Requisição de Pequeno Valor e o Princípio da Causalidade

1. INTRODUÇÃO

O princípio da causalidade é uma diretriz fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à definição de responsabilidades processuais. Em execuções contra a Fazenda Pública, sua aplicação é central para determinar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, especialmente em casos regidos pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A análise detalhada desse tema é essencial para assegurar o equilíbrio entre o interesse público e os direitos do particular.

Legislação:  

CPC, art. 85: Rege a fixação de honorários advocatícios.  

CF/88, art. 100: Trata dos regimes de precatórios e RPVs.  

Lei 13.105/2015, art. 534: Dispõe sobre cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.  

Jurisprudência:  
Princípio da Causalidade Honorários  

Fazenda Pública RPV  

Honorários Advocatícios Execução  

2. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FAZENDA PÚBLICA, RPV, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa ao processo, por ação ou omissão, deve arcar com os encargos processuais, incluindo honorários advocatícios. No caso de execuções contra a Fazenda Pública, regidas pelo regime de RPV, esse princípio ganha contornos específicos. A ausência de resistência à execução, por exemplo, pode excluir a condenação em honorários, reforçando o caráter econômico e célere do regime de RPVs. Entretanto, o descumprimento de obrigações legais por parte da Fazenda Pública pode justificar a aplicação do princípio em favor do exequente.

Legislação:  

CPC, art. 85: Estabelece critérios para fixação de honorários advocatícios.  

CF/88, art. 100: Regula os regimes de precatórios e RPVs.  

Lei 13.105/2015, art. 535: Trata da obrigação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.  

Jurisprudência:  
Causalidade Fazenda  

Honorários Advocatícios RPV  

Execução Fazenda Pública  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A aplicabilidade do princípio da causalidade em execuções contra a Fazenda Pública é uma ferramenta essencial para promover a justiça no processo. Sua interpretação pelo Código de Processo Civil e pelos tribunais superiores assegura que a parte que deu causa ao processo seja responsabilizada de forma proporcional. Nos casos regidos pelo regime de RPV, é crucial equilibrar o interesse público e a proteção dos direitos do credor, evitando abusos ou omissões que possam onerar indevidamente as partes.