CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 147 - Jurisprudência

1 - TJSP Bens móveis. Permuta envolvendo serraria portátil e veículo automotor. Demanda anulatória fundada em vício de consentimento (erro). Autor que alega ter o réu ocultado deliberadamente a existência de elevada dívida derivada de financiamento quanto ao veículo, aludindo, diversamente, a um problema trabalhista em vias de superação como único entrave existente no tocante ao veículo. Inexistência de controvérsia no tocante aos fatos constitutivos do direito do autor. Relação de confiança entre as partes, decorrente de negócios anteriores e relação de amizade. Autor que não nega o conhecimento de estar o veículo alienado fiduciariamente e de haver restrição judicial anotada no prontuário do veículo. Restrição, todavia, não identificada quanto à origem. Autor que alega ter acreditado na versão do outro permutante de que decorrente da demanda trabalhista. Verossimilhança da versão. Dívida oriunda do financiamento superior, em mais do dobro, ao valor pelo qual o veículo foi incluído no negócio, em termos tais que, se de fato sabida, teria por certo inviabilizado o negócio. Peculiaridades do caso concreto. Vício de consentimento reconhecido, embora sob a figura do dolo, não propriamente de erro. CCB, art. 147. Sentença de parcial procedência da demanda principal confirmada. Apelação do réu-reconvinte desprovida.

2 - TJRJ Compra e venda. Ação de nulidade absoluta. Sucessão. Verdadeira simulação com objetivo de burlar a ordem sucessória em prejuízo dos herdeiros necessários. CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 171, II.

«Em observância as regras de experiência conclui-se pela ocorrência de simulação com a finalidade de beneficiar a companheira do de cujos, uma vez que não restaria a mesma direito a partilha dos bens em questão, já que adquiridos em data anterior a vida em comum. Negócio firmado poucos dias antes do falecimento do vendedor, que se fez representar por procurador, uma vez que se encontrava hospitalizado. Alienação realizada por preço vil, bem abaixo do valor venal e de mercado. Sentença que deve ser reformada. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidora pública que aderiu ao programa de desligamento voluntário (pdv) da câmara municipal de jaboatão dos guararapes. Pedido de reintegração ao cargo público. Impossibilidade. Vício de consentimento não comprovado. O inadimplemento contratual quanto à indenização não enseja a anulação do ato de exoneração. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Conforme antedito, pretende a autora/apelada desconstituir o ato que a exonerou, a pedido, do cargo público ao qual pretende ser reintegrada, com fundamento na ausência de pagamento da indenização estipulada no Programa de Desligamento Voluntário (PDV) ao qual aderiu, nos termos da Portaria 169/2001. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegalidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veículo celebrada entre o autor e o corréu André, intermediada pela corré JR Center Car. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Participação decisiva, como intermediadora, na celebração do contrato. Dolo de terceiro por omissão. Dever indenizatório reconhecido pela omissão na atuação como intermediador de vendas. Análise dos CCB, art. 147 e CCB, art. 148. Silêncio intencional de fato relevante.

5 - TJSP Compra e venda. Menor. Ato jurídico. Contrato conjunto de prestação de serviço e venda de bem. Fornecimento de atividade letiva e venda de livros para cursos de língua e computação. Autor que alega nulidade por tê-lo firmado em idade de incapacidade relativa. Hipótese em que o contrato teve início e do qual tirou proveito o Interessado. Inexistência, ademais, de qualquer elemento de prova ou mesmo meramente presuntivo que leve à conclusão de incapacidade relativa do agente. Anulabilidade não reconhecida. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CCB, arts. 147, I e 148. Inteligência. CCB/2002, arts. 171, I e 172.

«... Não há, de fato, qualquer elemento de prova ou mesmo presunção que leve à conclusão de que a incapacidade relativa do agente possa levar à anulabilidade do ato, pelo contrário, como bem observou o magistrado, houve convalidação de sua parte com iniciação do cumprimento do trato, operando-se circunstâncias estabelecidas nos arts. 147 e 148 do Código Civil revogado, regente do contrato, devido à época em que foi firmado e o período em que surgiu o inadimplemento. ... (Continua)

6 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Erro substancial. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil e que a vendedora era incapaz, por se encontrar época do negócio, com 73 anos, ser analfabeta, e vender o próprio imóvel em que residia. Pedido procedente. CCB, art. 86 e CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 138.

«Cumpre destacar, que, embora o laudo pericial (fl. 310), tenha concluído pela capacidade da Srª Carminda Gonçalves Pessoa, para os atos da vida civil, os elementos de convicção acostados aos autos são veementes, no sentido de que a mesma agiu em erro, quanto a sua declaração de vontade. Portanto, diante de vício que acoima de nulidade o pacto avençado, consubstanciado no erro substancial quanto à declaração de vontade da vendedora, somado ao preço vil pago pelo imóvel, que propicia o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, impõe-se a anulação do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta demanda.... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. CCB, art. 147 e CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ninguém é dado beneficiar-se de invalidade a que deu causa. Se o reconhecimento da paternidade não constitui o verdadeiro «status familiae, na medida em que, o declarante, ao fazê-lo, simplesmente lhe afirma a existência, não se pode admitir sua desconstituição por declaração singular do pai registral. «O estado de filiação não está necessariamente ligado à origem biológica e pode, portanto, assumir feições originadas de qualquer outra relação que não exclusivamente genética. Em outras palavras, o estado de filiação é gênero do qual são espécies a filiação biológica e a não biológica (...). Na realidade da vida, o estado de filiação de cada pessoa é único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar, ainda que derive biologicamente dos pais, na maioria dos casos (Mauro Nicolau Júnior «in «Paternidade e Coisa Julgada. Limites e Possibilidade à Luz dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais. Curitiba: Juruá Editora, 2006).... (Continua)

8 - STJ Negócio jurídico. Vício no consentimento. Ação anulatória de ato jurídico. Objeto ilícito. Nulidade absoluta. Dolo. Nulidade relativa. CCB, art. 145 e CCB, art. 147. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Tendo o pedido se fundado na ilicitude do objeto (art. 145, II, CC) e no dolo dos réus (CCB, art. 147, II) e tendo o Tribunal afastado o primeiro fundamento, prosseguindo o julgamento, nada impedia o reconhecimento da prescrição quadrienal quanto ao dolo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Programa comunitário de telefonia (pct). Brasil telecom s/a. Filial de mato grosso do sul. Sucessão da telems. Legitimidade passiva. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação CCB, art. 147. Ausência de prequestionamento. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Incidente a regra prevista no código civil.

1 - A legitimidade ad causam da Brasil Telecom foi asseverada com base na sucessão da Telems e na sua responsabilidade pelos valores pagos a título de participação financeira, a partir da análise do edital de desestatização do sistema de telefonia.... (Continua)

10 - TJRJ Embargos de terceiro. Registro público. Doação não registrada no registro de imóveis. Fraude à execução ou fraude à credores não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158 e CCB/2002, art. 171, II. CCB, art. 147, II.

«Não se configura fraude, seja a credores, seja à execução, quando a doação por escritura pública, mesmo desprovida de registro no RGI, tenha sido realizada em momento anterior à propositura da execução, à constituição da própria dívida e, ainda, da fiança. Doação, além disso, de conhecimento do locador, pois constante de certidão apontando a distribuição da respectiva escritura. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ. Sentença que se reforma para dar integral provimento ao recurso.... (Continua)