CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 486 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo homologado judicialmente. Impugnação. Via adequada. Ação anulatória. Súmula 83/STJ. Simulação de negócio jurídico. Anulação. Insuscetibilidade de decadência. Precedentes. Decisão homologatória. Incidência de prazo decadencial e/ou prescricional para anulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria da causa madura. Desnecessidade de pedido expresso. Precedentes. Condições de imediato julgamento do processo e ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do apelo especial, sobre quais questões teria a corte de origem deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada por meio de ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 3. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do cc não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015 (agint no Resp. 1.904.155/ap, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 1/9/2022).

6 - É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sem o prévio reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública destinada a anular sentença homologatória de acordo. Coisa julgada material. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o CPC, art. 486 (AgRg na Pet 9.274/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2013). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Acordo homologado em audiência. Modificação dos termos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, no acordo homologado pela sentença, o qual foi assinado por magistrado, autor, ré, denunciada e respectivos patronos, ficou estipulado o pagamento, pela seguradora denunciada, de R$ 40.000,00, a título de indenização ao autor, e R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios aos patronos do autor, nada versando sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão judicial examina o mérito da demanda. Ação anulatória. Descabimento. Decisão mantida.

«1. «A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no CPC, art. 486 - Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil. (REsp 1.112.265/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 2/6/2010) ... (Continua)

6 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Direito civil e processo civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Alegações de nulidades por ausência de intimações dos atos processuais. Cabimento e adequação da demanda. Sentença cassada

«- É possível o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição de adjudicação de imóvel em processo executivo, conforme o disposto no CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Anulatória de arrematação. Prazo decadencial de 4 anos.

«1. Em autos de execução entre particulares, se a parte não oferecer os embargos à arrematação no prazo legal, pode propor ação anulatória para impugná-la, com fundamento no CPC/1973, art. 486 submetendo-se, nesse caso, ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, «b, do Código Civil de 1916 ou 178, II, do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TRT3 Ação anulatória. Cabimento ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Não cabimento para impugnar sentença.

«A ação anulatória limita-se às hipóteses do CPC/1973, art. 486, quais sejam, a nulidade de atos judiciais que não dependam de sentença ou em que esta for meramente homologatória. Na hipótese a recorrente busca, por via imprópria, discutir a ausência de citação de litisconsorte necessário, como também atos judiciais oriundos de Sentença, inclusive a coisa julgada material, utilizando-se de ação anulatória, com base no referido dispositivo legal, pelo que correto o Juízo de origem ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV e VI, do CPC/1973.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Competência. CPC, art. 486, de 1973. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração analítica da divergência. Recurso não provido.

«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, de modo a permitir a conclusão da existência de similitude fática entre as situações confrontadas, como exigido pelo disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liminar deferida em medida cautelar de protesto. Ação anulatória. Não cabimento. Exegese do CPC, art. 486, de 1973

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos demandante.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/73, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da inicial. Manutenção. Arguição de nulidade de citação. Via inadequada. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. A agravante pretende a nulidade de sentença de mérito proferida em ação de Execução por Quantia Certa, sob o fundamento de que a sentença está eivada de vício insanável, sendo nula de pleno direito, uma vez que ocorreu sem a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à execução. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que homologa acordo em ação de separação judicial. Ato meramente homologatório. Ação rescisória. Descabimento. Ato passível de desconstituição por ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Decisão mantida.

«1. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a Ação Rescisória para tal fim. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

15 - TJSP Transação. Homologação. Anulação. Pretensão. Matéria para apreciação em ação apropriada. CPC/1973, art. 486. Incidência. Recurso improvido.

16 - TJSP Transação. Homologação. Arrependimento. Pretensão de sobrestamento do cumprimento do ajuste para realização de perícia de avaliação dos imóveis que integram o acervo de bens. Impossibilidade. Acordo formalizado em audiência de conciliação, na presença das partes e dos procuradores, com estipulação expressa de dispensa da perícia. Falta de alegação de vício jurídico na celebração do negócio. Incidência do CPC/1973, art. 486. Determinação de cumprimento da avença, que deve seguir os termos ajustados. Recurso improvido.

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Utilização de ação de nulidade de ato processual praticado em ação de despejo. Parte que dispunha de outros meios para a defesa de seu alegado direito. CPC/1973, art. 486. Recurso desprovido.

18 - TJSP Coisa julgada. Limites materiais. Transação judicial. CPC/1973, art. 486. Acordo extrajudicial, homologado em juízo, abrangendo ações de execução e processo alimentar. Avença celebrada em julho de 1999 , com assistência de advogados e homologado em juízo em outubro daquele ano. Sentença que declarou cumprido o acordo e decretou a extinção de todos os processos em fevereiro de 2002, tendo transitado em julgado em março do mesmo ano. Ação anulatória do acordo ajuizada mais de 7 anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção dos processos e cerca de 8 anos e 5 meses após a homologação do acordo que se pretende anular. Alegação de que houve «imposição de valores, taxas, condições etc, da parte credora, resultando em vício de vontade da devedora. Pretensão de revisão das taxas de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e multa. Impossibilidade. Acordo homologado que constitui coisa julgada, não podendo ser objeto de revisão, após ter sido de longa data cumprido, sob pena de abalar a segurança jurídica. Ato processual que não demonstra vícios formais ou materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que não reconheceu o alegado erro material no acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Via inadequada. Hipótese em que a irresignação é dirigida contra o próprio acordo formalizado, e não contra a sentença homologatória. Cabimento da ação anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. Recurso improvido.

20 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Arrematação. Desconstituição. Ação anulatória. CPC, art. 486.

1 - A pretensão de desconstituição da arrematação não pode ser examinada nos autos do processo de execução se já houve a expedição da respectiva carta e sua transcrição no registro imobiliário. É indispensável, nesse caso, o ajuizamento de ação autônoma, anulatória, nos termos do CPC, art. 486.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Desfazimento. Anulação do processo de execução após a hasta pública, com carta de arrematação já expedida. Indeferimento da pretensão de desconstituição da alienação nos próprios autos de execução. Necessidade de ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 486. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Pretendida anulação de decisão homologatória de transação. Inadmissibilidade. Efeito pretendido reclamando o ajuizamento da ação de que trata o CPC/1973, art. 486. Recurso desprovido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Processo de conhecimento. Ação intentada com base no CPC/1973, art. 486. Inviabilidade objetiva. Sentença que nasce com a presunção de legalidade e legitimidade. Juízo de certeza que não se perfaz. Não demonstração da perspectiva concreta de superveniência de dano irreparável, ou de difícil reparação. Recurso improvido.

24 - TJSP Transação. Homologação. Inexistência de interposição de recurso contra a sentença homologatória. Trânsito em julgado caracterizado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 486. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução. Questão preclusa. Eventuais vícios na transação podem ser discutidos em ação ordinária de rescisão homologatória de sentença. Embargos improcedentes. Recursos improvidos.

25 - TRT3 Ação anulatória. Cabimento. Ação anulatória de penhora e arrematação. Cabimento. Preclusão.

«A ação anulatória, a teor do disposto no CPC/1973, art. 486, não se presta para reabrir a via instrumental dos embargos à penhora ou à arrematação. Assim, deixando a autora transcorrer, in albis, o prazo para manejar os remédios processuais adequados, quedando-se silente durante a execução, incabível se mostra o manejo da ação anulatória, ante a preclusão.... (Continua)

26 - TRT2 Ação. Diversas espécies ação anulatória. Obediência aos ditames do CPC/1973, art. 486. A extinção dos embargos de terceiro sem Resolução do mérito deve ser atacada pela via do agravo de petição, sendo que a perda de prazo da parte para se valer de tal instrumento recursal não pode ser driblada pelo ajuizamento de ação anulatória.

27 - STJ Ação anulatória. Transação. Prestação jurisdicional que, para além de meramente homologar acordo, adentra o mérito, tendo havido, inclusive, interposição de recursos. Descabimento da ação anulatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 486.

«1. Os efeitos da transação podem ser afastados mediante a ação anulatória própria prevista no CPC/1973, art. 486, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória, que nada dispôs a respeito do conteúdo da pactuação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Acordo homologado judicialmente relativo a cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.

«1. A rediscussão dos termos constantes da avença homologada judicialmente somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação anulatória de decisão judicial autuada como petição. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 486. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

30 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Quitação total de contrato de arrendamento mercantil. Pretendida invalidação do ato com o esvaziamento da sentença e consequente restabelecimento ao «status quo ante. Invocação de vício no ato das partes. Possibilidade de ajuizamento da ação anulatória com fundamento no CPC/1973, art. 486, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Recurso provido para estes fins.

31 - STJ Tributário e processual civil. Terceiro. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Execução fiscal. Citação por edital. Arrematação. Desfazimento. Prescrição. Inovação recursal. Matéria não apontada no recurso especial.

«1. O tema da prescrição e a suposta violação dos artigos 178, § 9º, V, do Código Civil de 1.916 e CPC/1973, art. 486 não foram alegados nas razões do recurso especial, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Carta de arrematação expedida e transcrita no registro de imóveis. Anulação de adjudicação judicial. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/1973, art. 486.

«1. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação anulatória. Pretensão de anulação de frase contida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Escopo da ação anulatória, fundada no CPC/1973, art. 486, não é a anulação de atos do Juiz, mas desconstituir atos praticados pelas partes no processo. Carência da ação. Falta de interesse processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

34 - TJSP Recurso. Sentença homologatória de acordo. Pretendida anulação por meio de apelo. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Existência de procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 486. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Matéria discutida que não pode ser resolvida no âmbito do direito de família, sendo que a alteração do que ficou livremente pactuada, no acordo de divórcio judicialmente homologado, somente poderá ser obtido no âmbito de ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Pensão vitalícia fixada, na transação homologada, com fulcro no direito obrigacional e não no direito de família. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito decretada. Agravo retido provido para esse fim.

36 - TJRS Direito privado. Condomínio. Extinção. Prestação de contas. Acordo. Homologação. Sentença. Desconstituição. Recurso de apelação. Descabimento. Ação própria. Apelação cível. Condomínio. Ação de extinção de condomínio e prestação de contas. Sentença homologatória de acordo judicial. Desconstituição através de recurso de apelação. Impossibilidade.

«O recurso de apelação não constitui instrumento idôneo à desconstituição de sentença homologatória de acordo, reservada, por força do CPC/1973, art. 486- Código de Processo Civil, à ação anulatória. Aludido provimento judicial não possui conteúdo jurídico próprio, limitando-se a judicializar a vontade das partes, somente podendo ser rescindido na forma dos atos jurídicos em geral. Precedentes jurisprudenciais. Eventual descumprimento do acordo deve ser buscado pela via executiva própria. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

37 - TJSP Transação judicial. Ajuizamento de anulatória de acordo judicial homologado. Ato judicial que também defere a substituição da exeqüente por terceiro, por força da cessão do crédito e dá prosseguimento à execução. Alegação de fraude à lei. Transação e cessão ruinosas para a exeqüente. Fraude à lei reconhecida por indícios e presunções. Desígnio de reduzir a garantia aos credores, baseada no patrimônio do devedor. Legitimidade do autor, como um dos credores prejudicados. Cessionário que arremata a metade ideal remanescente do imóvel penhorado, por conta do crédito cedido pela exeqüente substituída, a qual já havia arrematado a outra metade ideal. Adequação da ação anulatória para o fim colimado. CPC/1973, art. 486. Livre apreciação da prova pelo juiz, ainda que atue com poderes inquisitoriais na investigação. Fraude a ser coibida, mormente quando atentatória à dignidade da Justiça. Ação procedente, anulada a transação bem como todos o atos processuais subseqüentes, voltando as pates ao «status anterior ao ato judicial. Recurso do autor provido para estes fins, sendo o recurso de advogado de litisconsorte não conhecido, por deserção e prejudicado o recurso de outro litisconsorte que pretendia a majoração da verba honorária.

38 - TJSP Rescisória. Sentença. Homologatória de acordo. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de nulidade ou de anulação de ato jurídico. Inteligência do CPC/1973, art. 486. Recurso não conhecido.

39 - STJ Ação anulatória. Transação que serve de fundamento para o pedido de desistência. Homologação pelo Juiz. Descabimento da ação anulatória. CPC/1973, art. 486.

«A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por efeito de desistência resultante de acordo. Cabível, na hipótese é a ação rescisória.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais - Razoabilidade - Justiça gratuita que foi indeferida no início do feito, tendo os embargantes/apelantes se insurgido por meio de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo, e julgado improvido - Manutenção do improvimento quando da apreciação de embargos de declaração - Recurso especial pendente de julgamento que não possui efeito suspensivo - Extinção mantida - Some-se a isso o fato de que o pedido de gratuidade já havia sido indeferido no bojo da execução, contra o que houve agravo de instrumento, já transitado em julgado - Parte que está reiterando pedidos de gratuidade, em curto espaço de tempo, sem prova de alteração da situação econômico-financeira - Apreciação de outras matérias descabida, eis que algumas delas necessitariam, inclusive, de dilação probatória, como a alegação de quitação do débito - Ainda que assim não fosse, quanto à aventada impossibilidade de redistribuição da ação de execução, não se denota, a priori, óbice, a teor do CPC, art. 486 - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

41 - TJSP Inventário. Arrolamento. Partilha amigável. Sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória e não da rescisória. CPC/1973, art. 486. Aplicação.

«Se não ocorreu litigiosidade entre os herdeiros o meio idôneo para desconstituir mera sentença homologatória de partilha amigável lançada em processo de arrolamento é a ação anulatória e não a rescisória.... (Continua)

42 - TJSP Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.... (Continua)

43 - STJ Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. CPC/1973, art. 486.

«A arrematação é anulável por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral, na forma prevista no CPC/1973, art. 486. Só quando há sentença de mérito, vale dizer, quando apresentados embargos à arrematação, é que a desconstituição exige ação rescisória. Recurso não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Ação rescisória. Inadequação para anular transação entre as partes, homologada por decisão que não entrou no mérito da demanda. Distinção entre sentença homologatória e sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

45 - 2TACSP Ação rescisória. Sentença simplesmente homologatória de transação. Cabimento da ação anulatória de ato jurídico. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Quando existe uma sentença judicial que reconheceu a transação, cabe a rescisória; mas quando a sentença se limita tão-só a homologar a manifestação de vontade das partes sem qualquer outra indagação, cabe a ação anulatória de ato jurídico.... (Continua)

46 - STJ Ação rescisória. Casamento. Sentença homologatória de separação consensual. Inadmissibilidade. Alegada nulidade de aditivo à petição inicial, não assinado pelo casal, mas apenas pelo advogado. Necessidade, de qualquer forma, da ação de nulidade. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

47 - TJSP Apelação. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição. Parte que deixa de atender à determinação de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão interlocutória que não foi objeto de oportuno recurso. Sentença que condiciona a repropositura da ação ao prévio recolhimento das custas iniciais e das custas relativas ao cancelamento da distribuição. Cabimento. Expressa previsão legal (CPC, art. 486, § 2º e art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença mantida. Recurso improvido

48 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Indevida reiteração. Pretensão defensiva já ventilada em pedido revisional anteriormente ajuizado nesta corte. § 1º, do CPC/2015, art. 486 não atendido. Hipótese do CPP, art. 626 não configurada. Agravo desprovido.

1 - O caput do CPC/2015, art. 486 não permite o ajuizamento, tout court, de causa extinta sem a resolução do mérito. O § 1º do referido artigo condiciona o ajuizamento de nova ação ao saneamento do óbice processual que impediu a análise meritória. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Inviabilidade. Omissão. Afastamento. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.

I - Na origem a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ajuizou ação visando anular decisão judicial que julgou procedente a demanda de empresa produtora de alimentos, em que se discutia a retenção de ICM nos contratos de venda de leite em pó para a Conab. No Juízo de primeiro grau, foi afastada a aplicabilidade do CPC/1973, art. 486, uma vez que a ação que se pretendia anular seria hígida com contraditório e ampla defesa, resultando em sentença de mérito. Também foi afastada a alegação de que funcionário do órgão teria atuado como advogado do contribuinte, sendo afirmado pelo juízo que a premissa seria falsa porque a empresa foi representada por advogado devidamente constituído sendo pessoa distinta do aludido funcionário. A sentença foi mantida no acórdão recorrido, sendo afirmado que a propositura de ação anulatória de ação judicial constituiu erro grosseiro não permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Afirmou-se também no acórdão recorrido que não houve Documento eletrônico VDA41651089 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/05/2024 12:54:43Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: d73d00ab-879f-4ef4-b49b-7c7f3e8dc240... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Coisa julgada. Limitação subjetiva. Observância. Terceiro estranho à lide. Descabimento. Precedentes. Ação reivindicatória. Requisitos. Ausência. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com rejeição das teses preliminares (irregularidade de majoração do valor da causa e cerceamento de defesa), enquanto, no mérito em si, destacou o Tribunal que a pretensão reivindicatória não ficou demonstrada, em especial após laudo pericial que efetivamente demonstrou sobreposição entre matrículas, de modo que a propriedade do recorrente obtida na ação de usucapião não faria coisa julgada apta a se opor contra terceiro que não fez parte da lide.... (Continua)