LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 - Jurisprudência

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Pretensão ao redimensionamento da pena - Não cabimento - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Peticionário que ostenta duas condenações definitivas, uma pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 e outra pela contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, caput - Condenação definitiva anterior por contravenção penal que pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes - Alegação de que houve derrogação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, caput após a edição da Lei 9.503/1997 - Descabimento do manejo da ação revisional com a finalidade de buscar a adoção de entendimento jurisprudencial mais favorável, situação não prevista no CPP, art. 621 - Pena, ademais, que na segunda fase da dosimetria retornou ao mínimo legal em razão da confissão espontânea reconhecida - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III bem aplicada - Comprovação de que o ilícito foi cometido nas imediações de um ginásio esportivo - Elementos constantes dos autos hábeis a afastar o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Quantidade de pena imposta que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos - Ausência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, diante da presença de circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta do crime - Manutenção do «decisum - Ação revisional improcedente

2 - TJSP Apelação. Sentença que condenou (i) os réus pelo crime de resistência, bem como (ii) o acusado Lucas pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 e (iii) o réu Evandro pela contravenção penal prevista no art. 34, do Decreto de Lei 3.688/41. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação dos réus pelos delito de resistência e do acusado Lucas pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 2. O Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 foi derrogado (na parte que trata da condução de veículo em via pública) pelo Código de Trânsito Brasileiro, cujo art. 161 estabeleceu que os crimes envolvendo o tráfego de veículos são somente os previstos no citado diploma legal. Trata-se da hipótese prevista no art. 2º, par. 1º, parte final, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Sanção do acusado Evandro que comporta alteração. Reprimenda do réu Lucas mantida. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 4. Recurso parcialmente provido

3 - STJ Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Crime de trânsito e contravenção penal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I) e direção perigosa de veículo em via pública (Decreto-lei 3.688/1941, art. 34). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

4 - TJSP DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

5 - TJSP DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos Ementa: DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - réu reincidente e culpabilidade elevada - redução da pena fixada - recurso parcialmente provido.

6 - STJ Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de resistência. Contravenção penal de dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e CP, art. 330. CP. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se restringe a apontar elementos indiciários. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos Precedentes: HC 130.426-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/9/2016, HC 130.412, Segunda Turma. Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 19/11/2015, HC 127.578 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/9/2015, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/8/2014. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Decreto-Lei 3688/1941, art. 34. «Writ impetrado pelo Ministério Público pretendendo anular decisão que indeferiu audiência preliminar, para eventual proposta de transação penal. Possibilidade, pois havendo controvérsias sobre a derrogação do LCP, art. 34 pelo CTB, art. 306, não poderia a Magistrada coarctar a possibilidade do Ministério Público exercer a persecução penal. Decisão anulada, determinada a designação de audiência preliminar para proposta de transação penal pelo órgão acusatório. Ordem concedida para esse fim.

10 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Delito não configurado. Recorrido denunciado que não efetuou nenhum dos testes indicados pelo Decreto 6488/08. Conduta do recorrido descrita na denúncia que, em tese, amolda-se à figura prevista no LCP, art. 34, consistente na direção de veículo na via pública colocando em risco a segurança de terceiros. Decisão «a quo reformada. Recebimento da denúncia pela contravenção do LCP, art. 34 e determinação para imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Juizado especial criminal. Trânsito. Contravenção penal. Condução perigosa de veículo (LCP, art. 34). «Habeas corpus. CF/88, art. 90, I e III. Lei 9.099/1995, art. 69.

«Atos Administrativos que disciplinam a observância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 69, ordenando o encaminhamento do infrator ao juizado, ou lavrando-se termo circunstanciado, com a tomada do compromisso de a ele comparecer, não configuram ilegalidade, nem se confundem com prisão em flagrante, inserindo-se, no âmbito das atribuições da autoridade policial (CF/88, art. 90, I e III).... (Continua)