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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 601 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 176.2524.2000.9700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Prescindibilidade da advertência. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo improvido.


«1. A multa prevista no CPC, art. 601, de 1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.9500

2 - TJSP Intimação. Penhora. Indicação de bens. Intimação pessoal dos executados. Possibilidade. Inércia que caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça. Sujeição à multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.2700

3 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de apresentação dos documentos e de qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Evidente configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 601, «caput. Multa cabível. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.7200

4 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência de conduta que justifique a imposição de multa por ato protelatório ao andamento do feito. Proibição de falar nos autos. Descabimento. Sanção não prevista na atual redação do CPC/1973, art. 601. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.9100

5 - TJSP Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Incidente de falsidade em execução por título extrajudicial. Intuito protelatório. Reconhecimento. Incidência de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8016.7900

6 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Admissbilidade. Demora injustificada no depósito de diferença referente aos juros em pagamento de pequeno valor é resistência à ordem judicial. Incidência de multa. Artigo 600, II e III, c.c. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5009.8300

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relevação da pena condicionada às exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 601. Decisão reformada em parte. Sucumbência. Incidência na fase de cumprimento da sentença. Obrigação não cumprida de maneira espontânea. Verba honorária sucumbencial preservada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0022.7700

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Sucessão empresarial. Conjunto probatório que indica ter havido sucessão fraudulenta de empresas com sócios da mesma família. Inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda. Possibilidade. Aplicação de multa, nos termos do art. 600, I, combinado com o CPC/1973, art. 601, ««caput. Cabimento. Existência de conduta caracterizadora de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5003.9800

9 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Alienações de veículos dos agravados ocorridas após a sua citação na execução. Insolvência evidenciada pelo despacho proferido nos autos, que dá conta da inexistência de bens penhoráveis. Ainda que inexigível para o reconhecimento da fraude à execução, ficou demonstrada o «consilium fraudis com o adquirente do veículo. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Fraude devidamente comprovada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.3400

10 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penalidade afastada, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 601. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6002.0100

11 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhorados em sede de execução por título extrajudicial fundada em crédito locatício dois imóveis de difícil comercialização, posto que penhorados também em feitos diversos, reduzindo-lhes o valor de mercado, alienado um deles fiduciariamente e outro com decreto de indisponibilidade, tendo os devedores, sem qualquer justificativa, deixado de acudir ao chamamento judicial para informar a existência de outros bens ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, autorizada resta a imposição da multa do CPC/1973, art. 601. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6003.3900

12 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Devedor intimado a indicar bens passíveis de penhora. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 601. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.0090.4000.4700

13 - TRT4 Execução. Aplicação da multa com base no CPC/1973, art. 601.


«Manutenção da multa de 10% em favor da execução, na forma do CPC/1973, art. 601, Código de Processo Civil, por violada hipótese do artigo 600, II, do mesmo diploma legal, como forma de coibir atos, procedimentos e recursos meramente protelatórios objetivando a não concreção deliberada da jurisdição pelas executadas.[...]... ()

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Doc. LEGJUR 158.6584.6000.3000

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 601. Carga dos autos pela parte. Ciência inequívoca. Nova decisão para pagamento do montante. Reabertura do prazo. Impossibilidade.


«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 não necessita de intimação da parte, caso a decisão estabeleça todos os requisitos necessários à incidência. A respeito: AgRg no REsp 1.192.155/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; REsp /RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/05/2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8003.4300

15 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução. Bem imóvel. Má-fé da adquirente. Reconhecimento. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Multa prevista no CPC/1973, art. 601. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 220.2170.1573.5975

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - A análise acerca da existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do CPC, art. 601 (ato atentatório à dignidade da justiça) demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0006.4600

17 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de que tal exceção não é intempestiva quando trata da ilegitimidade passiva. Acolhimento. Matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Recurso parcialmente provido para determinar que seja apreciada a exceção de pré-executividade apenas quanto à ilegitimidade de parte, bem como para afastar a cominação da multa prevista no CPC/1973, art. 601.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2004.7900

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Escritura de confissão de dívida. Título que não se apresenta, a princípio, nulo de pleno direito. Discussão acerca da legitimidade das transações mercantis que deram origem à dívida. Embargos julgados improcedentes. Multa do CPC/1973, art. 601, entretanto, reduzida de 20% para 1% do valor atualizado da dívida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0007.4900

19 - TJSP Penhora. Indicação de bens. Descumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601, IV. Admissibilidade. Proibição de retirar os autos de cartório. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.6700

20 - STJ Execução. Multa. Pedido de suspensão da praça considerado ato atentatório. Regular aplicação da multa do CPC/1973, art. 601.


«A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 decorreu da regular incidência do artigo anterior do mesmo Código, pois concluiu o julgador que a conduta dos recorrentes, ao tentar a suspensão da praça, caracterizou ato atentatório ao bom desenvolvimento do processo executivo, já que os termos contidos na ação de exoneração não geravam os efeitos alegados para defender a tese de suspensão da praça. Diante desses fatos e da conduta dos recorrentes, regular a aplicação da multa, não restando caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 601, único dispositivo apontado como violado. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8700

21 - STJ Execução. Multa. Pedido de suspensão da praça considerado ato atentatório. Regular aplicação da multa do CPC/1973, art. 601.


«A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 decorreu da regular incidência do artigo anterior do mesmo Código, pois concluiu o julgador que a conduta dos recorrentes, ao tentar a suspensão da praça, caracterizou ato atentatório ao bom desenvolvimento do processo executivo, já que os termos contidos na ação de exoneração não geravam os efeitos alegados para defender a tese de suspensão da praça. Diante desses fatos e da conduta dos recorrentes, regular a aplicação da multa, não restando caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 601, único dispositivo apontado como violado. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.8600

22 - STJ FGTS. Execução de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa (RS 150,00 por dia). CPC/1973, art. 601.


«Situação fática que demonstra resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Caracterização de atentado à dignidade da Justiça, que justifica a imposição de multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Valor da multa parcimoniosamente fixado no caso concreto. (...) Quanto à multa, entendo razoável sua fixação em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia, mormente por se tratar de execução relativa a seis fundistas. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.8500

23 - STJ Execução. Relação de bens penhoráveis. Obrigação do devedor. Inocorrência. CPC/1973, art. 601.


«O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.5300

24 - TRT2 Execução. Quantia incontroversa. Ausência de pagamento em 48 horas. Multa prevista no CPC/1973, art. 601. Aplicação.


«Aplicação do Enunciado 01 do E. TRT/2ª Região: «Se o Executado não paga em 48 horas a quantia incontroversa, por desobediência ou ardil, incide na multa do CPC/1973, art. 601.... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0010.1200

25 - TRT18 Processo de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.


«Estando o processo na fase de execução, eventuais atos de deslealdade processual devem ser enquadrados como atentatórios à dignidade da justiça, cabendo as sanções previstas no CPC, art. 601. No caso, porém, não se vislumbrando no comportamento processual da executada qualquer ato configurador das hipóteses previstas no CPC, art. 600, o afastamento da multa aplicada é medida que se impõe. Agravo provido.... ()

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Doc. LEGJUR 153.1264.3001.2000

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 601. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.


«1. A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça se deu não apenas pela mera oposição de embargos de declaração, mas pelo que foi considerado como postergação ao cumprimento da obrigação. Desse modo, a alteração do aludido entendimento importaria no revolvimento do contexto fático-probatório em que foram calcadas as decisões da instância ordinária, procedimento que, sabidamente, é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1002.5100

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada e multa do CPC/1973, art. 601. Impossibilidade. Não demonstração dos requisitos ensejadores da desconsideração. Prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. Ausência. Matérias que demandam reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.


«1. Revela-se pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça por parte da recorrida, implicaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1133.0001.8700

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Atitude do executado atentatória a dignidade da justiça. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.


«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do CPC/1973, art. 601(ato atentatório à dignidade da justiça), implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3008.2400

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 601. Advertência prévia. Desnecessidade. Agravo desprovido.


«1. «A multa do CPC/1973, art. 601 pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do CPC/1973, art. 599, IIfica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa (REsp 1.101.500/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/5/2011). ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.0000

30 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Falta de indicação de bens penhoráveis. Desnecessidade de ciência antecipada de sua existência. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Fixação da multa em seu percentual máximo diante do modesto valor do débito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 241.0260.4653.5742

31 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Contradição constatada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa do CPC, art. 601. Possbilidade. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para integração do decisum embargado. Recurso especial improvido.


I - Verifica-se a apontada contradição no julgado embargado, em virtude de extirpação de multa supostamente inaplicável à execução prevista no CPC, art. 645.... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.5000

32 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV). Aplicação da sanção de cinco por cento do valor atualizado do débito diante das condições da agravada. Cabimento. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 601, a critério do magistrado de primeira instância. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2000.3100

33 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Declaratória cumulada com indenização por perdas e danos morais. Fase de execução da sentença. Impugnação rejeitada. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Pretensão dos impugnantes ao reconhecimento do imóvel penhorado como sendo bem de família. Desacolhimento. Ausência de demonstração desta condição. Imóvel de vultoso valor. Devedores que possuem outro imóvel com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 5º. Executados que se opõem maliciosamente à execução. Manutenção da multa arbitrada por ato atentatório à justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 166.0090.4000.1600

34 - TRT4 Agravo de petição da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça.


«O descumprimento sistemático do título executivo quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao exequente em dia certo, bem assim às determinações judiciais de cumprir a decisão exequenda, havendo inclusive nova notícia de descumprimento após a interposição do agravo de petição, ensejam a manutenção da multa aplicada pela origem, na forma dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Agravo de petição improvido. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.0600

35 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses do CPC/1973, art. 600. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 601.


«Não configura ato atentatório à dignidade da justiça capaz de ensejar a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601, a utilização pertinente dos Embargos à Adjudicação para discussão de decisão desfavorável ao Agravante proferida em execução.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.2600

36 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.


«Nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Assim, o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões já decididas e que não comportam reapreciação, eis que já acobertadas pelo manto da coisa julgada, não merece prosperar, cabendo, hipótese, diante do inequívoco desejo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601. A teor do disposto CPC/1973, art. 600, II, o procedimento adotado pela executada configura ato atentatório à dignidade da justiça e autoriza a aplicação da multa em questão.... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.4400

37 - TJRS Direito privado. Execução. Sentença. Cumprimento. Inocorrência. Multa. Aplicação. Possibilidade. CPC/1973, art. 600. Inquérito policial. Instauração. Efeito de decisão. Inocorrência. Natureza administrativa. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Cabimento. Precedentes.


«A incabível resistência da agravante que somente cerca de um ano após a determinação da transferência do valor bloqueado via sistema BacenJud providenciou no atendimento da ordem judicial de transferência, caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/1973, art. 600, enseja a ratificação da decisão recorrida que lhe impôs a multa prevista no CPC/1973, art. 601. Detectada a ausência de cunho decisório na requisição de instauração de inquérito policial levada a efeito pelo juízo a quo, que, em suma, ostenta natureza administrativa, tratando-se de despacho de mero expediente, conseqüentemente, irrecorrível. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO..... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.6900

38 - TJSP Execução de título judicial. Não localização de bens. Executada intimada para indicá-los. Omissão. Justificativa do advogado pueril. Má-fé da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Aplicação de multa equivalente a 5% do débito atualizado. Necessidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8007.3500

39 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.8800

40 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento. Determinação de depósito em juízo dos valores respectivos, sob pena de multa, nos termos do CPC/1973, art. 600, III e CPC/1973, art. 601. Descabimento. Intimação pessoal da empresa devedora. Necessidade. Multa revogada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 240.2190.1640.2846

41 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.


1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9002.5600

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, 1973. Valor da execução. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.


«1 - A conclusão de que o ato atentatório à dignidade da justiça relacionou-se a todo o ato de execução e não apenas o alegado excesso, no caso concreto, imune ao crivo do recurso especial, porquanto esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1775.3003.5400

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.


«1. Embora a decisão proferida no agravo em recurso especial tenha analisado a suposta afronta aos CPC, art. 600 e CPC, art. 601, observo que a matéria referente a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça não foi analisada pela Corte estadual. Instado por meio de aclaratórios, o Tribunal de origem rejeitou-os, sem enfrentamento do tema suscitado, o qual é relevante à solução da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3961.2000.5400

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 535 não violado. Atos atentatórios contra a dignidade da justiça. Alienação dos bens penhorados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 601, parágrafo único. Débito garantido por hipoteca. Irrelevância. Súmula 7/STJ.


«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, inclusive no acórdão dos embargos de declaração, repeliu expressamente a tese vinculada ao fato de a dívida estar garantida mediante hipoteca. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.6300

45 - STJ Processo civil. Recurso especial. Multas. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 601. Cumulação. Possibilidade. Prévia advertência do devedor. Desnecessidade.


«1. São cumuláveis as sanções dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 601. A multa do CPC/1973, art. 475-Jé uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do CPC/1973, art. 601, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá «sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como é a do art. 475-J. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6703.3004.7800

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.


«1. O Tribunal de origem firmou o entendimento de que o agravante, injustificadamente, resistiu ao cumprimento das ordens judiciais, deixando de apresentar extratos bancários ou informação da inexistência da conta no período discutido na ação, configurando o ato atentatório à dignidade da Justiça previsto no CPC/1973, art. 600, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.7500

47 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.


«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.1000

48 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.


«1. É cabível o recurso de agravo, na modalidade instrumental, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina penhora de valores, seja porque presente o risco de dano de difícil reparação, seja pela falta de interesse recursal na interposição do agravo retido. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0002.2800

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9082.9001.4300

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

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