1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição evidenciada. Afastamento das demais alegações. Pretensão quanto novo julgamento da causa. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Transporte coletivo de passageiros. Licitação. Intempestividade do recurso de apelação. Deficiência na fundamentação recursal. Não exposição dos motivos pelos quais o tribunal a quo incorreu na afronta do dispositivo infraconstitucional apontado como violado. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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2 - STJ Recurso. Agravo de Instrumento. Precedência de julgamento. CPC/1973, art. 559. Alimentos.
«A apelação pode ser julgada antes do agravo de instrumento, se entre o conteúdo das duas decisões não houver incompatibilidade, como acontece entre a apelação que fixa alimentos definitivos e o agravo de instrumento interposto de decisão sobre o valor dos alimentos provisórios.... ()
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3 - STJ Recurso. Julgamento da apelação e do agravo de instrumento pela mesma Câmara Cível. CPC/1973, art. 548 e CPC/1973, art. 559.
«3. A distribuição à mesma Câmara, no Tribunal de origem, de apelação e de agravo de instrumento decorre de normas contidas no respectivo regimento interno. O desrespeito a essa regra não pode ser apreciado, pelo STJ, sob a ótica da violação do CPC/1973, art. 559.... ()
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4 - STJ Recurso. Julgamento da apelação e do agravo de instrumento pela mesma Câmara Cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 548 e CPC/1973, art. 559.
«... III – Julgamento da apelação e do agravo pela mesma Câmara Cível: Violação ao art. 559 do CPC ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Violação do CPC/1973, art. 559. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ Recurso. Julgamento anterior à apelação. CPC/1973, art. 599. Medida cautelar. Liminar que se impossibilitou pelo julgamento do mérito.
«O direito de recurso, à semelhança da ação, está subordinado a vários pressupostos, dentre os quais, a possibilidade jurídica da pretensão nele contida. Impossibilitada esta, extingue-se o apelo. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pelo preço de avaliação. Ação anulatória. Alegação inépcia da apelação. Óbice da Súmula 283/STF. Precedência do julgamento do agravo de instrumento. CPC, art. 559, de 1973 questão já decidida e não impugnada. Preclusão. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Valorização do imóvel por fatos supervenientes. Irrelevância.
«1 - Controvérsia acerca da validade de arrematação de imóvel no curso de execução de título extrajudicial. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegações genéricas de ofensa aos CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 559. Incidência da Súmula 284/STF. Mera transcrição de ementas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Não se conhece do primeiro nem do segundo agravo interno, na medida em que as razões nele apresentadas foram ratificadas no terceiro agravo interno, apresentado após o julgamento de embargos de declaração. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 559. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Condenação. Apuração e revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, pois não houve a ventilada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se quanto à aplicação ao caso do CF/88, art. 7º, IV, porquanto, embora sem referir-se expressamente a tal dispositivo, a matéria foi suficientemente tratada pela instância ordinária. Ademais, a provocação do recorrente em embargos de declaração é suficiente para suprir o prequestionamento exigido pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios.
«1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. (AUTOBAN), com arrimo no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que, proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Egrégio TJ/SP, inadmitiu Recurso Especial manejado com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu parcial provimento ao Agravo para prover o Recurso Especial, determinando a anulação unicamente do acórdão dos Embargos de Declaração. ... ()
