Prazo Prescricional para Redirecionamento
Publicado em: 18/12/2024 Processo Civil“O termo inicial da prescrição para redirecionamento é contado da ciência da insolvência da pessoa jurídica.”
Súmulas:
Súmula 443/STF: "Define o prazo de prescrição para ações contra a Fazenda Pública."
Legislação:
CDC, art. 4º e CDC, art. 6º: Regras gerais sobre proteção e defesa do consumidor.
Lei 12.016/2009, art. 1º: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226: Direito à dignidade da pessoa humana e proteção à família.
CPC/2015, art. 50: Disposições sobre litisconsórcio no processo civil.
TÍTULO:
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL
1. Introdução
A execução fiscal constitui um dos instrumentos mais relevantes para a recuperação de créditos públicos. No entanto, a prescrição quinquenal e a possibilidade de redirecionamento em face do ente público geram discussões significativas. O entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional é essencial para delimitar a responsabilidade e garantir a segurança jurídica dos envolvidos.
Este estudo aborda a relevância do marco temporal que define o início da prescrição em situações em que o devedor principal não satisfaz a obrigação e a execução é redirecionada para terceiros responsáveis.
Legislação:
CF/88, art. 37: Princípios da Administração Pública.
Lei 6.830/1980, art. 2º: Execução fiscal e sujeitos passivos.
CPC/2015, art. 189: Prescrição e prazo.
Jurisprudência:
Prazo Redirecionamento Execução
Ente Público Responsabilidade Prescrição
2. Prescrição quinquenal, redirecionamento, prazo prescricional, execução fiscal
O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de créditos fiscais é regulado pela legislação vigente e balizado pela jurisprudência. No contexto de redirecionamento da execução fiscal contra entes públicos, a controvérsia reside na definição do termo inicial do prazo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o prazo prescricional para redirecionamento tem início a partir do momento em que se constata a insolvência do devedor principal ou ocorre o reconhecimento de atos que justifiquem a responsabilidade do redirecionado. Essa interpretação busca preservar o equilíbrio entre a eficiência da cobrança fiscal e a proteção de direitos fundamentais, como a segurança jurídica.
Adicionalmente, a jurisprudência considera que a prescrição pode ser suspensa ou interrompida, dependendo de fatores como a interrupção do processo executivo ou a não localização do devedor principal. Assim, a contagem do prazo varia conforme as peculiaridades de cada caso.
Legislação:
Lei 6.830/1980, art. 6º: Prescrição em execuções fiscais.
CPC/2015, art. 240: Interrupção da prescrição.
Lei Complementar 118/2005, art. 2º: Alterações na prescrição tributária.
Jurisprudência:
Prescrição Fiscal Contribuinte
3. Considerações finais
A delimitação do termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento em execuções fiscais é essencial para garantir a efetividade da cobrança e a segurança jurídica das partes envolvidas. O entendimento do STJ tem contribuído para a uniformização da matéria, assegurando que o redirecionamento ocorra de forma justa e proporcional.
No entanto, a análise criteriosa de cada caso é indispensável, especialmente para evitar abusos e resguardar os direitos tanto do ente público quanto dos contribuintes e terceiros responsáveis.
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