CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 654 - Jurisprudência

1 - TJSP Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Cabimento. Devedor que se encontra em local ignorado. Ato compatível com o processo e para os fins do CPC/1973, art. 654. Execução com garantia hipotecária. Penhora realizada sobre o imóvel dado em garantia, nos termos do art. 655, § 1º, do Diploma Processual. Atendimento a todos os requisitos legais da citação. Ausência de violação a princípio constitucional. Inocorrência de prejuízo ao agravante, que teve o prazo para apresentar embargos principiado com a intimação por edital. Recurso não provido.

2 - TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. CPC/1973, art. 654. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP CITAÇÃO. Edital. Execução por título extrajudicial. Agravados não encontrados. Esgotamento de todos os meios de obtenção do endereço do réu. Inocorrência. Existência nos autos de endereços ainda não diligenciados. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

4 - STJ Recurso especial. Execução hipotecária. Regular citação do executado. Ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Constrição do bem dado em hipoteca. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Intimação do executado. Denominação equivocada, arresto no lugar de penhora. Irrelevância. Ciência dos atos processuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a devedora foi regularmente citada para pagar o débito no prazo de 24 horas ou oferecer bens à penhora (CPC na redação original, art. 652), comparecendo aos autos para requerer vista, de modo a elaborar sua defesa, somente depois sendo requerida pelo credor, diante da falta de pagamento do débito ou da nomeação de bens, a penhora do imóvel hipotecado. Nesse contexto, nem sequer teria como ser aplicado ao caso o disposto no art. 654 do Estatuto Processual Civil, pois não haveria justificativa para a realização de citação por edital se o devedor já tinha sido citado pessoalmente. ... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Decisão agravada que condicionou a homologação da partilha à apresentação de decisão conclusiva da Fazenda do Estado em relação ao ITCMD. Tema 1.074 do STJ não aplicável na hipótese, por não se tratar de arrolamento sumário. Homologação da partilha que, em regra, é condicionada à quitação do tributo. Exceção que se admite quando o pagamento do imposto estiver garantido. Parágrafo único do CPC, art. 654. Caso em que já complementado o valor inicialmente pago a título de ITCMD, com base em parâmetros impostos pelo Fisco. Decisão revista. Recurso provido

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Suspensão do processo. Existência de bem penhorável. Prescrição intercorrente. A suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis (Código de Processo Civil, art. 791, III) é obrigatória, porém não é por tempo indeterminado. Hipótese em que há nos autos, arresto de um imóvel, previsto no CPC/1973, art. 653. Porém, embora um dos co-executados tenha sido citado pessoalmente, não foi providenciada a citação da outra executada, sequer por edital, apesar da expressa admissão do CPC/1973, art. 654. Ausência de qualquer elemento que indique a ineficácia do arresto, de modo que ausente qualquer impossibilidade de sua conversão em penhora. Existência de bem penhorável que afasta a incidência da causa de suspensão do processo (Código de Processo Civil, art. 791, III). Parte que instada em se manifestar, sob pena de arquivamento, queda-se inerte. Prescrição intercorrente caracterizada, eis que o prazo prescricional do título de crédito (nota promissória) é de três anos. Recurso improvido.

7 - TJSP Citação. Hora certa. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Realização do arresto, quando não encontrado o devedor. Indispensabilidade. Medida necessária antes de ser feita a citação por outras formas diversas da pessoal. Inteligência dos CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Pedido de citação por hora certa que se mostra prematuro. Recurso improvido.

8 - TJSP Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação da inventariante em face da decisão inicial que determinou o recolhimento do ITCMD diretamente no posto fiscal eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo e a apresentação das certidões negativas de débitos municipais e federais em nome do falecido. Acolhimento. Procedimento adotado que não se confunde com o arrolamento sumário. Tributo que deve ser pago após o seu respectivo cálculo nos autos do inventário e o pronunciamento jurisdicional a seu respeito. Inteligência dos CPC, art. 637 e CPC art. 638 e da Súmula 114 do E. Supremo Tribunal Federal. Determinação de apresentação de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública que se mostra prematura. Providência que deve ser cumprida após o pagamento do imposto causa mortis, por ocasião do julgamento da partilha. Observância do CPC, art. 654. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o bloqueio «on line, a título de arresto, de valores existentes em contas bancárias ou relativos a aplicações financeiras de titularidade dos agravados. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Efetivado o bloqueio «on line, cabe ao exequente promover a citação do devedor dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 654. Arresto que perderá a sua finalidade, caso tal preceito seja desatendido. Possibilidade de os agravados, ao serem citados, pleitearem a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do CPC/1973, art. 656. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Executados não localizados para a realização do ato citatório pessoal. Circunstância em que necessária prévia adoção da providência a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653, para posterior citação por edital e intimação para o exercício do encargo de depositário, que poderá recair sobre o proprietário do bem constritado, desde que não efetuado o pagamento no prazo legal (CPC, art. 652) e tenha sido o arresto convertido em penhora (CPC, art. 654). Recurso não provido.

12 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).

13 - STJ Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.

«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

14 - TJSP Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executado não encontrado. Arresto prévio ou executivo. Art 653 do CPC/1973. Medida distinta da penhora. Constrição on-line. Possibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, por analogia. Provimento.

«1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o CPC/1973, art. 653, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Depósito. Comparecimento espontâneo da executada. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo da devedora, promovendo o depósito integral do débito, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, na redação vigente ao tempo da decisão agravada, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

17 - STJ Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Devedora e bens não encontrados. Arresto de bem particular de sócio. Falta de citação e intimação. Apresentação de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 250 e parágrafo único, CPC/1973, art. 653, CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669.

«Apesar de faltantes a sua citação e intimação pessoal, «sponte sua, manejando o sócio, cujos bens particulares foram arrestados, embargos de terceiro, com apreciação das questões suscitadas, processados e julgados, fica derriscado o prejuízo. Demais, sob a salvaguarda da instrumentalidade das formas, acolher o recurso para novos embargos, seria constituir verdadeiro ônus processual, só com a finalidade do embargante reanimar a argumentação já tecida e objeto de apreciação e julgamento. Nulidade desprezada. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário. Intimação. Interposição anterior à publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico. Súmula 37/TST. Súmula 197/TST. Súmula 434/TST, I. CLT, arts. 834, 852, e 895. CPC/1973, art. 654.

«A Súmula 434/TST, I é inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial. Precedentes desta SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - STJ Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.

«... De início, trago à baila o enunciado 196 da Súmula desta Corte, que dispõe que «ao executado que citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para a apresentação de embargos. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). ... (Continua)

22 - STJ Execução. Título extrajudicial. Devedor que se oculta. Citação por hora certa. Possibilidade. CPC/1973, art. 227, CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654, Exegese. Precedentes do STJ.

«Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o Oficial de Justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no CPC/1973, art. 227, requerendo a citação por hora certa do devedor.... (Continua)

23 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. ... (Continua)

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.

«- O executado é parte legítima para impugnar decisão judicial que desconsidera personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, no caso de desconsideração inversa. ... (Continua)