?>

Prazo Prescricional para Redirecionamento

Publicado em: 18/12/2024 Processo Civil
Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento em face do ente público.

“O termo inicial da prescrição para redirecionamento é contado da ciência da insolvência da pessoa jurídica.”

Súmulas:

Súmula 443/STF: "Define o prazo de prescrição para ações contra a Fazenda Pública."

Legislação:

 


 

 

CDC, art. 4º e CDC, art. 6º: Regras gerais sobre proteção e defesa do consumidor.

Lei 12.016/2009, art. 1º: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226: Direito à dignidade da pessoa humana e proteção à família.

CPC/2015, art. 50: Disposições sobre litisconsórcio no processo civil.


Informações complementares





TÍTULO:
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL



1. Introdução

A execução fiscal constitui um dos instrumentos mais relevantes para a recuperação de créditos públicos. No entanto, a prescrição quinquenal e a possibilidade de redirecionamento em face do ente público geram discussões significativas. O entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional é essencial para delimitar a responsabilidade e garantir a segurança jurídica dos envolvidos.

Este estudo aborda a relevância do marco temporal que define o início da prescrição em situações em que o devedor principal não satisfaz a obrigação e a execução é redirecionada para terceiros responsáveis.

Legislação:

CF/88, art. 37: Princípios da Administração Pública.  
Lei 6.830/1980, art. 2º: Execução fiscal e sujeitos passivos.  
CPC/2015, art. 189: Prescrição e prazo.  

Jurisprudência:

Prescrição Execução Fiscal  

Prazo Redirecionamento Execução  

Ente Público Responsabilidade Prescrição  


2. Prescrição quinquenal, redirecionamento, prazo prescricional, execução fiscal

O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de créditos fiscais é regulado pela legislação vigente e balizado pela jurisprudência. No contexto de redirecionamento da execução fiscal contra entes públicos, a controvérsia reside na definição do termo inicial do prazo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o prazo prescricional para redirecionamento tem início a partir do momento em que se constata a insolvência do devedor principal ou ocorre o reconhecimento de atos que justifiquem a responsabilidade do redirecionado. Essa interpretação busca preservar o equilíbrio entre a eficiência da cobrança fiscal e a proteção de direitos fundamentais, como a segurança jurídica.

Adicionalmente, a jurisprudência considera que a prescrição pode ser suspensa ou interrompida, dependendo de fatores como a interrupção do processo executivo ou a não localização do devedor principal. Assim, a contagem do prazo varia conforme as peculiaridades de cada caso.

Legislação:

Lei 6.830/1980, art. 6º: Prescrição em execuções fiscais.  
CPC/2015, art. 240: Interrupção da prescrição.  
Lei Complementar 118/2005, art. 2º: Alterações na prescrição tributária.  

Jurisprudência:

Redirecionamento Prazo STJ  

Prescrição Fiscal Contribuinte  

Prazo Prescrição Ente Público  


3. Considerações finais

A delimitação do termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento em execuções fiscais é essencial para garantir a efetividade da cobrança e a segurança jurídica das partes envolvidas. O entendimento do STJ tem contribuído para a uniformização da matéria, assegurando que o redirecionamento ocorra de forma justa e proporcional.

No entanto, a análise criteriosa de cada caso é indispensável, especialmente para evitar abusos e resguardar os direitos tanto do ente público quanto dos contribuintes e terceiros responsáveis.



Outras doutrinas semelhantes


Termo Inicial da Prescrição Quinquenal

Termo Inicial da Prescrição Quinquenal

Publicado em: 18/12/2024 Processo Civil

Abordagem acerca do momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra entes públicos.

Acessar

A Prescrição da Pretensão Punitiva e a Súmula 415 do STJ

A Prescrição da Pretensão Punitiva e a Súmula 415 do STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva no contexto da suspensão do prazo prescricional, com base na Súmula 415 do STJ e na jurisprudência do STF.

Acessar

Prazo Prescricional para Redirecionamento

Prazo Prescricional para Redirecionamento

Publicado em: 18/12/2024 Processo Civil

Definição do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução contra o ente público.

Acessar