto relevante do julgamento não foi abordado; obscuridade, em casos de passagens confusas; contradição, para trechos do julgado que apresentam incoerência; e erro material, quando há equívocos de redação ou cálculo. A correção desses vícios é essencial para que a decisão seja executada de forma justa e precisa, sem dar margem a dúvidas ou interpretações equivocadas.

Legislação:

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CPC/2015, art. 494 - Permite ao juiz corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, erros materiais e inexatidões em suas decisões.

CPC/2015, art. 1.025 - Prevê o efeito de prequestionamento para fins de recursos extraordinários, quando houver embargos de declaração.

CF/88, art. 5º, LIV - Garante o devido processo legal, assegurando que todas as partes compreendam a decisão e seus efeitos.

Jurisprudência:

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Correção Vícios Decisão CPC2015

Omissão Contradição Erro Material CPC

Aplicação Embargos Declaratórios Vícios

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4. Rediscussão de Mérito
   Os embargos de declaração não têm como objetivo a rediscussão do mérito da decisão judicial. A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que, se utilizados para esse fim, configuram abuso do direito de recorrer e podem ser rejeitados liminarmente. Os embargos servem, portanto, para corrigir falhas formais e não para modificar o entendimento do magistrado sobre o caso. Qualquer tentativa de utilizá-los para reavaliar o conteúdo decisório será considerada uma estratégia protelatória.

Legislação:

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CPC/2015, art. 80 - Estabelece sanções para atos processuais abusivos, incluindo recursos protelatórios.

Lei 8.038/1990, art. 34, II - Dispõe sobre a rejeição liminar de recursos que sejam manifestamente protelatórios.

CPC/2015, art. 1.026, §2º - Prevê a aplicação de multa em casos de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório.

Jurisprudência:

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Rediscussão Mérito Embargos Declaração

Protelacao Abuso Direito Embargos

STJ Rediscussão Mérito Embargos

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5. CPC/2015, Art. 1.022
   O CPC/2015, art. 1.022 delimita de forma objetiva as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, com vistas a assegurar uma decisão justa e fundamentada. A clareza proporcionada por este dispositivo é essencial para o cumprimento adequado do julgamento, garantindo que a decisão esteja livre de vícios formais que possam prejudicar as partes. No entanto, cabe aos advogados o uso responsável desse recurso, para que não haja distorções em sua finalidade.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Determina as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

CF/88, art. 93, IX - Exige a devida fundamentação em todas as decisões judiciais.

CPC/2015, art. 1.026 - Prevê sanções para o uso inadequado dos embargos de declaração.

Jurisprudência:

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Embargos Declaração Art1022 CPC

Embargos Declaração Hipóteses CPC

Clareza Decisão Embargos CPC

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6. STJ
   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado acerca dos embargos de declaração, reafirmando que esses recursos devem ser usados exclusivamente para sanar vícios formais, como omissões, contradições ou erros materiais, sem jamais abrir margem para a reavaliação do mérito. Além disso, o STJ impõe sanções a práticas abusivas que distorcem a finalidade dos embargos, aplicando multas nos casos de embargos de caráter manifestamente protelatório.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.025 - Possibilita o prequestionamento implícito em decisões nos embargos de declaração.

CPC/2015, art. 1.026, §2º - Define multa para embargos de declaração protelatórios.

Lei 8.038/1990, art. 34, II - Reforça a rejeição de recursos manifestamente infundados.

Jurisprudência:

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STJ Embargos Declaratórios Vícios

STJ Sanções Embargos Protelatórios

STJ Correções Vícios Formais

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7. Considerações Finais
   Os embargos de declaração são instrumentos valiosos para assegurar decisões judiciais claras e precisas, corrigindo vícios que possam comprometer sua execução. Contudo, o uso indevido desses recursos para rediscutir o mérito de uma decisão vai contra o espírito do CPC/2015, sendo passível de sanções. O rigor na aplicação das diretrizes legais pelos tribunais, como demonstrado pelo STJ, fortalece a integridade do processo judicial, contribuindo para a celeridade e eficácia da justiça.

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