CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 240 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões de flagrante delito não demonstradas. Consentimento válido do genitor não demonstrado. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude das provas derivadas da diligência. Ausência de prova da materialidade do delito. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ingresso em domicílio após busca pessoal. Fundada suspeita de posse de corpo de delito presente. Fundadas razões para ingresso miediato em domicílio. Configuração. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configuração. Dosimetria sem vícios. Agravo regimenal não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de munições. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Decisão fundamenta da. Encontro fortuito de objeto de outro delito (serendipidade). Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de ilicitude de provas. Agravo regiment al não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, após receberem relatório do Núcleo Regional de Inteligência, os policiais se dirigiram ao endereço informado no documento e visualizaram o recorrente segurando um invólucro branco, momento em que pediram para ele ir até o portão, tendo A J G empreendido fuga.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão sem mandado judicial. Justa causa. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Nulidade processual. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Súmula 211/STJ. Pena-Base acima do mínimo legal. Possibilidade. Culpabilidade. Réu em liberdade provisória durante o cometimento do delito. Maus antecedentes. Ações distintas das sopesadas para fins de reincidência. Fundamento válido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, Após abordarem Jewer na posse da droga e ele ter declarado aos policiais que acabara de comprar o entorpecente do ora recorrente, a polícia realizou a diligência e encontrou no domicílio de Victor Hugo 82,70g (oitenta e duas gramas e setenta decigramas) de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a busca domiciliar.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fuga do paciente. Fundada suspeita. Dosimetria. Pena-Base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundadas suspeitas. Regime prisional. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Existência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Adequação típica com lastro na prova dos autos. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Inquérito. Busca e apreensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 131, I. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.

I - Hipótese em exame... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Inquérito. Busca e apreensão. Sequestro. Medidas dotadas de natureza jurídica diversa. CPP, art. 118.

I - Hipótese em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Atitude suspeita do réu. Busca domiciliar. Invalidade. Desconsideração das provas ilícitas. Condenação mantida com base em elementos independentes. Alegação de violência policial. Reexame de fatos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e violação de domicílio. Legalidade das provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal e dosimetria da pena. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade. Inexistência. Fração redutora do tráfico privilegiado. Adequada. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Nulidade não configurada. Recurso especial ministerial provido. Retorno dos autos para nova análise da apelação defensiva. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante busca a reforma da decisão monocrática que, ao dar provimento ao recurso especial ministerial, afastou a nulidade das provas declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinou o retorno dos autos para nova análise da apelação defensiva.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Licitude das provas. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Mandado judicial. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca e apreensão. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas lícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Validade. Desclassificação. Reexame de prova. Regime mais gravoso. Justificação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no. Receptação. Habeas corpus nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Nervosismo. Fundada suspeita caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame de provas. Busca veicular. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Mandado judicial. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Recurso que argui, preliminarmente, a nulidade decorrente do aditamento da denúncia realizado em sede de alegações finais; a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas; e a violação do direito à não autoincriminação. No mérito, persegue: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas; 2) a solução absolutória por atipicidade da conduta, em razão do art. 16, § 1º, IV, do CP não prever o verbo «ocultar ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inépcia da denúncia; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal e, na etapa intermediária, seja afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante genérica (coculpabilidade); 4) o abrandamento de regime, observando-se a detração; e 5) a gratuidade de justiça. Preliminar relacionada ao aditamento à denúncia sem condições de acolhimento. Jurisprudência que, nos termos do CPP, art. 569, é firme no sentido de admitir, em qualquer fase procedimental, até antes da sentença, a possibilidade de aditamento por parte do Ministério Público, seja para incluir fatos ou sujeitos não referidos pela denúncia (aditamento próprio), seja para retificar dados factuais ou qualificativos sobre a narrativa nesta já veiculada (aditamento impróprio). Aditamento à denúncia por parte do Ministério Público que não conduz, em linha de princípio, à renovação da instrução processual, demandando, quanto ao aditamento próprio, a observância do CPP, art. 384, e, quanto ao aditamento impróprio, mera cientificação da defesa técnica, com oportunidade para manifestar-se e, se for ocaso, justificadamente, produzir prova. Caso dos autos em que o Ministério Público, em suas alegações finais, aditou a denúncia tão somente para incluir o verbo «ocultou, além dos que já constavam na imputação original («adquiriu e «recebeu), e alterou a expressão «suprimida por «raspada, em referência à numeração de série da arma de fogo apreendida. Situação que retrata hipótese de mero aditamento impróprio, desprovido de ineditismo relevante e inapto a justificar o reinício da instrução criminal ou a abertura de novo prazo para apresentação de defesa preliminar. Defesa que, de todo modo, não evidenciou prejuízo concreto ensejado a partir da prática impugnada (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief). Arguição de nulidade da busca pessoal que igualmente se rejeita. Caso dos autos em que policiais militares foram acionados pelo comandante da companhia para comparecer ao «pesque e pague do Cláudio, onde possivelmente estaria um indivíduo integrante da milícia da região de Belford Roxo, na condução de um veículo Captiva, de cor prata, com as lanternas dianteiras e traseiras escurecidas e rodas pretas. Chegando ao local, se depararam com o automóvel com as características informadas e quatro indivíduos sentados à beira de uma piscina, ocasião em que o réu, ao ser questionado, afirmou ser o seu proprietário e foi solicitado a acompanhar a revista, a partir da qual encontraram no porta-malas uma pistola, calibre .380, municiada e com numeração raspada. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Terceira prefacial (violação ao direito à não autoincriminação) que também não merece prosperar. Em casos como o presente, bem sublinha o STJ que «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (STJ). Além disso, é de se ver que na ocasião da abordagem, apesar de ter confirmado a propriedade do veículo, quando encontrada a arma de fogo, o réu alegou desconhecer sua origem e, posteriormente, optou por não prestar declarações formais na DP e em juízo, pelo que não se cogita de qualquer prejuízo decorrente (STJ). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu foi flagrado por policiais militares em poder de uma arma de fogo calibre .380, municiada e com numeração de série raspada. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Depoimentos das testemunhas George e Henrique, prestados em sede inquisitorial, no sentido de que foram com o acusado para uma cachoeira e estavam em uma piscina, quando policiais militares chegaram ao local e revistaram o carro deste, onde encontraram uma arma no porta-malas. Testemunhas que não foram localizadas para depor em juízo. Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ausência de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do Réu, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Veículo do réu que não se tratava de objeto ou produto do crime, tornando desnecessária sua apreensão e eventual perícia. Gravação das abordagens policiais que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está adstrita à liberalidade das instituições públicas. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelo auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos extrajudiciais de testemunhas, comprovam de modo suficiente a versão restritiva. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivado o delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Ao contrário do sustentado pela Defesa, ainda que o IV, do § 1º, do art. 16 da Lei de Armas não preveja o verbo «ocultar, a denúncia, mesmo antes do aditamento, imputou ao réu a conduta de «adquirir, sendo incogitável a pretensão absolutória pela atipicidade da conduta, tampouco a alegada inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, em nada embaraçando o direito de defesa, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende a comportar ajustes. Inidoneidade da negativação da pena-base pelo vetor das circunstâncias, por estar o réu na posse de arma de fogo e de munições. Orientação do STJ no sentido de que «não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar não pode constituir fundamento idôneo, e concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstância comum à espécie". Sanção basilar que se atrai para o patamar mínimo. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Apelante que ostenta em sua FAC condenação irrecorrível, forjadora da reincidência (anotação «2), pelo que há de ser prestigiado o aumento da pena intermediária segundo a fração de 1/6 (STJ). Firme jurisprudência do STJ no sentido de que a teoria da coculpabilidade, doutrinariamente postada no âmbito do CP, art. 66, «não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida". Terceira etapa que se mantém inalterada. Inviabilidade da concessão de restritivas, por força da reincidência (CP, art. 44, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do Réu e a disciplina da Súmula 269/STJ, ficando relegada a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso defensivo, a fim de redimensionar as sanções finais para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

43 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 680 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ SENTENÇA INTACTA.

1.1-Da alegada nulidade do feito, por ausência de justa causa para a abordagem policial e busca pessoal ao adolescente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação por violação ao disposto no art. 33 c/c 33 § 4º e 40, V, todos da Lei 11.343/06. Pleitos de reconhecimento de nulidades, de absolvição e de readequação da pena. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Decisão judicial fundamentada. Indícios de integração a organização criminosa. Nulidade não verificada. Manutenção da sentença penal condenatória já transitada em julgado. Agravo não provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... (Continua)