1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.
«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 234, I. Dispositivo de Lei inexistente no ordenamento jurídico penal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensas aos arts. 12 e 33, § 2º, «c, ambos do CP. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Alegação de ofensa ao CPP, art. 234, I. Dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico penal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Fraude a procedimento licitatório. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus fundamentos.
«1. Inexistindo qualquer fundamento no recurso de agravo regimental para afastar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... ()
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4 - TRF4 Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.
«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 371; CPP, art. 234). ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema relacionado à violação ao CPP, art. 234. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto ao ponto. Ofensa ao CPP, art. 414. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 467. Tema não prequestionado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPP, art. 234. Tema não prequestionado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Decisão monocrática. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade.
«1. Todas as pretensões recursais foram objeto de apreciação na decisão agravada, razão pela qual não se deve falar em existência de omissão. De todo modo, é incontrastável que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (EDcl no AgRg no AREsp 213.200/DF, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 26/4/2013). ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação baseada exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Demais teses. Supressão de instância. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mais, não provido.
«1 - Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Peculato. CP, art. 312. Instauração de incidente de falsidade. Nulidade não configurada. Desnecessidade da prova. Existência de provas outras capazes de comprovar a responsabilidade criminal do acusado. Faculdade do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. CPP, art. 231 e CPP, art. 234. Razões dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pedido de absolvição e de valoração das provas dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pena acessória. Perda de cargo. CP, art. 92, I, parágrafo único. Fundamentação idônea. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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9 - STF Segredo profissional. A obrigatoriedade do sigilo profissional do médico não tem caráter absoluto. A matéria, pela sua delicadeza, reclama diversidade de tratamento diante das particularidades de cada caso. CP, art. 153. CP, art. 154. CPP, art. 234. Lei 3.268/1957, art. 30. Lei 3.268/1957, art. 34. Lei 3.268/1957, art. 35. Lei 3.268/1957, art. 36.
A revelação do segredo médico em caso de investigação de possível abortamento criminoso faz-se necessária em termos, com ressalvas do interesse do cliente. Na espécie o hospital pôs a ficha clínica à disposição de perito médico, que «não estará preso ao segredo profissional, devendo, entretanto, guardar sigilo pericial (Código de Ética Médica, art. 87). Por que se exigir a requisição da ficha clínica? Nas circunstâncias do caso o nosocômio, de modo cauteloso, procurou resguardar o segredo profissional. Outrossim, a concessão do writ, anulando o ato da autoridade coatora, não impede o prosseguimento regular da apuração da responsabilidade criminal de quem se achar em culpa. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Não observância do CPC e do RISTJ. 2. Indicação de nulidades. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Afronta ao CPP, art. 564, III, «b, «c, «o, CPP, art. 573. Violação do CPC/2015, art. 6º. Dispositivos que não albergam a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 4. Ofensa aos CPP, art. 231 e CPP, art. 234. Afronta do CPP, art. 159. Não verificação. 5. Prejuízo não demonstrado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 6. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Condenação que não revela, por si só, prejuízo. 7. Execução provisória da pena. Impossibilidade. ADC Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o recorrente tenha interposto o recurso especial também com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, não trouxe fundamentação nesse sentido. Como é de conhecimento, eventual divergência deve ficar demonstrada de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... ()
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11 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... ()
