CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 360 - Jurisprudência

1 - TJSP Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

2 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo de desocupação de seis meses. Validade tanto para hipóteses de carência da ação como para de improcedência. Aplicação do CPC/39, Lei 6.649/1979, art. 360, e não, (Inquilinato), art. 1º, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente). (*)

«Locação. Lei de luvas. Renovatória inacolhida. Carência. Desocupação. Prazo de seis meses. Vigência do CPC/1973, art. 360 anterior. Recurso não conhecido. I - negada a renovatória, com ou sem julgamento do mérito, o prazo de desocupação do imóvel e de seis meses. II - por força do CPC/1973, art. 1218, III, aplicável e norma do art. 360 do diploma processual pretérito.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Classificação do título. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cancelamento de inscrição no SPC/SERASA cumulada com pedido de indenização, objetivando a condenação da ré à retirada da inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

5 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal de dívida ativa. Prescrição.

«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao CLT, art. 74, § 2º. O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do CTN, art. 174, incidente na espécie. Assim sendo, deve ser declarada a extinção da execução se, arquivados os autos sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, na forma do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, exatamente como ocorreu no caso em exame. Diversamente do alegado pela exequente, a adesão do devedor ao parcelamento do débito fiscal, com fulcro na Lei 11.941/09, é causa de extinção (e não suspensão) do crédito tributário, pois importa em novação, surgindo nova relação obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo, unificada e consolidada, que veio substituir e extinguir a anterior, nos termos do CPC/1973, art. 360, Ie da Súmula 28 deste Regional.... (Continua)

6 - TRT3 Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição. CLT, art. 74, § 2º. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 2º e 40, § 4º. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 360.

«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao CLT, art. 74, § 2º. O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do CTN, art. 174, incidente na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Quanto à alegada violação dos CCB/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 269, IV e CPC/1973, art. 360, I, verifica-se que tais dispositivos não foram analisados pela Corte Estadual, carecendo de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 648/STJ - Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.
Tese jurídica firmada: - A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.» ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. ... (Continua)