1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens e uso exclusivo da residência. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência da Súmula 735/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos (aplicabilidade do CCB, art. 1.658 e quanto à comprovação das violências sofridas). Logo, sem razão a agravante quando persiste no argumento de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - TJSP Família. Partilha. União estável. Dissolução. Bens adquiridos na constância da união conjugal. Insurgência relativa à divisão do acervo patrimonial. Bens adquiridos na constância da convivência. Incidência do disposto nos CCB, art. 1725 e CCB, art. 1658. Doação exclusiva não comprovada. Incomunicabilidade restrita à hipótese de comprovada doação destinada exclusivamente a um dos companheiros. Sentença mantida. Recurso não provido.
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3 - TJMG Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido
«- Na dicção dos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.666, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. ... ()
