CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 89 - Jurisprudência

1 - TJSP Competência. Inventário. Duplo domicílio. Codicilo feito nos Estados Unidos da América abarca somente os bens lá localizados. Ressalva expressa de exclusão dos bens localizados no Brasil. Bens em território nacional. «Locus rei sitae. Aplicação dos artigos 10 e 12, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, cumulada com CPC/1973, art. 89, I e II. Não se pode privilegiar a viúva supérstite em detrimento dos filhos herdeiros brasileiros. Recurso improvido.

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Prova do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Pretensão de anulação da sentença na parte em que dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil. Divisão equitativa. Consenso entre as partes. Sentença estrangeira homologada.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedente do STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Violação ao CPC/1973, art. 89. Não verificada. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). A contestação traz três objeções ao pleito: a necessidade de autenticação consular da sentença original, alegações de mérito referidas ao cumprimento das obrigações de prestação de alimentos e a alegação de que a homologação violaria a competência da justiça brasileira, nos termos do CPC/1973, art. 89. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... (Continua)

6 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Acordo entre os ex-cônjuges homologado no exterior. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira contestada. Casamento. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 89.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato; ... (Continua)

8 - STJ Homologação. Sentença de divórcio, guarda, pensão e manutenção patrimonial de bem imóvel. Requisitos atendidos. Comprovação do trânsito em julgado. Situação a demandar o pedido homologatório.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na sentença estrangeira. Inventário. Bem imóvel situado no Brasil.

«Não é possível a homologação de sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no território brasileiro. Competência exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/1973, art. 89, inciso II. ... (Continua)

10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

11 - STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação deferida. Imóvel situado no Brasil. Transação. Acordo. Inexistência de contrariedade à ordem pública. CPC/1973, art. 89.

«Não representa contrariedade à ordem pública (CPC, art. 89), como reiteradamente decidido pelo STF (SE 3.408 e SEmenda Constitucional 7.146-1) a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil.... (Continua)

12 - STF Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... (Continua)

13 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o CPC/1973, art. 89, IIapenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis.... (Continua)

14 - TJRJ Competência. Inventário. Pedido de prestação de contas de bens situados e partilhados no exterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 89.

«A autoridade judiciária brasileira não dispõe de competência para proceder a inventário e partilha de bens deixados no exterior. Sendo assim, o pedido deverá ser formulado, onde foram partilhados os bens deixados no estrangeiro, em conformidade com a lei sucessória do país.... (Continua)

15 - TJRJ Inventário. Competência. Justiça Brasileira. Dinheiro existente em conta situada em instituição financeira localizada no exterior. Decisão do juízo orfanológico determinando a exclusão do referido bem da partilha. Precedentes do STJ e do STF. CPC/1973, arts. 89, II e 982.

«Decisão correta, uma vez que é defeso à autoridade judiciária brasileira proceder a inventário e partilha de bens sitos em território estrangeiro, conforme CPC/1973, art. 89, II. Aplicação do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios.... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Aplicação nas hipóteses de sucessão «causa mortis. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«... Veja-se que o CPC/1973, art. 89, IIalcança apenas aquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentes antigos do STF entendendo que se aplica o dispositivo também em casos de partilha oriunda da separação (SE 2.446/Paraguai, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 17/12/79; SE 2.709/Estados Unidos da América do Norte, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Pleno do STF passou a considerar homologável a sentença de partilha de bens em casos de separação, considerando não ofendido o CPC/1973, art. 89, na linha de interpretação restrita no sentido de que alcança apenas a partilha em virtude da sucessão «causa mortis (SE 3.408/Estados Unidos da América do Norte, Rel.: Min. Rafael Mayer, DJ de 31/10/85; SEmenda Constitucional 4.512/Confederação Helvética, Rel.: Min. Paulo Brossard, DJ de 2/12/94). Essa orientação está explicitada por Celso Agrícola Barbi quando menciona que a «disposição legal não se limita ao inventário, mas também à partilha. Essa, quando houver mais de um herdeiro, terá também de ser aqui procedida (Comentários, Forense, 10ª ed. 1998, pág. 299). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

17 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Competência. Partilha de bens efetuada em Portugal. Divórcio já homologado pelo STF. Imóvel situado no Brasil. Precedentes do STF. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«O fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira de partilha quanto ao mesmo bem, não ofendido o CPC/1973, art. 89, IInos termos de reiterados precedentes do STF. Hipótese em que, apesar da sentença estrangeira não fazer menção expressa à legislação brasileira, esta foi respeitada, tendo em vista que coube 50% dos bens para cada cônjuge. Homologação deferida.... (Continua)

18 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Agravo regimental desprovido. Competência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Competência relativa.

«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Competência relativa.

«I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

21 - STJ Sentença estrangeira contestada. Inventário e partilha. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Impossibilidade do pedido. Indeferimento do pedido de homologação.

«1 - sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória território nacional. Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão de expedição de ofício a instituição financeira estrangeira. Descabimento. Partilha de numerário porventura constante na conta bancária de titularidade do de cujus que deve ser regida pela Lei do país em que situado (lex rei sitae). Princípio da territorialidade. Não evidenciado o interesse público imprescindível ao deferimento da medida. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Levantamento de bens do agravado em outros países. Inviável se cuidar, em partilha de bens aqui realizada, de eventuais bens localizados em outros países. CPC/2015, art. 23, III. Precedentes. Recurso não provido. CPC/1973, art. 89.

«1. Decisão que, nos autos de «ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c guarda unilateral c/c regulamentação de visitas c/c alimentos com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela ora agravante contra o agravado, indeferiu os pedidos liminares de expedição de cartas rogatórias para pesquisa e arrecadação de bens no exterior (Irlanda, Cingapura, Angola e Jersey), bem como e ofício às empresas Chevron e Maersk para que informem quais contratos foram firmados com a empresa do agravado («Ross Worldwide). ... (Continua)

24 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

25 - STJ Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.

«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do CPC/1973, art. 89. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissões no acórdão. CPC/1973, art. 535. Error in judicando. Inexistência. Provas. Matéria fática.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como consequência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. ... (Continua)

27 - STF Competência internacional. Distinção entre competência concorrente e exclusiva da autoridade judiciária brasileira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. (Cita doutrina).

28 - STF Inventário e partilha. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de imóvel situado no Brasil, feita por Juízo estrangeiro, do país ao qual pertencia a autora da herança. Descabimento. Competência exclusiva e absoluta da autoridade judiciária brasileira. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

29 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

30 - STJ Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro.... (Continua)

31 - STJ Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«... Limita-se a controvérsia à possibilidade de o juízo sucessório brasileiro cuidar de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. ... (Continua)

32 - TJRJ Sucessão. Inventário. Hermenêutica. Óbito de estrangeiro que deixou bens e herdeiros no Brasil. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 10.

«A Juíza «a quo, na decisão hostilizada, entendeu que a legislação brasileira deve ser aplicada no trâmite do inventário, porquanto existem bens situados neste País e o ora agravante, na qualidade de herdeiro, tem domicílio aqui. O agravante invoca o disposto no LICCB, art. 10. Todavia, a questão se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 89, II, ao prever que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. A decisão hostilizada, encontra respaldo legal e certamente propiciará maior celeridade ao desfecho do inventário, razão pela qual merece ser confirmada. ... (Continua)

33 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

34 - STF Arbitragem. Competência. Juiz estrangeiro. Aplicabilidade da Lei 9.307/1996. CPC/1973, art. 89.

«Não se tratando da hipótese prevista no CPC/1973, art. 89, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos Juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil. A Lei 9.307/96, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento.... (Continua)

35 - STF Separação e divórcio. Cônjuges brasileiros domiciliados na Suíça. Divórcio pelo Poder Judiciário suíço, já homologado pelo STF. Posterior decisão suíça de partilha de bens situados no Brasil, mas aplicando a lei brasileira. Homologação desta sentença estrangeira pelo STF. CF/88, art. 5º XXXI. Não ofensa ao CPC/1973, art. 89, II. (Com precedentes).

36 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de competência internacional ( CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 89 e CPC/1973, art. 90), não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que «a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas ( CPC/1973, art. 90) e vice-versa. ... (Continua)

37 - TJSC Apelação cível. Ação de partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Bens localizados no exterior que foram excluídos da partilha. Recurso da parte autora. Pleito de partilha de imóvel localizado no estrangeiro (França). Inviabilidade. Ausência de jurisdição brasileira sobre o bem. Incidência dos princípios da Lex rei sitae e da efetividade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, caput - LINDB. CPC/1973, art. 89, II e CPC/2015, art. 23, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Acordo de separação incorporado à sentença. Preenchimento dos requisitos. Pedido de homologação deferido.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos legislação processual. ... (Continua)

39 - STF Sentença Estrangeira. Imóvel situado no Brasil. Inexequibilidade. CPC/1973, art. 89, I. CCB, art. 1.676. CCB, art. 1.677. Não é homologável sentença estrangeira que decide sobre situação jurídica de imóveis no Brasil, em contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 89, I, bem assim aos CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677. Agravo Regimental improvido.

40 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

... (Continua)

41 - STJ Família. Direito processual e direito internacional. Propositura, por Francês naturalizado brasileiro, de ação em face da república federal da Alemanha visando a receber indenização pelos danos sofridos por ele e por sua família, de etnia judaica, durante a ocupação do território Frances na segunda guerra mundial. Sentença do juízo de primeiro grau que extinguira o processo por ser, a autoridade judiciária brasileira, internacionalmente incompetente para o julgamento da causa. Reforma da sentença recorrida. CPC/2015, art. 21.

«- A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise do CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89, cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da efetividade) e na concordância, em algumas hipóteses, pelas partes envolvidas, em submeter o litígio à jurisdição nacional (princípio da submissão). ... (Continua)

42 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Sentença homologanda. Ratificação de vontade última registrada em testamento. Citação comprovada. Concordância expressa dos requeridos. Ausência de impugnação posterior. Caráter definitivo do julgado. CPC/1973, art. 89 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12 - Lei de Introdução ao Código Civil. Ofensa. Inexistência. Precedentes. Pedido de homologação deferido. CPC/2015, art. 23.

«I - O requisito da citação válida ou revelia decretada restou devidamente cumprido, pois os então requeridos foram comprovadamente cientificados da ação, não promovendo impugnação, ou, sequer, comparecendo ao juízo. O próprio decisum foi intitulado «Sentença Declaratória à Revelia. ... (Continua)

43 - STJ Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.

«4. Existindo conflito de leis no espaço, para a determinação da legislação aplicável é necessário, antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que, em regra, indicará a legislação substancial aplicável. ... (Continua)

44 - STJ Sucessão. Direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Casamento. Separação de casal domiciliado no Brasil. Regime da comunhão universal de bens. Hermenêutica. Aplicabilidade do direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento. Comunicabilidade de todos os bens persentes e futuros com exceção dos gravados com incomunicabilidade. Bens localizados no Brasil e no Líbano. Bens no estrangeiro herdados pela mulher de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil. Aplicabilidade do direito brasileiro das sucessões. Inexistência de gravame formal instituído pelo de cujus. Direito do varão à meação dos bens herdados pela esposa no Líbano. Recurso desacolhido.Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Há voto-vencido. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, § 4º e 10, «caput. CCB, arts. 262, 263, II e XI, 1.676, 1.677 e 1.723. CPC/1973, art. 89, II.

«I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11/07/1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º, § 4º da Lei de Introdução. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

46 - STJ Agravos regimentais. Carta rogatória. Alegada deficiência na instrução e irregularidade formal. Decreto 2.022/1996, art. 3º - Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. CPC/1973, art. 202. Apontada incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Citação. Ausência de natureza executória. CPC/2015, art. 36.

«- Uma vez que a comissão está acompanhada das peças indicadas no Decreto 2.022/1996, art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial, não há falar em deficiência na instrução ou em irregularidade formal. ... (Continua)

47 - STJ Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Relativamente à alegada ofensa aos arts. 7º, 9º e 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, insiste o ora recorrente na impossibilidade de aplicação da legislação brasileira para o reconhecimento e dissolução da união estável, porquanto esta teve início nos Estados Unidos e lá se prolongou por certo período, até que os companheiros vieram a residir no Brasil. ... (Continua)

48 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

49 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio e efetua a partilha de bens e direitos e estabelece as responsabilidades por dívidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Bens imóveis situados no Brasil. Inviabilidade, no ponto, de homologação da partilha. CPC/1973, art. 89, I. Homologação parcial.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)