1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade administrativa. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade administrativa. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24; Decreto 2.181/1997, art. 46; Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19, X, XI e XVIII; CDC, art. 57. Não impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou: «a requerida, nos autos do citado procedimento administrativo, não logrou êxito em comprovar o cumprimento das exigências legais concernentes à multa aplicada pela ligação a revelia (mês de referência do fato, relatório de serviço que ateste a violação do lacre alegada). Demais disso, inexiste prova documental que corrobora os argumentos lançados pela sociedade empresária recorrente, tanto nos autos do procedimento administrativo, quanto nos presentes autos. Nessa ordem, conclui-se que houve violação das disposições consumeristas. No que diz respeito a ausência de motivação da decisão administrativa, da detida análise do processo administrativo (movimentação 1), constata-se inexistir vício de fundamentação e de motivação nas decisões proferidas pelo PROCON DE RIO VERDE, haja vista que todos os pontos questionados e as razões de decidir foram expostos de forma clara, em obediência ao disposto no Decreto 2.181/1997, art. 46, caput e § 1º, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da concessionária apelante, com direito a interposição de recurso, em conformidade com a garantia prevista na CF/88, art. 93, IX». ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Concessionária de telefonia. Decreto 2.181/1997, art. 33, Decreto 2.181/1997, art. 34, Decreto 2.181/1997, art. 35, Decreto 2.181/1997, art. 36, Decreto 2.181/1997, art. 37, Decreto 2.181/1997, art. 38, Decreto 2.181/1997, art. 39, Decreto 2.181/1997, art. 40 e Decreto 2.181/1997, art. 46, § 1º. Elementos fáticos dos autos. Conclusão de não ser devido o levantamento do valor das multas pela recorrente. Depósito do montante realizado antes do deferimento da recuperação judicial. Intensão de ilidir mora e suspender a exigibilidade do crédito tributário. Depósito de garantia de juízo. Não se aplica. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alínea c. Dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, Telemar Norte Leste S/A. Ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de liminar, conta o Município de Juiz de Fora/MG, objetivando anulação de três multas sancionatórias que lhe foram impostas, em razão de reclamações formuladas por consumidores que alegaram cobrança indevida por serviços não solicitados. ... ()
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5 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão não configurada. Fundamentação de decisão administrativa. Procon. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de violação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade.
«1 - A omissão que enseja o acolhimento de embargos declaratórios caracteriza-se pelo não pronunciamento acerca de fundamento jurídico capaz de alterar o resultado do julgamento, e não pela simples ausência de manifestação sobre dispositivo legal suscitado. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Procon municipal. Exercício do poder de polícia. Não comparecimento à audiência conciliatória determinada pelo procon. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Observância do contraditório e ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do Decreto 2.181/1997, art. 46, § 2º tido por violado. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidem, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
