CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 427 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO.

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende ver reduzida a taxa efetiva de juros prevista no contrato de financiamento imobiliário firmado com o réu, ora apelante, para equipará-la à oferta inicial do banco. Argumentam os recorridos que as condições atraentes da proposta foram fator preponderante ao optarem pelo recorrente dentre todas as instituições congêneres atuantes no mercado, sentindo-se lesados pela modificação unilateral dos juros. ... (Continua)

2 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o incidente de liquidação. Insurgência da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Proposta de acordo realizada pela apelante e aceita pelo apelado. Alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes da proponente para transigir e erro material. Insubsistência. Envio de proposta por representante da empresa. Atuação em nome da pessoa jurídica. Dever de supervisão da apelante sobre seus funcionários. Ausência de retratação ou correção da proposta antes do aceite. Boa-fé objetiva e princípio da confiança. Vinculação do proponente nos termos dos CCB, art. 427 e CCB, art. 428. Não comprovação de erro substancial ou vício de consentimento. Litigância de má-fé do apelado não configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NORMA MAIS FAVORÁVEL. LEI 7.064/1982, art. 3º, II. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Quanto à competência territorial, a Corte Regional consignou que, «no caso concreto, o reclamante é brasileiro, residente e domiciliado no Brasil e foi recrutado pela empresa Rosa dos Ventos, a qual realizou o seu recrutamento e treinamento, bem como repassou as instruções necessárias para o trabalho no exterior, além do que, «à luz do princípio da boa-fé objetiva, a teor do disposto nos CCB, art. 427 e CCB, art. 435, o período pré-contratual produz efeitos jurídicos". Acrescentou que «a pré-contratação ocorreu no solo brasileiro, não sendo crível que o reclamante fora contratada apenas quando já estava a bordo dos navios, razão pela qual concluiu ser «aplicável a competência da Justiça Brasileira, consoante doutrina e jurisprudência pátria, porquanto em se tratando de empregado brasileiro, pré-contratado no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação nacional". Não bastasse, também foi destacado que «o reclamante é brasileiro, residente e domiciliado no Brasil e foi recrutado pela empresa Rosa dos Ventos, a qual realizou o seu recrutamento e treinamento, bem como repassou as instruções necessárias para o trabalho no exterior". Sob essas premissas, reconheceu a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a presente ação. Pois bem. 3. As alegações recursais das reclamadas contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional acima descrito. Nesse tocante, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 126/TST. De acordo com o CLT, art. 651, § 2º, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o parágrafo 3º do CLT, art. 651 assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diverso da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes desta Corte. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. 4. Quanto à legislação aplicável, conforme acima assinalado, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira), em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. A matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte. Em recente julgado (21/9/2023), em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atrai o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade da dívida oriunda de encargos locatícios em atraso, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prova documental que demonstra que a autora recebeu proposta de isenção dos aluguéis em atraso caso desocupasse o imóvel na data determinada. Vinculação da proposta à proponente, nos termos do CCB, art. 427. Requerente que demonstrou ter solicitado prazo adicional à ré para a reforma do imóvel, e que a prorrogação foi aceita pelos prepostos da requerida. Não obstante, dívida dos aluguéis que foi inscrita em cadastro de inadimplentes antes mesmo do transcurso do prazo original. Ré que admitiu o equívoco, afirmando que adotaria as providências para dar baixa na negativação, o que não ocorreu. Narrativa não impugnada pela ré em sede de contestação. Comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva do contrato. Dívida que deve ser declarada inexigível, com a consequente baixa no cadastro de inadimplentes. Danos morais. Ocorrência. Autora que não possuía outras anotações, a afastar a excludente prevista na Súmula 362 do E. STJ. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, diante das circunstâncias do caso concreto. Quantia requerida pela autora que se mostra excessiva. Parcial procedência da ação. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema informatizado (software). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação por parte da demandante. Precedente desta C. Câmara. Requerida que, no momento da solicitação, conhecia já do sistema operacional de que se valia a requerente ou, ao menos, compreendia ter capacidade para instalar seu software em ambiente virtual qualquer que lhe fosse apresentado, assumindo o risco de não atender às proposições que desabriu à contratante. Proposta que assume caráter de definitividade e obriga o proponente. CCB, art. 427. Requerida que não somente se distanciou da proposta por si mesmo elaborada, com escusa que não lhe socorre, de desconhecimento do sistema operacional adotado pela requerente, como letargiou, injustificadamente, a consecução do serviço contratado, a despeito de contar com a pronta colaboração da contratante. Resolução do contrato atribuível exclusivamente à requerida. Inexigibilidade das contraprestações pactuais. Imperiosa repetição do indébito. Ilicitude no encaminhamento do nome da requerente a cadastro desabonador. Despontado dano moral, pois a inserção de apontamento, em cadastro negativo, gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertado o valor atribuído, pelo julgador singular, à indenização por dano moral (R$10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 427; CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 933, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Diploma de graduação. Expedição e registro. Cobrança de taxa. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia do Súmula 282 /STF. Previsão contratual. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra diversas instituições de ensino superior e a União objetivando compelir as rés a não cobrarem qualquer valor de seus alunos relativamente à expedição e registro de primeira via do diploma de graduação, bem como obter a restituição em dobro do que já fora cobrado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de falsificação de documento particular. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 427. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Danos morais e materiais. Extensão do dano. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nexo causal reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CCB, art. 427. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por dano moral, material. Processo seletivo. Promessa de contratação.

«À luz do disposto no CCB, art. 427, «A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. E mais, nos termos do CCB, art. 186, «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso, constatado o ilícito praticado pela reclamada, que deveria ter agido com mais cautela e precaução na condução do processo seletivo a que submeteu o reclamante, de modo a não ultrapassar os limites do pré-contrato, tornando-se responsável pelas expectativas que criou ao garantir-lhe a contratação, impõe-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Comissões sobre vendas. Princípios da probidade e da boa-fé. Prequestionamento. Necessidade.

«À míngua de prequestionamento do tema, conforme exigência da Súmula 297 desta Corte, não há como aferir a violação dos CCB, art. 422 e CCB, art. 427. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do bem momentos após aceitação da proposta pela segurada. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de que o início da vigência da apólice seria a partir da meia-noite daquele dia. Descabimento. Negócio concluído após subscrita a proposta de seguro pelo segurado, importando, ante a regra da força vinculante da proposta, prevista no CCB, art. 427, na obrigação de cumprimento pela seguradora. Inexistência de qualquer razão lógicojurídica para protrair por algumas horas o início da garantia contratada. Cobrança devida. Recurso provido.

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Venda pela internet. Mercadorias anunciadas equivocadamente por valor muito abaixo do mercado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a empresa adquirente revendedora dos produtos, e não destinatária final. Pedidos formulados que não foram aceitos pela empresa ré. Compra e venda não consumada. Adquirente atuante no ramo que tinha ciência do equívoco, circunstância que torna inadmissível obrigar a empresa anunciante a cumprir a oferta. Inteligência do CCB, art. 427. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Novação. Contrato. Proposta aceita mediante condição, consistente na formalização do contrato. Partes com processo pendente em Juízo. Omissão subsequente do aceitante em continuar com as tratativas. Inexistência de formalização do ajuste, com a assinatura das partes através de seus advogados. Circunstância excludente da obrigação. Meio de pagamento desprovido de validade, nos termos do CCB, art. 427. Arresto mantido. Sentença incensurável. Apelação desprovida.