CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 475 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Exibição de slides de documentos não constantes dos autos. Absolvição. Anulação. Ofensa ao CPP, art. 475 vigente à época. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifeste ilegalidade, pois o reconhecimento da nulidade, com a anulação da sentença absolutória, foi devidamente fundamentado no sentido de que a defesa, utilizando-se de slides, apresentou na sessão documentos que não constavam dos autos ou com adulterações, os quais versavam sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos Jurados. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. Julgamento anulado na origem. CPP, art. 475. Descumprimento. Insurgência do Ministério Público. Indicação de dispositivos legais insuficientes. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, foi acolhida pela Corte estadual a nulidade decorrente da total inobservância do CPP, art. 475 - inexistência de qualquer registro por meio de gravação ou transcrição dos depoimentos das testemunhas de acusação - e anulado o julgamento, destacando o prejuízo concreto à garantia da plenitude de defesa do agravado perante o tribunal do júri.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Depoimento em audiência registrado em meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Consoante o CPP, art. 475, § 2º, no caso de registro audiovisual de depoimento em audiência, será encaminhada cópia do original para as partes, sem necessidade de transcrição. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação do CPP, art. 475, antiga redação. Ocorrência. Ilegalidade manifesta.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processo penal. Nulidades. O tribunal a quo afirmou que o libelo foi entregue ao réu. Revisão do entendimento. Reexame fático-probatório. Promotor que distribuiu aos jurados peças do processo. Possibilidade. Não constitui fato novo. Quesitação. Complexidade. Obscuridade. Matéria não registrada em ata de julgamento. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Compensação entre as atenuantes e a agravante.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir que o réu não recebeu cópia do libelo, como pretendido, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Homicídio qualificado. Júri. Plenário. Leitura de documento não acostado aos autos. Ofensa ao contraditório. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com a norma contida na antiga redação do CPP, art. 475, atualmente disciplinada no artigo 479 com a reforma processual operada com o advento da Lei 11.689/08, é defeso às partes a leitura em Plenário de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Alegação de ofensa ao CPP, art. 475, em sua anterior redação, que exigia a prévia comunicação, à parte contrária, a respeito de documento novo a ser apresentado em plenário. Órgão do Ministério Público que se limitou a ler possíveis teses de defesa. Inexistência de documento novo. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação de nulidade do julgamento efetuado pelo Tribunal do Júri, com base na antiga redação do CPP, art. 475 - que exigia a prévia comunicação à parte contrária, com antecedência mínima de 3 dias, a respeito de documento novo a ser apresentado na sessão de julgamento - , por ser relativa, dependia da demonstração de prejuízo, requisito não atendido, na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de juntada de documento na fase do CPP, art. 475. Ausência de constrangimento ilegal. Incidente de insanidademental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade.

I - Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que indefere a juntada de documento no prazo do CPP, art. 475, uma vez constatado que o pedido era mera reiteração de pleito já inadmitido ao longo da instrução com a devida fundamentação. ... (Continua)

9 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Exibição de fita de vídeo do programa «linha direta no plenário do júri. Ilegalidade não evidenciada. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 475.

«Hipótese em que se sustenta ilegalidade na exibição de fita de vídeo do programa «Linha Direta, no qual se reconstituiu crime cuja autoria é imputada ao paciente, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri. O conteúdo da referida fita não se apresenta como prova surpresa, não esperada pela defesa, ao contrário, trata-se de prova submetida ao crivo do contraditório. A simples exibição de fita de vídeo contendo programa de televisão, em Sessão Plenária de Júri, não é suficiente para caracterizar a perda da parcialidade dos jurados.... (Continua)

10 - STF Júri. Leitura no plenário do júri. Cópia ou extrato de sentença condenatória proferida contra o réu em outro processo. Surpresa e prejuízo inexistentes na hipótese. Nulidade não reconhecida. CPP, art. 475.

«Leitura, no plenário, durante a sessão, de cópia ou extrato de sentença condenatória proferida noutro processo contra o réu. Surpresa e prejuízo inexistentes. Peça já constante dos autos do processo, em certidão de antecedentes. Inexistência de nulidade. HC denegado. Não ofende o disposto no CPP, art. 475, nem outra norma qualquer, a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu noutro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.... (Continua)

11 - TJMG Júri. Prova nova. Apresentação em plenário. Ciência da parte contrária. CPP, art. 475.

«A apresentação de prova nova em plenário, desde que encartada nos autos com antecedência de três dias, para ciência da parte contrária, nos termos do que determina o CPP, art. 475, não enseja nulidade do julgamento.... (Continua)

12 - TJMG Júri. Exibição de jornais ou revistas em plenário noticiando erros judiciários. Hipótese em que não se encaixa na proibição de que trata o CPP, art. 475. Pretendida nulidade do julgamento que não se declara.

«A leitura ou exibição de jornais ou revistas em plenário, noticiando erros judiciários, não tem o poder de anular o julgamento, uma vez que a proibição estampada no CPP, art. 475 diz respeito a documentos que afetam a prova.... (Continua)

13 - STJ Júri. Condenação. Recolhimento à prisão. Crime grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 475.

«A juntada de cópia de prisão em flagrante lavrada em outro processo, sem a observância do disposto no CPP, art. 475, não acarreta nulidade, se disso não resultou qualquer conseqüência, tendo sido a ré condenada nas penas mínimas cominadas aos delitos praticados. Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por «habeas corpus, a submissão do réu à prisão em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, em concurso material com corrupção de menores e porte de entorpecentes, situação que se agrava em face do registro de antecedentes criminais.... (Continua)

14 - STF Júri. Prova. Leitura de documento. CPP, art. 475.

«O CPP, art. 475 não permite, durante o julgamento, em Plenário do Júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. Não se enquadra na proibição a leitura de documentos sobre a atuação do Advogado da Defesa como Assistente da Acusação em outro processo, inteiramente distinto. Não é de se presumir que tal leitura possa ter influído na formação do convencimento dos Jurados. Prejuízo indemonstrado. «Habeas corpus deferido para anulação do acórdão que, acolhendo preliminar suscitada em Apelações do Ministério Público e do Assistente da Acusação, anulou o veredicto absolutório do Júri. A concessão do HC é, também, para que o Tribunal prossiga no julgamento das demais questões de tais Apelações.... (Continua)

15 - STF Defesa. Contraditório. Juntada de documentos. CPP, art. 475. Comunicação à defesa.

«É válida a comunicação à defesa feita por ligação telefônica procedida pelo cartório. Dá-se a preclusão da matéria quando, acolhida parcialmente a impugnação feita na oportunidade do julgamento, não se segue o protesto pela defesa.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) tribunal do Júri. Primeira fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º e orientação do cnj. (3) CPP, art. 475, parágrafo único. Incidência apenas na segunda fase do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes, e resistência qualificada. Alegada nulidade absoluta por ausência do acusado em audiência de oitiva de vítimas. Inocorrência. CPP, art. 217. Art.479 do CPP. Prova da absolvição de edivaldo foi acostada muito antes da sessão de julgamento. Suposta nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo.agravo desprovido.

«1 - É facultado à testemunha prestar depoimento sem a presença do acusado, com amparo no CPP, art. 217. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do juri. Apelação. Determinada a degravação. Impossibilidade de recuperação da gravação do interrogatório. CPP, art. 475, parágrafo único. Degravação. Inexigibilidade. Interrogatório. Natureza jurídica. Importante meio de defesa. Ausência nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Estupro. Diligência. Degravação de depoimentos. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. Interpretação do art. 405, § 2º, c/c o CPP, art. 475 - Código de Processo Penal. Orientação normativa do CNJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Alegada nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Suposta violação ao CPP, art. 475 (atual art. 479, na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Inocorrência. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nullite& sans grief. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Pedido de inquirição de corréu processado em outra ação penal. Matéria não suscitada em momento oportuno. Preclusão. Recurso de agravo improvido. Nulidade processual e ausência de prejuízo

«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563 - grifei). Esse postulado básico - «pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A celeridade processual trazida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 não pode ser esquecida, sob pena de se vulnerar o direito fundamental à razoável duração do processo. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Tribunal do juri. Audiência na primeira fase do procedimento do Júri realizada por meio audiovisual. Degravação. Desnecessidade. Orientação do cnj. CPP, art. 475, parágrafo único. Incidência no fase do plenário do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo libelo, penal. Tribunal do Júri. Correlação entre o quesito posto à votação dos jurados e o a pronúncia. Ocorrência. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 475. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há falar em nulidade se demonstrada a existência de correlação entre o que foi descrito na denúncia e na pronúncia com o libelo acusatório, que narraram os mesmos fatos embora mediante a utilização de termos diversos, sem incorrer em nenhuma inovação. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 475 (atual art. 479). Não ocorrência. Leitura de documento que não se referia a fato do processo. Juntada dentro do tríduo legal. Desnecessidade. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Considera-se nulo o julgamento pelo Tribunal do Júri quando há exibição de documentos em plenário, relacionados ao fato concreto do processo, durante os debates, sem que se tenha concedido a oportuna audiência à parte contrária. ... (Continua)

25 - STF Júri. Leitura de documento em plenário do júri. Proibição. Finalidade. Princípio do contraditório. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 475. CF/88, art. 5º, LV.

«... O CPP, art. 475 veda a leitura de documento, em sessão de julgamento do júri, de documento cuja juntada aos autos não tinha sido comunicada à parte contrária, com antecedência de, pelo menos, três dias, compreendida, na proibição, a leitura de qualquer escrito cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. A norma procura evitar a surpresa, incompatível com o sistema do contraditório, garantido no CF/88, art. 5º, LV, e consubstanciado, segundo a lição clássica de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, na «ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los. MENDES DE ALMEIDA, Joaquim Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 82. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

26 - TJMG Júri. Prova nova. Apresentação em plenária. Prazo. Contagem. Nulidade. Não-acolhimento. CPP, art. 475 e CPP, art. 798, § 1º.

«Na contagem do tríduo previsto no CPP, CPP, art. 475, não se aplica a regra do § 1º, art. 798, incluindo-se, portanto, o dia do começo. Este será aquele em que despachada ou protocolada a petição instruída com as peças cuja leitura se pretenda em plenário do Tribunal do Júri.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do CPP, art. 571, I. 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa – quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário – em razão da exigência de imparcialidade, sob pena de tornar irrelevante a prova da acusação. 5. Indeferimento da utilização de outro processo em plenário, sem prévia juntada pela defesa. Necessidade de interpretação da regra descrita no CPP, art. 475. Matéria infraconstitucional. 6. A negativa de oitiva de testemunhas com o intuito de demonstrar suposta inimizade em relação ao agravante fundamentada à saciedade. Contradita que já havia sido analisada durante a instrução criminal. 7. Supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação. Necessária interpretação do CPP, art. 484, V (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) . Matéria infraconstitucional. De qualquer forma, vale consignar que da redação dos quesitos não se extrai possível prejuízo ao recorrente. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 475. Prova testemunhal. Ausência de impugnação específica. Dosimetria. Agente policial. Exasperação da pena-base. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Arguição de nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Certidão de óbito apresentada por terceiro e juntada aos autos com a anuência de ambas as partes. Rejeição. CPP, art. 563 e ausência de demonstração de prejuízo. Causa mortis conhecida por outros meios já existentes nos autos. Condenação decorrente do acolhimento de tese da acusação. Independência do documento rechaçado. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação ao CPP, art. 475 quando o Juiz Presidente do Tribunal do Júri admite, com a anuência e para proveito de ambas as partes, a apresentação e juntada aos autos, durante dos debates, da certidão de óbito da vítima, sobretudo quando já constava nos autos, por outros meios, a informação de sua causa mortis - asfixia mecânica - , insuficiente, aliás, para o deslinde do caso, em que aventadas as teses de homicídio, pela acusação, e de suicídio, pela defesa. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento contido em mídia digital. Transcrição. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Omissão. Efeito integrativo. Embargos acolhidos para suprir omissão. Execução imediata da pena.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... (Continua)

31 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Ausência de provas em relação a qualificadora e julgamento contrário à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se reconhece ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP se demonstrado no acórdão recorrido que todas as teses defensivas foram analisadas e se evidenciada a intenção de rediscussão do mérito. ... (Continua)

33 - TJRJ Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC/1973, art. 417, § 1º.

«O Ministério Público e a Defesa pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento através de sistema eletrônico de áudio e vídeo. Inexiste previsão legal acerca do registro por meio audiovisual da prova oral colhida na primeira fase do rito escalonado do Júri, diferentemente do que estabelece o CPP para o procedimento comum ordinário, e para a segunda fase do rito do Júri (CPP, art. 405 e CPP, art. 475). A necessidade do uso de todos os equipamentos modernos, como os recursos audiovisuais, para assegurar a celeridade e a duração razoável do processo, não pode se motivo para deixar de observar o devido processo legal e as garantias dele decorrentes, como o direito de produzir provas. A ausência de transcrição das declarações colhidas na primeira fase do Júri (iudicium accusationis) prejudica em muito a atuação tanto da acusação quanto da defesa, pois a exposição da prova oral por mídia eletrônica no plenário do Tribunal do Júri demandaria tempo excessivo, ocupando, assim, quase que a totalidade do tempo estabelecido para os debates orais. Além disso, estaria prejudicada a formação da convicção dos jurados, caso tenham necessidade de solicitar, durante o julgamento, acesso às provas coligidas aos autos, dentre elas os referidos depoimentos contidos em mídia audiovisual. Precedente da Sétima Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º da Resolução 14 do TJ/OE e do CPC/1973, art. 417, § 1º, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. PROVIMENTO à Correição Parcial do Ministério Público e PARCIAL PROVIMENTO a da Defesa Técnica, para determinar que o Juízo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca da Capital determine a imediata degravação dos registros audiovisuais relativos à prova colhida na(s) audiência(s) ou proceda à realização de nova audiência de instrução e julgamento, reduzindo a termo os depoimentos nela colhidos.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Arts. 475, 497, 564, III, m, e 571, VII, todos do CPP. Consignação, em ata de julgamento, de leitura de documento não contido nos autos. Ausência de manifestação do Juiz presidente do Júri. Nulidade do julgamento.

«1. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri cabe, além de outras atribuições legais, dirigir os debates, resolver questões incidentes e as de direito que se apresentarem no decurso do julgamento (CPP - redação anterior à Lei 11.689/2008, art. 497). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de degravação da prova oral colhida por meio audiovisual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do cnj. 2. Recurso improvido.

«1. Constatado que a negativa, pelo Juízo de primeiro grau, de transcrição dos depoimentos colhidos pelo sistema audiovisual na instrução criminal atendeu ao regramento processual vigente, visto que o objetivo da norma contida no CPP, art. 405 é empregar mais agilidade à colheita das provas, adequando-se o processo penal à exigência de celeridade trazida pela Emenda Constitucional 45/2004 (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não existe ilegalidade evidente a ser sanada. Além disso, a providência adotada pela Magistrada de primeira instância não feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco ocasionou cerceamento de defesa, pois os depoimentos que se pretende transcrever foram colhidos na presença da defensora do paciente na audiência de instrução e julgamento realizada, cabendo destacar, ainda, que, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, a colheita da prova testemunhal poderá ser repetida em Plenário, oportunidade em que incidirá o disposto no CPP, art. 475. ... (Continua)

36 - TJRJ Correição parcial. Júri. Crime de homicídio simples. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do júri. Interrogatório e depoimentos das testemunhas que foram tomados por meio de gravação audiovisual. Indeferimento do pedido requerido pela defesa, no sentido de que fosse determinada a degravação do registro audiovisual. Reclamação. Pertinência. CP, art. 121, «caput. CPP, art. 405 e CPP, art. 475. CPC/1973, art. 417.

«1. A regra explicitada nos termos do CPP, art. 475 é aplicável unicamente a instrução que se realiza em plenário de julgamento, ou melhor, na segunda fase do procedimento escalonado do júri. Ainda que se possa verter conclusão positiva no sentido de encampar como apoio a regra do CPP, art. 405 com o fim de validar a gravação dos depoimentos por meio audiovisual, tal medida deve ser procedimentada em total consonância com as regras ditadas para o tribunal do júri, razão pela qual, a própria norma do parágrafo único do CPP, art. 475 faz autorizar a transcrição dos depoimentos gravados. Se assim não o fosse, também há uma regra capitaneada nos termos do parágrafo 1º do CPC/1973, art. 417, que autoriza a medida. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal e processo penal. Pretensão de declaração de nulidade de decisão que rejeitou queixa-crime relativa a crimes de ação pública incondicionada. Suposta violação ao que decidido em processos subjetivos nos quais o reclamante não figurou como parte. Ausência de pertinência subjetiva. Reclamação fundada em paradigma sem caráter vinculante. Pleito de observância de disposições constitucionais e legais. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Não incidência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)