1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUPOMEDE para apuração de suposta advocacia predatória. ... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «ICE CREAM ROOL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EFEITO SUSPENSIVO -Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À ADVOGADA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa de negativação e indenização por danos morais, e que condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES OBTIDOS EM PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO EM PROCESSOS CÍVEIS EM FAVOR DO AUTOR/RECONVINDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NA QUANTIA DE R$ 22.536,35, E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE
1.Preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que se rejeita, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença guerreada, sendo lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção ao que dispõe o CPC, art. 1.013 ... ()
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6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Litigância de má-fé afastada. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros contratada, revogou a gratuidade da justiça e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser restabelecido; (ii) se a taxa de juros contratada pela apelante é abusiva; (iii) se deve ser adotada taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central; e (iv) se restou configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O condenado por litigância de má-fé está sujeito às sanções previstas nos CPC, art. 79 e CPC art. 81 e nelas não há previsão de revogação do benefício da gratuidade. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 5. Taxa de juros praticada no contrato ora impugnado que supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, o que revela excepcional abusividade. 6. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas. 7. Taxa de juros contratada que deve ser limitada ao triplo da taxa média praticada à época da contratação. 8. Litigância de má-fé afastada, seja porque os pedidos são parcialmente procedentes, seja porque não está configurada nenhuma das hipóteses legais elencadas no CPC, art. 80. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 79, 80, 81 e 98, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929); TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. Venda casada. Seguro de cartão pap card bmg. Não comprovada a contratação. Dano moral não configurado. Afastada a penalidade por litigância de má-fé. Provimento em parte.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita ao discorrer sobre a revisão da relação contratual; (ii) se é válida a contratação dos seguros prestamista e de cartão PAP CARD BMG; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se o apelante incorreu em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Sentença extra petita. Julgamento do mérito. Princípio da preponderância da solução do mérito. 4. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Não comprovada a contratação do seguro de cartão PAP CARD BMG 6. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para as prestações descontadas a partir de 30/03/2021, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 8. Pedidos parcialmente acolhidos. Ausência de indícios de litigância de má-fé por parte do autor. Revogação da multa imposta. Restabelecimento do benefício da gratuidade que não integra as sanções previstas. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 81, 1.013, §3º, II e Instrução Normativa do INSS 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; REsp. Acórdão/STJ, TJSP, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível 1005506-59.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1000367-84.2024.8.26.0642(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, pelo indeferimento da inicial. ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, assim com fulcro nos arts. 485, I, IV e VI, e 330, I e III do CPC. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por dano moral. Contrato bancário de empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Impugnação à autenticidade da assinatura. Necessária a realização de perícia grafotécnica a cargo do banco réu. Sentença anulada. Partes litigantes instadas a observarem rigorosamente o princípio do dever de lealdade processual, e caso apurada a alteração da verdade dos fatos e provocação de incidente manifestamente infundado, a parte que assim agir poderá ser considerada litigante de ma-fé e, consequentemente, responderá por perdas e danos (CPC, art. 79 e CPC art. 80). RECURSO PROVIDO.... ()
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11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS. REJEITADA.Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora apelante. Descabimento. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora qualificada como desempregada e sem patrimônio. Impugnação rejeitada. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. O juízo de primeira instância, com base em diligências realizadas por oficial de justiça, concluiu pela falta de legitimidade do ato processual e impôs multa por litigância de má-fé solidariamente ao autor e seu advogado. ... ()
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13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Documentação apresentada com a contestação e prova pericial grafotécnica comprovam que o autor contratou o empréstimo. Autenticidade da assinatura constatada. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Litigância de má-fé do autor. Configuração. Dolo processual no agir da parte autora capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade, todavia, de redução do percentual da multa arbitrada. Litigância de má-fé imposta ao advogado. Impossibilidade. Penalidade aplicável exclusivamente às partes (CPC, art. 79). Conduta ímproba do patrono deve ser apurada em ação própria (art. 77, §6º do CPC). Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito.... ()
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15 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Cessão de crédito. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito. Improcedência.
O vínculo jurídico entre as partes (cessão de crédito) bem como a dívida foram comprovadas (faturas do cartão de crédito inadimplidas). Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito regular, legítimo e exigível. Multa exacerbada. Redução. Indenização da parte contrária. Exclusão. Condenação solidária da causídica afastada. É com muito pesar que, hodiernamente, tem-se visto com frequência indesejada a formulação de peças processuais genéricas, massificadas, despreocupadas com a real necessidade de ajuizamento de inúmeras demandas infundadas. Infelizmente, no caso concreto, a requerente não atuou em Juízo como se esperava que o fizesse ou seja, segundo os ditames da boa-fé objetiva. De forma genérica e despreocupada, a autora veio a Juízo dizendo que a negativação de seu nome fora irregular, embora conhecedora da contratação de cartão de crédito. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. Faz jus à pecha de litigante frívola. No entanto, o percentual fixado pelo Juízo Singular (10% sobre o valor da causa), a nosso entender, é exacerbado, comportando redução para 5% sobre a mesma base de cálculo, excluída a indenização diante da falta de prova de efetivo prejuízo da parte contrária. Anote-se, outrossim, que é descabida a condenação solidária da causídica, à luz do CPC, art. 79, que claramente atribui a responsabilidade daquele que litigar como «autor, réu ou interveniente". Eventual conduta temerária da causídica deve ser apurada em via própria - e não nestes autos - nos termos do art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Providências determinadas. Expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça - Numopede. Atendimento ao Comunicado CG 07/2017. Possibilidade. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo e, verificando indícios de irregularidades, deve comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência em qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Açã o declaratória. Tutela antecipada. Cobrança de tarifa de manutenção cemiterial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual a agravada sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial, referente à titularidade de carneiro perpétuo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Obrigação solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Chamamento ao processo de apenas um dos devedores. Possibilidade. CPC/1973, art. 72 e CPC/1973, art. 79 não prequestionados.
«1 - Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). ... ()
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19 - STJ Ação monitória. Chamamento ao processo. Solidariedade. Responsável solidária. Descabimento. Réu que não embargou. Considerações sobre o tema, inclusive sobre as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo do devedor solidário ou do fiador (fiança). CPC/1973, art. 77, I, CPC/1973, art. 79, CPC/1973, art. 280 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... No procedimento monitório, tenho por inadmissível o chamamento a juízo do obrigado solidário ( CPC/1973, art. 77, I), com suspensão do processo (art. 79), a requerimento do réu que não embarga. O chamamento ao processo do fiador ou do devedor solidário ( CPC/1973, art. 77) é possibilidade afeita ao procedimento ordinário, tanto que expressamente proibida no procedimento sumário ( CPC/1973, art. 280, I). Com mais razão, deve ser afastada da ação monitória, a qual tende à formação de título executivo contra o demandado e somente admite a defesa pelos embargos. Se no procedimento que se quer célere for admitido o chamamento de terceiros, apenas para beneficiar a posição do réu e definir a sua relação com outros, estará frustrada no nascedouro a tentativa de simplificação do processo. No caso, o réu não embargou, apenas pediu o chamamento, com a suspensão do feito nos termos do CPC/1973, art. 79. Posto isso, reconhecendo a existência de respeitável doutrina em sentido diverso, voto pelo não conhecimento do recurso. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
