CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 349 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO CONDOMÍNIO SEGURADO (DEFEITOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DO LOCAL) DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA (OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA). INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Uma vez paga a indenização securitária, o segurador sub-roga-se, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Dentre eles, impõe-se destacar, na espécie, a responsabilidade objetiva da apelante, quer por se tratar de concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º), quer por ser prestadora de serviço a consumidor usuário final e hipossuficiente técnico (arts. 3º e 14, do CDC). Não bastasse, houve expressa inversão do ônus da prova na decisão saneadora e, oportunizado à concessionária requerer a realização de provas aptas a subsidiar suas alegações, afirmou ela não ter mais provas a produzir. Caso concreto em que a apelada trouxe aos autos prova suficiente da presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, a saber, dano experimentado pela vítima, conduta da prestadora de serviço e nexo de causalidade entre aquele e esta. Por seu turno, a apelante não se desincumbiu de seu ônus processual de fazer prova suasória da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, consoante estabelecido nos arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC. Limitou-se ela a alegar que não foi constatada qualquer irregularidade na unidade de consumo do segurado ou registrada no local qualquer interrupção do serviço capaz de gerar os danos narrados no processo. Além disso, elucubrou que eventual falha poderia ser decorrente de má-conservação do bem por parte do segurado. Inexistência de qualquer prova a sustentar tais assertivas. Dessarte, porquanto satisfatoriamente comprovado nos autos que o sinistro com o elevador do condomínio segurado decorreu da oscilação na tensão da energia elétrica fornecida no local pela concessionária apelante, bem como que a seguradora apelada pagou a correspondente indenização, sub-rogando-se nos direitos creditórios do indenizado, impõe-se reconhecer o acerto da sentença a julgar procedente a pretensão autoral. Ratificação do julgado. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 17% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NO DIREITO DO SEGURADO PARA REAVER INDENIZAÇÃO PAGA POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em tese, uma vez paga a indenização securitária, o segurador se sub-roga, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Ou seja, a sub-rogação se dá não apenas na esfera material, mas também na processual. Em concreto, no entanto, na decisão saneadora do processo, o juízo a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da seguradora, contra o que esta não se insurgiu em tempo e modo adequados (CPC, art. 1.015, XI). Preclusão consumativa da matéria. Corolário afastamento da responsabilidade teoricamente objetiva da concessionária e atração para a seguradora do encargo de fazer todas as provas do fato constitutivo do direito por si invocado. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela ausência de responsabilidade da apelada pelo evento danoso. Apelante que, em seu recurso, insistiu que os documentos por si trazidos aos autos foram suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações. Sem razão, no entanto. A indigitada documentação não revelou, de modo irretorquível, a ocorrência de falha na prestação de serviço, ou seja, que no dia e no local do evento, houve, de fato, interrupção e oscilação de carga. Apenas especulou que a provável causa do defeito do equipamento seria uma falha na tensão da força - o que não foi corroborado pela prova técnica produzida nos autos sob o crivo do contraditório. Correta conclusão pela improcedência dos pedidos iniciais. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - STJ Civil. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação regressiva de herdeiros de sócio falecido, cujo espólio pagou dívidas trabalhistas, contra ex-Sócias. Prazo prescricional bienal. Observância. Sub-Rogação que transfere o crédito ao novo titular com os mesmos atributos da obrigação originária. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto por herdeiros de um ex-sócio que pagou dívidas trabalhistas, buscando ressarcimento contra as herdeiras de outro sócio, alegando que estas deveriam arcar com a Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 44b443ed-eefa-4dfd-9012-a5470c104145... (Continua)

4 - TJRJ AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.

Hipótese dos autos que se submete aos ditames do CDC, porquanto a relação entre segurado (condomínio edilício) e agravada (concessionária de energia elétrica) é inequivocamente consumerista e a seguradora agravante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, de forma que a recorrente poderá se valer das prerrogativas da lei consumerista, inclusive, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, devendo ser comprovado o desequilíbrio técnico, econômico ou jurídico, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, entretanto, em se tratando de fato do serviço, como ocorre, in casu, a lei consumerista estabelece a presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se a inversão legal do ônus da prova, à luz do art. 14, § 3º da lei em comento. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL - SUB-ROGAÇÃO - DANO EM EQUIPAMENTO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Responsabilidade Objetiva e Sub-rogação: Com base no art. 37, § 6º, da Constituição e nos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, reconhece-se que, após o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano. Aplicam-se, portanto, os direitos de consumidor previstos no CDC. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Inteligência do CCB, art. 349; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a demanda... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Inteligência do CCB, art. 349; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO.

Ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, buscando o ressarcimento dos valores despendidos para a reparação de danos em virtude de sinistro consistente em distúrbio elétrico que atingiu bens dos segurados. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de seguro. Acidente de trânsito, decorrente de colisão entre veículos, um deles segurado por cliente da seguradora apelada. Ação regressiva, objetivando ressarcimento dos valores dispendidos para conserto do bem. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Litígio que tem como objeto uma sub-rogação, instituto no qual o novo credor (seguradora) recebe todos os privilégios do credor originário (consumidores). Inteligência da norma contida no CCB, art. 349. A dinâmica do evento e as provas produzidas durante a instrução corroboram a narrativa autoral, no sentido de que um veículo da parte ré, ora apelante, colidiu contra o veículo segurado, sem observância do dever de cuidado. O valor despendido pela seguradora foi comprovado por orçamento colacionado em sede de exordial. Precedentes. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora em face do terceiro causador do dano, no caso, concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMANDA ENTRE PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO SERIA OBRIGAÇÃO DA BRADESCO SAÚDE S/A, PORÉM FOI SOLVIDO PELA CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A em face da BRADESCO SAÚDE S/A. Pretende a parte autora, em síntese, ser ressarcida pela parte ré pelos custos de internação e tratamento hospitalar do menor Benjamin nas dependências do Hospital Oeste DOr, ao argumento de que a seguradora ré é a real devedora da quantia despendida para solver a obrigação. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Inteligência do CCB, art. 349; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em relação às questões trazidas na preliminar de contrarrazões relativas à incompetência territorial e sobre os salvados. Reconhecimento da omissão. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada em direitos patrimoniais contra concessionária de energia elétrica - Alegação de falha na prestação de serviço e oscilação de tensão que teria causado prejuízos aos bens dos segurados - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Concessionária ré que nas contrarrazões do recurso, em preliminar, reitera a arguição de incompetência territorial apresentada na contestação e afastada na sentença - Acolhimento da preliminar - Sub-rogação que transfere apenas os direitos patrimoniais do segurado, nos termos dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, sem conferir à seguradora prerrogativas processuais personalíssimas - Ação ajuizada no foro de domicílio da autora - Regra de competência estabelecida no CPC, art. 46, que determina o foro do domicílio da ré, que no caso, é em Curitiba/PR - Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V, destinado exclusivamente à proteção do consumidor originário, em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade, não extensível à seguradora sub-rogada - Impossibilidade de aplicação das normas do CDC - Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência inexistente - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença anulada, com determinação de redistribuição da ação e remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de ser decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento em face do devedor subsidiário, sem necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar, exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O devedor subsidiário tem ação de regresso contra o devedor principal e poderá requerer a habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial, sub-rogando-se ao credor originário, caso venha a satisfazer a obrigação (CCB, art. 346 e CCB, art. 349). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÕES CONFIGURADAS -

No que toca à indenização por parte da seguradora, há a necessidade dos postulantes entregarem os salvados, sub-rogando-se a seguradora nos direitos respectivos (CCB, art. 349) - No mais, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, necessário observar-se taxa legal de juros de mora prevista nos arts. 389 e 406, do Código Civil (Taxa Selic) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, determinando-se a entrega dos salvados pela parte autora e, quanto aos juros de mora, a observância da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho. Sub-rogação da agravada como credora, a partir de acordo firmado na Justiça especializada. Partes que eram devedoras solidárias do crédito em comento. Preliminar de inadequação da via eleita não merece sobressair, ante a liquidez do crédito discutido, cujo fato gerador remonta a período anterior ao pedido recuperacional, restando adequada a propositura de sua habilitação. No mérito, não há que se questionar a classificação do crédito, haja vista a existência de disposição expressa na LREF quanto à manutenção de sua natureza, independentemente de sua transferência. Sub-rogando-se o ora agravante como credor de valor originariamente trabalhista, mantém-se sua classificação. Assim, também, é o teor do CCB, art. 349, que dispõe sobre o fenômeno da sub-rogação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MULTIMODAL DE MERCADORIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA ACOLHIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ALTERAÇÃO DO PARAMÊTRO DE CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS.

A sub-rogação não opera efeito em matéria processual, de modo que a seguradora não se submete a eleição de foro contida no contrato de transporte marítimo. A própria requerida elencou a Justiça Brasileira como opção de foro, a concluir por sua competência. Entendimento assentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO REGRESSO, E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Seguradora dispõe de prazo ânuo equivalente ao da segurada para buscar o ressarcimento do prejuízo. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Termo inicial para contagem do prazo prescricional na hipótese de sub-rogação é a data do pagamento da indenização securitária (09/11/2021, fl. 134), conforme entendimento do STJ. Afastada alegação de prescrição. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Overbooking. Insurgência contra o indeferimento do pedido da Autora, determinando a remessa dos Autos para Comarca de Colombo/PR (local do domicílio do Autora) ou para o Zurique/Suíça. Acolhimento. Incompetência de ofício pelo Juízo a quo. Inteligência dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, das Súmulas 33 do STJ e 77 do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para afastar a determinação de remessa dos Autos à Comarca de Colombo/PR (local do domicílio da Autora), mantendo-se a Comarca de São Paulo/SP (local da sede da Ré no Brasil) como competente, até eventual manifestação da Ré em sentido contrário, por meio de Exceção de Incompetência... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... (Continua)

23 - TJSP COMPETÊNCIA RATIONE LOCI -

Ação regressiva de ressarcimento - Indenização securitária paga aos segurados da autora/seguradora em virtude de danos elétricos causados a aparelhos eletrônicos oriundos de oscilação de energia elétrica - Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba-PR - Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora acionante - Sub-rogação da seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados (CCB, art. 349 e CCB, art. 786) e não no tocante as normas de direito processual, dentre as quais se incluem as regras de competência, notadamente a do CDC, art. 101, I - Prerrogativa processual personalíssima do consumidor da concessionária de energia elétrica de escolher o foro para o ajuizamento da ação de regresso intransferível à seguradora - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência das regras gerais de competência previstas no CPC (CPC, art. 53, IV, «a) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu.

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Inteligência do CCB, art. 349; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débitos condominiais. Decisão que, na execução do título extrajudicial, indeferiu o pedido de homologação do acordo firmado entre a agravante, terceira interessada, e a executada, negando, ainda, o pleito de inclusão da agravante no polo ativo da ação. Irresignação da agravante que prospera. A possibilidade da sub-rogação que a parte busca ver homologada pelo Juízo está prevista no art. 347, II, do Código Civil. O CCB, art. 349, por sua vez, dispõe que «A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Condomínio-exequente, ora agravado, que não se opõe à sub-rogação pleiteada pela recorrente. Inclusão da agravante, no polo ativo da execução, que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da terceira interessada no polo ativo da execução - Sub-rogação que transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (CCB, art. 349) - Agravante que, ademais, pretende apenas levantar a quantia já bloqueada nos autos, sem perseguir o crédito remanescente, tendo expressamente requerido, com a concordância do exequente, a extinção da execução - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos e placas de energia solar. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Abordagem reparatória. Inteligência do CCB, art. 349; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo de corré. Desprovimento... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. CABIMENTO EM PARTE: Em se tratando de ação regressiva, a seguradora assume a posição da segurada ou beneficiária perante o causador do dano (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Obrigação da transportadora de natureza objetiva, levando-se em consideração o seu dever de transportar pessoas e bens incólumes até o destino. Bagagem foi extraviada de forma temporária e foi devolvida apenas 36 dias após o desembarque, superando o permissivo legal (art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC), surgindo, portanto, o direito à reparação de dano. Observância do art. 35 da Portaria 676/GC-5 da ANAC. Por outro lado, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (RE Acórdão/STF). A indenização, portanto, deve ser limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

30 - TJSP COMPETÊNCIA RATIONE LOCI -

Ação regressiva de ressarcimento - Indenização securitária paga aos segurados da autora/seguradora em virtude de danos elétricos causados a aparelhos eletrônicos oriundos de oscilação de energia elétrica - Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba/PR - Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora acionante - Sub-rogação da seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados (CCB, art. 349 e CCB, art. 786) e não no tocante as normas de direito processual, dentre as quais se incluem as regras de competência, notadamente a do CDC, art. 101, I - Prerrogativa processual personalíssima do consumidor da concessionária de energia elétrica de escolher o foro para o ajuizamento da ação de regresso intransferível à seguradora - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência das regras gerais de competência previstas no CPC (CPC, art. 53, IV, «a) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação ressarcitória promovida por ex-sócio contra os sócios cessionários de suas quotas, em virtude do pagamento pelo débito trabalhista devido pela sociedade empresarial, cuja execução lhe foi redirecionada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349 Código Civil. Prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11). Ocorrência. Recurso provido.

1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CCB, art. 349. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração analítica. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos CCB, art. 290 e CCB, art. 349;51 do CDC; 301, § 3º e 467 do CPC/1973; e 4º do Decreto 22.626/1933 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Crédito interno. Garantia de contrato de empréstimo/financiamento para o caso de inadimplemento por parte dos devedores, ficando a seguradora obrigada a indenizar a credora originária. Ocorrência de inadimplemento. Indenização paga à segurada. Seguradora que, com essa sub-rogação, tomou o lugar da credora, tendo-lhe sido transferidos todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação ao débito. CCB, art. 349. Subsistência do contrato de empréstimo/financiamento, em que foi alterado apenas o credor. Inexistência de óbice a que os devedores se insurjam contra o débito executado, mediante o questionamento da legitimidade das cláusulas constantes do ajuste. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Alienação de imóvel locado. Sub-rogação do adquirente nos direitos do antigo locador (Lei 8245/1991, art. 8º e CCB, art. 349). Protesto de aluguéis vencidos pelo anterior proprietário. Impossibilidade. Concessão de tutela liminar. Cabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravantes. Recurso provido.

37 - TJSP Competência. Foro. Ação reparatória. Acidente de veículo. Ajuizamento de regresso. Sub-rogação dos direitos em favor da companhia seguradora. Prosseguimento no foro de domicílio da segurada. Admissibilidade. Privilégio de foro. Inteligência do CCB, art. 349, e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Recurso provido.

38 - TJRS Direito privado. Execução. Contrato bancário. Avalista. Dívida. Pagamento. Sub-rogação. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 349. CPC/1973, art. 567, III. Agravo de instrumento. Execução de contrato bancário. Acordo parcial com fiador e prosseguimento do feito com sub-rogação no polo ativo contra a devedora principal. Cabimento.

«1.Não há óbice de que a execução prossiga com o então fiador - inicialmente coexecutado - no polo ativo da demanda. Ao pagar parte do débito por ele garantido, o fiador sub-rogou-se nos direitos do credor, sendo-lhe assegurados todos os direitos e ações àquele concedidos. CCB, art. 349 e CPC/1973, art. 567, III. Precedentes. ... (Continua)