CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 144 - Jurisprudência

1 - TJSP "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Leis 1.930/2020, 2.008/2022, 2.052/2023 e 2.113/2024, do Município de Rifaina - Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo - arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 - violação ao princípio da separação de poderes - processo legislativo que não pode contar com participação do Chefe do Poder Executivo - matéria de âmbito interno do Poder Legislativo - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito neste caso - Inconstitucionalidade configurada - Ação procedente.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

art. 2º da Lei 6.535, de 19 de abril de 2022, do Município de Pindamonhangaba, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais e dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências - norma de iniciativa do Executivo - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de lei originada do Poder Legislativo é possível fixar e alterar os subsídios dos agentes políticos do Executivo - distinção entre agentes políticos e servidores públicos - arts. 20, V, e 24, § 1º, 3, da CE, e 29, V, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 e 29 da CF/88- violação ao princípio da separação de poderes - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito no julgamento - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei 6.535, de 19 de abril de 2022, do Município de Pindamonhangab... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indaiatuba - Lei Complementar 38/2017, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, que concede vantagem pecuniária a servidores comissionados nomeados para participarem de comissões, conselhos e brigada de incêndio na Câmara Municipal - Alegação de violação aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade - Parcial cabimento - É constitucional a concessão de vantagem pecuniária a servidores comissionados, desde que haja acréscimo de atribuições estranhas àquelas inerentes ao cargo investido, assim como benefício em favor da edilidade, em caráter excepcional e temporário - Inteligência do CE, art. 128 - Na hipótese, apenas a participação em «Brigada de Incêndio não atende aos aludidos requisitos, pois não há contrapartida do servidor, tampouco benefício em favor da edilidade - Gratificação criada para aumentar a remuneração dos servidores de maneira artificial, em detrimento da coletividade - Violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade - Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 144 - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade do, IV do Lei Complementar 38/2017, art. 23, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, bem como na sua redação original, por arrastamento - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com ressalva... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face da expressão «Gerente de Controle Interno, constante do Anexo III da Lei 9.940, de 28 de abril de 2017, do Município de Santo André, que «dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André, define atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, cria, reclassifica e extingue cargos e funções, e dá outras providências". Cargo de natureza técnica e burocrática. Alegação de ofensa aos arts. 24, § 2º, 1 e 4, 35, 111, 115, II e V, e 150, da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios por força do CE, art. 144, bem como ao Tema 1010 do STF, dotado de repercussão geral. Reconhecimento. Ocupação proeminente no sistema de Controle Interno Municipal que, segundo os arts. 35 e 150 da Constituição Estadual, deve ter atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional. Circunstâncias que impedem o livre exercício das respectivas atividades por servidor indicado pelo Prefeito. Necessidade de investidura mediante aprovação em concurso público. Ademais, ausência de descrição das atribuições do cargo na mesma lei que o instituiu. Tema 1010 do STF. Autonomia municipal deve respeitar o regramento constitucional - ação julgada procedente, com modulação de efeitos, garantida a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores que desempenharam/desempenha a função... (Continua)

5 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - EVIDENTE VIOLAÇÃO À LAICIDADE ESTATAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS CE, art. 111 e CE, art. 144 E AOS ARTS. 5º, CAPUT, VI, E 19, I, DA CF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Obrigação imposta ao Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ao declarar aberta a sessão, proferir as seguintes palavras: «INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E INSPIRADO NOS LEGÍTIMOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA, DA JUSTIÇA E DO DIREITO, DECLARO ABERTA A SESSÃO, DETERMINANDO AOS NOBRES VEREADORES AQUI PRESENTES, QUE SE MANTENHAM E PÉ PARA A OBSERVÂNCIA DE UM MINUTO DE SILÊNCIO, DEVOTADO AO NOSSO DEUS TODO PODEROSO - Norma jurídica que, por sua compulsoriedade, vulnera o princípio da laicidade estatal - Caráter discriminatório - Predileção para uma determinada crença em detrimento das demais religiões - Liberdade religiosa decorre do princípio da isonomia no tratamento de todas as crenças e de seus adeptos, bem como dos agnósticos e ateus - Procedência do pedido... (Continua)

6 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

legislação de Valinhos - dispositivo e expressões da Lei 6.506, de 21 de setembro de 2023 - criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais, contudo, não se destinam a atividades de assessoramento, chefia e direção, consoante diretrizes constitucionais, mas a incumbências técnicas, genéricas, burocráticas, operacionais, ordinárias ou profissionais, demandando, assim provimento efetivo via concurso público - alegação de violação aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios por força do CE, art. 144, bem como o Tema 1.010 do STF, dotado de repercussão geral; ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 3.674, de 06 de outubro de 2023, do Município de Artur Nogueira, que «dispõe sobre a fixação de subsídios para Presidente da Câmara e Vereadores de Artur Nogueira no mandato 2025-2028 e dá outras providências - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo - arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 - violação ao princípio da separação de poderes - processo legislativo que não pode contar com participação do Chefe do Poder Executivo - matéria de âmbito interno do Poder Legislativo - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito neste caso - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.674, de 06 de outubro de 2023, do Município de Artur Nogueir... (Continua)

8 - TJSP VOTO 39908

Lei Municipal de Mirassol 4.798/24, que dispõe sobre o transporte público coletivo gratuito de passageiros no âmbito municipal, denominado «Tarifa Zero". Iniciativa parlamentar. Violação à reserva da Administração. Tarifa que deve ser fixada pelo Poder Executivo. Inteligência dos arts. 120 e 159, parágrafo único, da CE. Não bastasse, hipótese de renúncia de receita desacompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Exegese do art. 113 do ADCT. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do CE, art. 144. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Doutrina. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 40057

Lei Complementar Municipal de Pederneiras 3.619/20, que institui o cargo de controlador interno na Câmara Municipal, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor em resolução sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e para a iniciativa de lei das respectivas remunerações. Exegese do art. 20, III, da CE. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do CE, art. 144. Hipótese em que o cargo foi criado por lei e com a sanção tácita do alcaide. Inadmissibilidade. Não bastasse, atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Precedentes deste C. Órgão Especial. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

10 - TJSP VOTO 39841

Resolução da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo 1.015/91, que determina, no início e no final das sessões plenárias, seja proferida a expressão «SOB A INSPIRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, DAMOS POR INICIADOS (ENCERRADOS) OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO (destaques do original). Inadmissibilidade. Violação ao princípio da laicidade. Exegese dos arts. 5º, VI, e 19, I e III, da CF. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do CE, art. 144. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 10.043, de 18 de outubro de 2023, do Município de Jundiaí, a qual «assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais". Ofensa ao pacto federativo. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Afronta ao CE, art. 144 e CF, art. 22, I. Pedido julgado procedente.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Taboão da Serra - Servidor público municipal - Guarda municipal - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço (1º quinquênio) estabelecidos na Lei Orgânica do Município, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças vencidas e apuradas, o 14º Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Taboão da Serra - Servidor público municipal - Guarda municipal - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço (1º quinquênio) estabelecidos na Lei Orgânica do Município, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças vencidas e apuradas, o 14º apenas três meses após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044797-32.2020.8.26.0000, já transitada em Julgado; atento à situação remuneratória da parte Autora, quando houver o pagamento de Vantagem Pessoal Permanente (VPP), abatendo-se os valores pagos a título de VPP, proporcionalmente (i.é, na parte representativa da supressão dos quinquênios e da sexta-parte); observada a prescrição quinquenal, apostilando-se os títulos, anotado o caráter alimentar - Recurso Inominado do Município, insistindo na validade da Lei Complementar 349/2017, que excluiu o direito aos adicionais temporais - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença guerreada - Inteligência do art. 124, XVIII e da Lei Orgânica Municipal e dos art. 117, art. 118 e art. 124, II e III da Lei Complementar Municipal 18/1994 - Supressão constante do disposto no Lei Complementar 349/2017, art. 39 não pode ser admitida, por ofensa ao princípio da igualdade, afastando o direito à percepção de determinadas vantagens apenas em relação a parcela dos servidores municipais - Arguições de Inconstitucionalidades de 0009010-44.2018.8.26.0000 e 0007830-61.2016.8.26.0000 e da ADI 0579948-85.2010.8.26.0000 - Observância das diretrizes nestas traçadas - Confiram-se os seguintes julgados: «Funcionalismo - Servidora pública municipal - Taboão da Serra - Adicionais por tempo de serviço - Supressão à percepção dos adicionais temporais pelo Lei Complementar 230/2010, art. 22-A aos servidores do quadro do magistério - Inconstitucionalidade do referido dispositivo declarado pelo C. Órgão Especial nos Incidentes de Arguições de Inconstitucionalidades de 0009010-44.2018.8.26.0000 e 0007830-61.2016.8.26.0000 e da ADI 0579948-85.2010.8.26.0000 - Observância das diretrizes traçadas - Sentença de parcial procedência mantida - Reexame necessário desprovido (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1002611-56.2022.8.26.0609; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023)"; «APELAÇÃO. Município de Taboão da Serra. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incidência dos arts. 128 e 129 da Lei Complementar Municipal 18/94. art. 22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010, que suprimiu aquelas vantagens, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Vantagens devidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001260-82.2021.8.26.0609; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022)"; «APELAÇÃO. Município de Taboão da Serra. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incidência dos arts. 128 e 129 da Lei Complementar Municipal 18/94. art. 22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010, que suprimiu aquelas vantagens, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Vantagens devidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001260-82.2021.8.26.0609; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022)"; «AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 222, de 20 de agosto de 2010, do Município de Taboão da Serra, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Taboão da Serra, suprimindo o direito dos integrantes da carreira à incorporação da diferença de remuneração pelo exercício de cargo superior, ao adicional por tempo de serviço e à sexta-parte ~ Previsão que acabou por desconsiderar o princípio da igualdade, afastando o direito à percepção de determinadas vantagens apenas em relação a parcela dos servidores municipais - Autonomia conferida aos entes públicos municipais que fica condicionada à observância de princípios basilares nos quais se repousa a forma federativa assumida pelo Estado brasileiro, na forma imposta pelo CE, art. 144 - Vantagens retiradas dos integrantes da Guarda Municipal de Taboão da Serra, por força do dispositivo legal ora questionado, que têm caráter objetivo, concedidas ao servidor apenas em razão do tempo de efetivo exercício da função, sem a exigência de nenhum outro requisito, exigindo sua extensão a todos indistintamente, o que realça, in casu, a desconsideração do tratamento isonômico que o Município deve manter em relação aos seus funcionários, por expressa imposição constitucional - Vício de inconstitucionalidade aduzido na exordial que, destarte, ficou evidenciado na espécie, por afronta ao preceito contido no art. 124, § Io, da Constituição do Estado de São Paulo - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.  (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: Órgão Especial; São Paulo - São Paulo; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 17/12/2012)". Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

13 - TJMG Guarda municipal. Proibição de sindicalização. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.319/2007 do município de belo horizonte. Art. 130. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. CE, art. 144, § 8º, cr. Art. 138mg. Atribuições constitucionais diversas dos militares. Analogia. Inaplicabilidade. Direito à livre associação sindical. Arts. 5º, XVII, 8º, «caput, e 37, VI, cr. Procedência

«- Conquanto a previsão constitucional das guardas municipais esteja inserida no capítulo que trata da segurança pública (capítulo III), o § 8º do CF/88, art. 144 atribuiu competência às guardas municipais apenas para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. Ainda que indiretamente as guardas municipais colaborem para a manutenção da ordem pública e preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, porém tal constatação não permite concluir que realizam policiamento ostensivo e preventivo para a preservação da ordem pública, mesmo porque a Constituição da República atribui essa competência às polícias militares (CF/88, art. 144, § 5º). Tratando-se as guardas municipais de órgãos com atribuições diversas das polícias militares, bem como dos corpos de bombeiros militares, não se pode conferir aos primeiros o mesmo tratamento dispensado aos militares. Não se afigura possível estender às guardas municipais, ao argumento de emprego da analogia, proibições impostas aos militares, restringindo direitos que, como no caso da sindicalização, é, em regra, assegurado constitucionalmente, inclusive ao servidor público civil, mormente considerando que o exercício do direito de associação sindical não apresenta risco, por si só, para o exercício regular de suas atribuições.... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc.

15 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

16 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Iluminação pública (para lotes vagos). Conservação de vias em logradouros públicos, ressalvada a coleta de lixo domiciliar. Lei Complementar Municipal Instituidora. Afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«Por afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG, são inconstitucionais as disposições contidas no art. 76, «caput (salvo a expressão dos serviços de coleta de lixo), §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 20/97, do Município de Januária, instituidora de taxa de serviços urbanos referentes a iluminação pública (para lotes vagos) e conservação de logradouros públicos. Tais serviços têm caráter genérico e indivisível, atingindo número indeterminado de pessoas, pelo que não podem ser custeados por taxa.... (Continua)