CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 285 - Jurisprudência

1 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.

1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Ação ordinária de regresso. Pretensão de ressarcimento pelo pagamento de débitos trabalhistas. Solidariedade declarada no âmbito restrito da justiça do trabalho. Reconhecimento naquela seara da formação de grupo econômico. Dívida trabalhista seria integralmente assumida pela empresa que possuía o vínculo empregatício. Inteligência do CCB, art. 285. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução regressiva da eletrobras contra a União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Argumentos insuficientes para afastar a conclusão da corte local. Incidência da Súmula 283/STF. Dívida que interessa exclusivamente à eletrobras. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o regresso pretendido pela recorrente altera a equação econômica do empréstimo compulsório, instituída pela legislação que o criou e regeu, «transferindo indevidamente da Eletrobrás para a União uma obrigação legalmente imputada de forma expressa à Eletrobrás. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exceção de pré- executividade

«I - Ao combater o acórdão, a recorrente, apesar de buscar afastar a interpretação literal do CCB, art. 285, afirmando que atuou apenas como delegatária da União, não infirmou o fundamento da decisão no sentido de que os valores relativos ao tributo ingressaram exclusivamente nos cofres da recorrente e que o pagamento da metade da condenação ensejaria enriquecimento ilícito da recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consigno que «não tem a ELETROBRÁS legitimidade para promover execução regressiva contra a União, pois não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do CPC, artigo 567 - Código de Processo Civil combinado com o inciso III do artigo 346 do Código Civil (fl. 380, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução regressiva da eletrobras contra a União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o regresso pretendido pela recorrente altera a equação econômica do empréstimo compulsório, instituída pela legislação que o criou e regeu, «transferindo indevidamente da Eletrobrás para a União uma obrigação legalmente imputada de forma expressa à Eletrobrás; b) os argumentos da recorrente são insuficientes para afastar a conclusão a que chegou a Corte local, motivo pelo qual é inafastável, in casu, a incidência da Súmula 283/STF; c) a revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que a dívida oriunda do empréstimo compulsório de energia elétrica interessa exclusivamente à Eletrobras, já que aplicável, in casu, a regra do CCB, art. 285, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou: «restando incontroverso que o empréstimo compulsório teve como destinatária e beneficiária integral dos recursos a Eletrobrás, e sendo esta incumbida de arrecadar e devolver o tributo, é inegável que a dívida cobrada interessava única e exclusivamente à Eletrobrás, sendo aplicável a regra do CCB, art. 285, que veda a cobrança regressiva . E acrescentou que «exigir da União o pagamento da metade da condenação ensejaria o enriquecimento sem causa da exequente, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil (fl. 595, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «a Eletrobrás não possui legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, visto que não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do CPC, artigo 567 - Código de Processo Civil, combinado com o inciso III do CCB, art. 346, razão pela qual não há como acolher sua pretensão de que tenha prosseguimento o processo executivo de origem (fl. 417, e/STJ). ... (Continua)