CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 71 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Delitos permanentes e continuados. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Crime permanente e plurilocal. Critério da prevenção. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial. Apuração da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Distribuição à 1ª Vara Criminal de Santos (Suscitado). Redistribuição à 2ª Vara de Paulínia. Nova redistribuição à 2ª Vara Criminal de Sumaré (Suscitante). Descabimento. Crimes de natureza permanente. Delitos que ocorreram em mais de uma comarca. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos (Suscitado)

4 - TJSP I.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência territorial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em município, seguida da localização de mais entorpecentes em outra cidade. Competência firmada pela prevenção. CPP, art. 71. Reanálise documental. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial. Regra de conexão. Grupo criminoso estabelecido na circunscrição onde tramita a ação penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.

Denúncia que imputa à ré MARIA FLORITA NASCIMENTO DA SILVA e a outros 15 (quinze) denunciados a conduta, praticada no período compreendido entre outubro de 2016 e dezembro de 2017, na localidade situada em Praia de Mauá, consistente em se associarem entre si, e com o adolescente M.V.D. vulgo «Acerola, para o fim de praticarem, reiteradamente, crimes de tráfico de entorpecente, pontuando a denúncia, especificamente em relação à denunciada MARIA FLORITA, que ela, sob liderança do denunciado JOSÉ JOSIMAR NASCIMENTO DA SILVA, seu filho, e junto ao codenunciado JORDIR DA SILVA DE LIMA, vulgo «De Mulher, operava a contabilidade das bocas de fumo, coordenando a venda de drogas e a arrecadação dos valores obtidos, seguindo as orientações de JOSÉ JOSIMAR, elemento custodiado à época. Pontuou-se na denúncia que o crime de associação para fins de tráfico era cometido com emprego de arma de fogo ou processo de intimidação difusa e coletiva, porque a associação detinha poder bélico. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do DIPO 3 - Seção 3.2.1 - Foro Central Criminal da Barra Funda - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Delito que ocorreu em mais de uma comarca. Crime de natureza permanente e continuada. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, suscitado.... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ITAGUAÍ, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE «NO QUE CONCERNE AO CRIME DE EXTORSÃO, OS TRIBUNAIS SUPERIORES PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A EXTORSÃO, SENDO CRIME FORMAL, PERFAZ-SE COM O EFETIVO CONSTRANGIMENTO DE ALGUÉM A FAZER, DEIXAR DE FAZER OU TOLERAR QUE SE FAÇA ALGO, NÃO DEPENDENDO DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA A SUA CONSUMAÇÃO". JÁ O JUÍZO SUSCITANTE ARGUMENTA QUE «O CRIME NARRADO PELO MP DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, E RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE DELITOS ENVOLVENDO JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, A REGRA GERAL, NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, É A DO ART. 78, INC. II, DO CPP, ALÉM DOS CPP, art. 71 e CPP art. 83, SEGUNDO OS QUAIS A COMPETÊNCIA SE DEFINE PELA PREVENÇÃO.

Em verdade, a questão deve ser resolvida, levando-se em consideração o envolvimento de jurisdições de mesma categoria (cf. o art. 78, II, «a, c/c os arts. 71 e 83, todos do CPP), ou seja, por mesma categoria devemos entender grau de poder jurisdicional, o que nos levar a concluir que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu é da mesma categoria do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro da Comarca de Itaguaí. Aliás, os crimes de associação criminosa e de extorsão mediante sequestro possuem a mesma natureza, sendo ambos permanentes. Por conseguinte, como os dois crimes ocorreram na Comarca de Itaguaí, que é o Suscitado, deve ser fixada sua competência pelo critério da prevenção. Em face do exposto, conheço do presente conflito e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL 0005497-49.2022.8.19.0024.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de resistência. Competência. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Jurisprudência do STJ. Absolvição. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção na forma do CPP, art. 71. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Conflito de competência. Tráfico de drogas interestadual. Remessa postal. Crime permanente. Local mais proveitoso para a investigação. Prevenção. Art. 71, CPP. Competência do juízo suscitado.

I - Há precedentes da Terceira Seção no sentido de que, na hipótese de tráfico interestadual de entorpecentes, o processo deve tramitar na comarca onde a droga foi remetida, nos termos do CPP, art. 70.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Incidência do CPP, art. 71. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - «O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o di sposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. Protocolizado fora do quinquídio legal, o presente recurso é intempestivo, não podendo ser conhecido. (PET no PExt no HC 838.782/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre situações fáticas julgadas. Conexão probatória. Competência fixada por prevenção. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao descrito na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento no suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, ante a ausência do necessário cotejo analítico entre a situação fática julgada na presente demanda e aquela objeto de exame no citado paradigma. ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Importunação sexual. Continuidade delitiva. Delito praticado em território de duas ou mais jurisdições. Prevenção. CPP, art. 71. Conflito conhecido para declarar competente o juízo susci tante.

1 - Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime previsto no CP, art. 215-A que teria ocorrido de forma continuada em um ônibus, durante o trajeto percorrido entre municípios dos Estados de Santa Catarina e do Paraná. O Investigado, por diversas vezes durante a viagem, teria col ocado a mão sobre as pernas da Vítima, mesmo diante de sua veemente oposição. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência. Crime permanente. Prevenção. Recurso desprovido.

1 - « Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015) (RHC 62.582/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 8/9/2016) ... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Ação penal em que se apura suposta prática de delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade da vítima) e 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante dos acusado em prisão preventiva e posteriormente recebeu a denúncia - Declinação da competência, sob o fundamento de que os fatos ocorreram na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, que suscitou o conflito - Cabimento - Crime de roubo permanente, praticado em mais de uma Comarca - Juízo suscitado que antecedeu aos Juízo suscitante na prática de atos do processo, o que o tornou prevento - Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83 - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia).

19 - STJ Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e associação criminosa. Processual penal. Conflitantes. Juízos de direito das comarcas de fortaleza. Ce e de São Paulo. Sp. Associação criminosa. Crime permanente. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência firmada pela prevenção, ainda que cometidos outros delitos. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Hipótese na qual os Interessados foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput, § 4º, II e IV, por 43 vezes, e CP, art. 288, caput. O Juízo Suscitado lastreou sua decisão de não reconhecer sua competência na ponderação, tout court, de que a maioria dos prejudicados (mais de vinte) residia em Fortaleza - CE, à exceção de dois, moradores de São Paulo - SP. Ocorre que, na espécie - em que se apura também o delito de associação criminosa - não se admite que critério pragmático seja empregado para firmar a competência, ainda que o número de Vítimas que residem em outra cidade seja expressivamente maior que o de Ofendidos domiciliados na Comarca em que as investigações foram iniciadas e a causa primeiramente despachada. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos rejeitados.

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Alegada incompetência da 1ª Vara criminal especializada da comarca do Rio de Janeiro/RJ para processo e julgamento do feito. Atuação em mais de uma localidade. Crime de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A questão atinente à ausência de litispendência entre as ações penais a que responde o recorrente, tendo em vista que tais ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes, já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do RHC Acórdão/STJ, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 09/11/2021, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Lei maria da penha. Fatos ocorridos em jurisdições distintas. Deferimento de medidas protetivas. Prevenção firmada. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conexão probatória evidenciada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Preliminar. Suposto vício na distribuição do writ. Preclusão. Fundamento subsidiário. Improcedência. Distribuição escorreita (CPP, art. 71, § 1º) em favor de um dos integrantes do órgão julgador. Mérito. Writ inadmissível. Tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade no acórdão exarado na corte de origem. Questão veiculada que não se coaduna com a via eleita.

... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Contratação de empréstimo bancário e transferência de valores. Fraude eletrônica. Ausência de entrega voluntária do bem pela vítima. Estelionato. Não configuração. Tipificação adequada. Furto qualificado. Mediante fraude eletrônica. Competência. Lugar da consumação. Ingresso dos valores nas contas destinatárias das transferências. Localidades distintas. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Para que se configure o delito de estelionato (CP, art. 171), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (CP, art. 155, § 4º-B). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 71 e CPP, 217-A. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do reconhecido cúmulo material. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento da pena-base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias. Crimes cometidos no ambiente familiar e suporte nos danos psicológicos sofridos pela vítima. Precedentes.

1 - A reversão das premissas fáticas do Tribunal de origem, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, exige revolvimento do conjunto fático probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1.767.963, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal em continuidade delitiva. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Manifesta improcedência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Nulidade da decisão agravada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Possibilidade. Submissão ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Violação do CPP, art. 381, III, e da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Manifesta improcedência. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II, CP, art. 18, I, e CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Dolo. Rediscussão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, CPP, art. 71, art. 381, III, e do CPP, art. 619. Manifesta improcedência.agravo regimental improvido.

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Competência firmada pela prevenção. Matéria preclusa. Ilicitude da prova. Ilegalidade não evidenciada. Fundamentação idônea. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação. Culpabilidade. Líder da facção criminosa. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Motivação genérica. Impossibilidade. Corrupção ativa. Culpabilidade. Motivação ínsito. Inadmissibilidade. Causas de aumento. Redução para o patamar mínimo. Não ocorrência. Existência de fundamentação concreta. Concedida parcialmente a ordem.

«1 - Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Lavagem de dinheiro. Modalidades «ocultar e «dissimular. Crime permanente. Fixação da competência. Incidência do CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Prevenção. Local do cometimento do crime. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. Nos mesmos termos, o RISTJ, art. 258 prevê que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa dedicada a obter vantagens ilícitas decorrentes da regionalização e da fixação artificial dos preços do mercado licitatório de resíduos sólidos em diferentes municípios do estado do Paraná. «operação container. Competência territorial. Manifestação das instâncias ordinárias sobre a competência para julgamento de apenas uma das 5 ações penais derivadas da mesma investigação policial. Inviabilidade de exame por esta corte da competência em relação às demais ações. Supressão de instância. § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º. Crime permanente. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

«1 - Se as instâncias ordinárias somente decidiram sobre a competência para julgamento de uma das cinco ações penais derivadas da mesma investigação policial e nas quais o recorrente figura como réu, não pode esta Corte examinar a competência territorial para julgamento daqueles sobre a qual ainda não houve manifestação prévia do Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Crime tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Incompetência do juízo afastada. Crime de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Suposta ilegalidade no indeferimento de diligência. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, sendo que a sua consumação se prolonga no tempo. Em se tratando de delito perpetrado em várias comarcas ou circunscrições judiciárias, a competência será firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83, ambos do Código de Processo Penal, o que ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Crimes de natureza permanente. Decisão que Decretou a prisão cautelar. Competência firmada pela prevenção. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência desnecessária considerada na origem. Súmula 7/STJ. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Sentença proferida em 22/9/2014. Nulidade não configurada. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Perdimento de bens. Efeitos da condenação. Possibilidade. Reversão da premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71. ... (Continua)

32 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência territorial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Delitos de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.

«1 - A aventada incompetência da do Juízo da comarca de Monte Alegre de Minas/MG para processar e julgar o feito não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, patrocínio infiel, falsidade ideológica e branqueamento de capitais. Nulidade. Incompetência do juízo que recebeu a denúncia. Inocorrência. Regra da prevenção (CPP, art. 78, II «c). Crime mais grave de natureza permanente. Lavagem de capitais, na modalidade ocultar. Consumação em diversas comarcas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - «A prevenção constitui critério de fixação da competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. (HC 170.212, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conflito de competência. Crimes de mesma gravidade praticados em mais de uma comarca. Incidência do CPP, art. 71. Crime continuado. Prevenção. Recurso desprovido.

«I - «A jurisprudência vigente neste Tribunal encontra-se firmada no sentido de que, embora a regra seja a fixação da competência pelo lugar da prática da infração penal, havendo a constatação da habitualidade criminosa, a continuidade delitiva ou a permanência, o critério para estabelecer o foro competente segue as regras previstas no CPP, art. 71, qual seja, a prevenção, que, em comarcas diversas, estabelece-se com base na primazia da atuação no processo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/06/2018). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Perda do objeto. Posterior expedição de alvará de soltura. Alegação de incompetência do juízo a quo. Medidas de interceptação telefônica e infiltração de policial deferidas por outro juízo. Prejuízo efetivo não verificado. A defesa que, durante a instrução processual, teve amplo aceso às medidas cautelares anteriormente deferidas por juízo diverso. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Alegada incompetência do juízo. Prevenção. Matéria probatória. Ilegalidade no procedimento de interceptação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Realização de prévias investigações. Gravidade dos crimes. Necessidade de maiores apurações. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário improvido.

1 - Dispõe o CPP, art. 71 que na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e estelionato. Conexão. Ocorrência. Fixação da competência pela prevenção. Competência do juízo de botucatu/SP que se antecedeu aos demais juízos competentes. Crime permanente. Prevenção. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de incompetência do juízo. Não ocorrência. Local do crime. Competência. Inaplicabilidade do CPP, art. 71. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Afastamento da minorante do lei, art. 33, § 4º de drogas em virtude da dedicação a atividades criminosas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Afronta à legislação federal. Crime permanente. Competência. Prevenção. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da incompetência do juízo por ausência de conexão entre as condutas perpetradas pelo recorrente e pelos corréus. Continuidade delitiva. Análise acerca da configuração. Pedido de incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Teses que atraem o reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A presente ação penal foi deflagrada a partir de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal e como resultado de investigação que apurava o comércio de entorpecentes no Distrito Federal e no entorno (cidades contíguas de Goiás), com apreensão de mais de 1,5kg (um quilo e meio) de cocaína, além de armas, munições e grandes quantias em dinheiro. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ações penais em curso em comarcas diversas. Prevenção. Eventual conexão probatória. Inaplicabilidade. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Recurso desprovido.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... (Continua)

42 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Extorsão mediante sequestro. Ausência de conexão com ação que apura a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vínculo probatório entre as demandas. Circunstâncias que não autorizam a aplicação do CPP, art. 76. Delitos que ocorreram em mais de uma Comarca. Crimes de natureza permanente. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83 precedente. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (CPP, art. 70) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, receptação. Competência do juízo. Prevenção. Nulidades. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excesso de prazo. Matéria superada. Recurso não provido.

«1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas ações delituosas - fatos típicos praticados em comarcas diversas - cujos resultados alcançam vasta região territorial. Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação da regra prevista no caput do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, que dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, porquanto impossível precisar um único local de consumação dos delitos. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência do juízo. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interceptação telefônica. Requisitos. Observância. Prorrogação. Decisão fundamentada. Prisão cautelar. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade superveniente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015). ... (Continua)

47 - STJ Inépcia da denúncia. Violação ao CPP, art. 71. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«É inviável a discussão, em agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Quebra do sigilo telefônico no curso das investigações. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes permanentes. Incidência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inexistência de omissões no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência do juízo. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interceptação telefônica. Requisitos. Observância. Prorrogação. Decisão fundamentada. Prisão cautelar. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade superveniente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Quebra do sigilo telefônico no curso de investigação policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes permanentes. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência do juízo da comarca de caarapó.

«1. A competência territorial, por ser relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A não apresentação da declinatória no prazo implica sua aceitação, prorrogando-se a competência. ... (Continua)