Lei Complementar 109/2001, art. 14 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Portabilidade. Exigência de cessação de vínculo empregatício. Validade. Lei Complementar 109/2001, art. 14, II, § 1º. Precedente. Afronta a dispositivos da CF/88. Via inadequada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte sob pena de usurpação de competência. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de que não houve consideração da DRM nos cálculos do perito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). ... (Continua)

3 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Resgate (rompimento do vínculo contratual). Deferimento de juros remuneratórios. Descabimento. Cabimento de mera restituição das contribuições vertidas pelo ex-participante, com incidência de correção monetária e juros de mora, estes a contar da constituição/caracterização em mora da entidade previdenciária administradora do plano de benefícios. Disposição específica, prevista na Lei especial de regência, Súmula 289/STJ e tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Juros remuneratórios. Próprios de mútuo feneratício. Precedentes.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial de fundação CESP. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Incidência da Súmula 280/STF. Dever de complementação. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.

«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP lide e com amparo em norma de caráter local, inviável o seu exame via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Decisão agravada mantida.

«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação, bem como a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP no presente caso com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da legitimidade passiva da fundação, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação caso com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação CESP com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática e de termo de compromisso firmado entre as partes, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação CESP com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática e de termo de compromisso firmado entre as partes, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Havendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da CTEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação, bem como a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP no presente caso com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Agravo de Instrumento. Autos de Inventário. Decisão que determinou que os valores aplicados no fundo de previdência denominado VGBL, em nome do autor da herança, deverão ser entregues à herdeira filha, ante a inexistência de indicação de beneficiário. A indicação do beneficiário no seguro é livre, e não havendo indicação, deve-se seguir o contido no CCB/2002, art. 792, obedecendo a linha de vocação hereditária do CCB/2002, art. 1.829. Questão de partilha de valores depositados em conta de investimento VGBL já foi objeto de acordo entre as partes. Plano de previdência privada (VGBL. Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL. Plano Gerador de Benefício Livre) nada mais é do que um programa de investimento que permite a acumulação de recursos, os quais podem ser resgatados na forma de renda mensal ou pagamento único, por meio de resgate antecipado dos valores depositados (Lei Complementar 109/2001, art. 14, III), a partir de uma data escolhida pelo participante. Determinei que os valores referentes à VGBL. Vida Gerador de Benefício Livre, objeto deste recurso e do supra citado, deverão ser arrolados nos autos originais, e se aguarde a resposta da Caixa Econômica Federal. CEF, conforme acordado. Recurso desprovido.

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdência privada. Previdência complementar e contrato de transação. Migração e resgate. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 943. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas, há solidariedade na distribuição dos resultados positivos ou negativos. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. CF/88, art. 202. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei 6.435/1977, art. 42, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC, art. 543-C), são as seguintes: ... (Continua)

16 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. Migração de plano de benefícios. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.

«1. É improcedente a tese de que o benefício de previdência privada, que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. ... (Continua)

17 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate.

«1. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ, foi observado que o instituto jurídico do resgate tem previsão no Lei Complementar 109/2001, art. 14, III, que prevê, ao participante de plano de benefícios que opta pelo desligamento da relação contratual previdenciária, o resgate da totalidade das suas contribuições vertidas ao plano. Dessarte, conforme assentado neste precedente, a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se restringe à hipótese do resgate (desligamento do vínculo contratual previdenciário). ... (Continua)

18 - STJ Previdência complementar e processual civil. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 inexistência. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos, submetidos a regramento e princípios específicos. Causa de pedir. Inovação, no decorrer da tramitação processual. Inviabilidade. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.

«1. No tocante à invocação da CLT, é bem de ver que a relação contratual de direito civil previdência complementar e a relação trabalhista de emprego são relações contratuais autônomas. Com efeito, o fato de a ação ter sido indevidamente proposta no âmbito da Justiça obreira e, posteriormente, redistribuída para o Juízo competente, evidentemente, não conduz à inobservância da causa de pedir e dos dispositivos pertinentes ao regime jurídico próprio da previdência complementar. ... (Continua)

19 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Resgate. Cabe apenas a devolução das contribuições do ex-participante, conforme Súmula 290/STJ. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.

«1. É improcedente a tese de que o benefício de previdência privada, que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Relação de consumo. Inexistência. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Pedido de resgate da reserva de poupança. Condição. Extinção do vínculo empregatício com o patrocinador. Norma infralegal do órgão regulador. Legalidade.

«1. A Súmula 563/STJ orienta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Participante. Perda parcial de remuneração. Autopatrocínio. Possibilidade. Faculdade do contribuinte. Direito de opção. Estipulação de prazo. Normas do órgão regulador e fiscalizador. Legalidade e razoabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é legal e razoável a estipulação de prazo no regulamento de entidade fechada de previdência privada para o participante exercer o direito de opção referente ao autopatrocínio parcial. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Plano de benefícios de previdência privada instituído por patrocinador. Desligamento do participante da relação previdenciária suplementar. Embora a relação contratual autônoma previdenciária não se confunda com a relação de emprego, o resgate das contribuições vertidas pelo ex-participante ao plano de benefícios só poderá ocorrer após o rompimento de seu vínculo empregatício com o patrocinador. Disposição infralegal, oriunda do órgão público regulador, dentro de seu poder regulamentar, que ademais, não se mostra desarrazoada.

«1. Os planos de benefícios de previdência complementar são de adesão facultativa, previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o Lei Complementar 109/2001, art. 23, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Pedido de resgate da reserva de poupança. Condição. Extinção do vínculo empregatício com o patrocinador. Norma do órgão regulador e fiscalizador. Razoabilidade.

«1. Ação ordinária que visa a declaração de abusividade da condição feita em norma estatutária de ente fechado de previdência privada de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para o ex-participante fazer o resgate da reserva de poupança. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a questão tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Impenhorabilidade. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Medida desproporcional.

«1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º, «baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do CF/88, art. 202, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Previdência privada. FUNCEF. Resgate. Pretensão à restituição integral dos valores transferidos para o plano REB. Inadmissibilidade. Regulamento do plano que prevê o resgate integral da reserva de poupança (contribuições pessoais) e de percentual da subconta da patrocinadora. Inexistência de afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 14, III ou a direito adquirido. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso improvido.

27 - STJ Seguridade social. Tributário. IR. Complementação de aposentadoria. Incidência de imposto de renda. Não configurada hipótese de bis in idem. Lei 9.250/1995, art. 33. Lei Complementar 109/2001, art. 14, § 4º. Lei Complementar 109/2001, art. 33, § 2º.

«1. Nos termos da Lei 9.250/1995, art. 33 incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão. ... (Continua)