1 - STJ Agravo interno no recurso especial de fundação CESP. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Incidência da Súmula 280/STF. Dever de complementação. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.
«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP lide e com amparo em norma de caráter local, inviável o seu exame via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Decisão agravada mantida.
«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação, bem como a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP no presente caso com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da legitimidade passiva da fundação, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação caso com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação CESP com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática e de termo de compromisso firmado entre as partes, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação CESP com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática e de termo de compromisso firmado entre as partes, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - Havendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da CTEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação, bem como a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP no presente caso com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 936/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdência complementar. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária. Legitimidade passiva da patrocinadora, ao fundamento de ter o dever de custear deficit. Descabimento. Entidades fechadas de previdência complementar. Personalidade jurídica própria. Eventual sucumbência. Custeio pelo fundo formado pelo plano de benefícios de previdência privada, pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários. Lei 6.435/1977, art. 14. Lei 6.435/1977, art. 39. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 13, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 23, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 32. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 108/2001, art. 4º, parágrafo único. Lei Complementar 108/2001, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 202, § 2º.
«Tese 936/STJ - Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
Tese jurídica firmada: - I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.» ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 944/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos, submetidos a regramento e princípios específicos. Planos de benefícios submetidos à Lei Complementar 108/2001, inclusive os já operantes por ocasião do advento da lei. Vedação, estabelecida pelo Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com o patrocinador. Regra cogente, de eficácia imediata. Súmula 563/STJ. Lei 6.435/1977, art. 14, Lei 6.435/1977, art. 34, Lei 6.435/1977, art. 39, Lei 6.435/1977, art. 40, Lei 6.435/1977, art. 42 e Lei 6.435/1977, art. 43. Lei Complementar 108/2001, art. 1º, Lei Complementar 108/2001, art. 3º, Lei Complementar 108/2001, art. 4º e Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 17, Lei Complementar 109/2001, art. 20, Lei Complementar 109/2001, art. 21, Lei Complementar 109/2001, art. 23, Lei Complementar 109/2001, art. 32, Lei Complementar 109/2001, art. 36 e Lei Complementar 109/2001, art. 68. CF/88, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 944/STJ - Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.
Tese jurídica firmada: - Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
Anotações Nugep: - Proferido despacho de mero expediente, reexaminando a decisão de afetação do presente tema, constatou-se a ocorrência de pequeno erro material, tendo em vista ter constado da decisão de 20/11/2015, «por equívoco, o termo «cessão do vínculo com o patrocinador, quando se quis dizer cessação (Despacho publicado no DJe de 31/08/2016). ... ()
