CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 732 - Jurisprudência

1 - TJRJ Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC/1973, art. 732.

«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em antecipação de tutela. Não tendo havido nenhuma disposição sobre valores anteriores, deve ser o acordo interpretado consoante o princípio da boa-fé, devidos os alimentos tão só a partir do momento em que houve reconhecimento da paternidade. 3. Assim, há que se julgar extinta a execução, pelo fato da mesma abranger período de tempo, junho de 2004 a abril de 2007 (fls. 31/33), anterior à data em que se estabeleceu a obrigação, junho de 2007 (fls. 19). 4. Provimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.

«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Atingindo as alimentandas a maioridade, cessado o poder familiar podendo buscar o próprio sustento, havendo prova de acordo no qual uma das filhas concorda com a exoneração da obrigação alimentar, nada demonstrando vício de consentimento, injustificável é a adoção da medida extrema e excepcional, devendo a execução seguir o rito do CPC/1973, art. 732. Decreto da prisão revogado. Recurso provido.

4 - TJPE Apelaçao cível. Ação de cobrança. Sentença homologatória do acordo. Transação válida. Descumprimento do acordo. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.

«1. Tratando-se de acordo homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no CPC/1973, art. 732, caput e parágrafo único.... (Continua)

5 - TJMG Alimentos. Execução. Opção do credor pela execução de quantia certa contra devedor solvente, ou pelo procedimento executório comum. CPC/1973, art. 732 e ss.

6 - TJMG Família. Alimentos. FGTS. Bloqueio para garantir a pensão. Inadmissibilidade, principalmente se não há prova de que o alimentante é contumaz inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Se a matéria referente à ilegitimidade ativa da mãe para propor a cautelar não foi objeto de decisão, não se pode tomar conhecimento da preliminar de carência da ação levantada no agravo. ... (Continua)

7 - STJ Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC/1973, art. 732.

«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Débito alimentar. Execução. Prestações alimentares relativas a período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da demanda. Rito do CPC/1973, art. 732. Execução por quantia certa. Impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento.

«A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973, art. 732(Capítulo IV - Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor mensal devido pelo executado à exeqüente.... (Continua)

9 - TJSP Família. Petição inicial. Alimentos. Execução. Ajuizamento pretendendo a cobrança de 20 meses de pensão alimentícia. Determinação de emenda da inicial, para o fim de incluir no pedido somente as 3 últimas parcelas vencidas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Pagamento sob pena de prisão só admitido diante do caráter emergencial dos alimentos. Possibilidade de execução do valor restante por meio de rito diverso. CPC/1973, art. 732. Determinação de inclusão de determinado mês, à vista da precisa aplicação do entendimento pacificado. Decisão reformada para, apenas, em consideração ao mês do ajuizamento, determinar a inclusão na execução, pelo rito escolhido, da prestação de fevereiro de 2009. Recurso provido em parte para estes fins.

10 - STJ Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 732.

«... Observo, inicialmente, que, de fato, foi protocolado acordo em 1º/12/04, celebrado entre o executado e o exeqüente, este representado por sua genitora, relativamente aos dois processos de execução, constando do respectivo termo: ... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo. Pretendido prosseguimento da execução pelo rito dos artigos 475-I a 475-R, do citado diploma. Cabimento. Aplicação da Lei nº: 11232/05. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pedido de revalidação do mandado de prisão. Descabimento. Confronto com o entendimento da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Perda do caráter alimentar do crédito. Débito que deverá ser cobrado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Recurso não provido.

13 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

14 - STJ Alimentos. Execução. Prisão civil. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes (três últimas). CPC/1973, art. 732. Precedentes do STJ.

«A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por quase quatro anos, cabível é a concessão parcial da ordem para condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas, acrescidas das vincendas após a data da presente decisão.... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

16 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

17 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Conversão de ofício do rito do CPC/1973, art. 732 para o rito do CPC/1973, art. 733. Impossibilidade.

«Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Optando o exequente pelo rito do CPC/1973, art. 732, que não prevê restrição de liberdade do executado, é inadmissível a conversão de ofício para o rito mais gravoso. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Verbas pretéritas. Natureza alimentar das prestações exequendas que não se altera com o decurso do tempo. Penhorabilidade do soldo do devedor. CPC/1973, art. 649, § 2º. CPC/1973, art. 732.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649- aplicável às execuções que tramitam sob o rito do art. 732 da lei processual civil - quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Rito do CPC/1973, art. 732. Inexistência de outros bens passíveis de constrição. Penhora sobre o FGTS. Indeferimento. Cabimento. Impenhorabilidade relativa, prescindindo de uma ponderação de valores. No caso concreto, por não se tratar de verbas indispensáveis à sobrevivência, mas de débito oriundo de obrigações alimentares pretéritas, não se justifica a aplicação do Lei 8036/1990, art. 20, «caput. Recurso desprovido

21 - TJSP Família. Execução de alimentos. Utilização dos procedimentos previstos nos CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733. Obrigação não cumprida. Expedição de ofício a órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome do alimentante. Decisão de primeiro grau que indefere o pedido. Inexistência de previsão legal. Pretensão não identificada com a finalidade do SPC e da SERASA. Agravo desprovido.

22 - TJRJ Família. Alimentos. Execução. Débitos pretéritos em face do pai do alimentando. Atingimento de quota parte da avó paterna em imóvel comum com o filho. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 1.046.

«Em execução movida em face do pai, devedor contumaz de alimentos, é ilegal a penhora da meação cabível à avó paterna. Acerto da sentença que, em Embargos de Terceiros, reduziu o objeto da constrição judicial, atingindo, com exclusividade a parte recebida pelo alimentante, sendo indiferente para a espécie que a embargante possua outro imóvel onde reside. Avó octogenária, com câncer, que contribui compulsoriamente em favor do neto com 7,5% de seus ganhos como pensionista de seu falecido marido, não podendo responder, com bens próprios, por débitos que não são seus.... (Continua)

23 - STJ Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.

«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do CPC/1973, art. 732 e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente, incide a regra do art. 739-A, § 1º, que exige, para fins de concessão do efeito suspensivo, a garantia do juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de alimentos. Ausência de pagamento integral. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733. Convolação de rito.

«1. Houve substancial mudança de entendimento do Excelso Pretório no tocante ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, passando-se a inadmiti-lo, ressalvados os casos de habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, para o qual não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Arts. 732 e 475-N e 475-P do CPC.

«1. A Lei 11.232/2005 objetivou dar celeridade à prestação jurisdicional, de forma que as disposições do art. 475-P aplicam-se às execuções de alimentos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias recursais. Recurso incabível. Habeas corpus deficientemente instruído. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. A Carta Magna estabeleceu que o recurso ordinário desafia apenas os julgados proferidos pelos tribunais locais e regionais federais em «única ou última instância, ou seja, condicionou o cabimento do recurso ao esgotamento das anteriores vias recursais cabíveis, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no CPC/1973, art. 732. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.

«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. ... (Continua)

29 - TJRS Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.

«A escolha de rito na execução é faculdade do credor. É viável a conversão de ritos. Ainda mais quando, como no caso, a conversão é do rito mais gravoso (prisão) para o rito menos gravoso (expropriação). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. Pensão devida à ex-mulher. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.

«1. A execução fundada no rito do CPC/1973, art. 733 não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil. ... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

32 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

33 - STJ Família. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 732. Opção do credor. Prisão civil. Descabimento. CPC/1973, art. 733.

«Cabe ao credor a opção pela via executiva da cobrança de alimentos. Assim, pode optar pela cobrança com penhora de bens ou ajuizar desde logo a execução pelo procedimento previsto no art. 733,CPC/1973, desde que se trate de dívida atual. Optando os credores pela execução com penhora (art. 732,CPC/1973), que não prevê a restrição da liberdade, inadmissível a decretação da prisão prevista no art. 733,CPC/1973.... (Continua)

34 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Inadimplemento das últimas 3 prestações mais aquelas que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 732, 733, § 1º.

«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ).... (Continua)

35 - STJ Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.

«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733, quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do CPC/1973, art. 732(execução por quantia certa).... (Continua)

36 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.

«... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o CCB/2002, art. 1.707. Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação (fl. 110). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

37 - TJSP Execução. Cumprimento de sentença. Alimentos fixado em sentença. Decisão que determinou a citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo da agravante, que requer o prosseguimento da execução peio rito dos artigos 475-I a 475-R do CPC/1973. Razões recursais acolhidas, tendo em vista o novo tratamento dado aos títulos executivos judiciais após a Lei 11.232/2005. Considerações do Des. José Carlos Ferreira Alves sobre o tema.

«... Com efeito, a Lei 11.232/2005 veio trazer maior celeridade à execução dos títulos executivos judiciais. Desta forma, não se faz mais necessária nova ação, nova citação, tampouco comporta embargos. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. Penhora de saldos de cadernetas de poupança até quarenta salários-mínimos. Admissibilidade. Regra nova do CPC/1973, art. 649, Xque não se aplica às execuções desta natureza. Penhora que, entretanto, abrangeu, em contrário à determinação judicial, valores pertencentes às irmãs do devedor, co-titulares das contas. Reconhecimento. Redução do valor da penhora. Determinação. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

40 - STJ Família. Alimentos. Execução. Conversão de rito. Possibilidade. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos. Nada obsta que primeiramente tente a penhora de bens do executado, como na espécie e, uma vez frustrada a execução pelo rito comum, valha-se a exeqüente da ameaça do decreto prisional.... (Continua)

41 - STJ Família. Alimentos. Execução. Conversão de rito. Possibilidade. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos. Nada obsta que primeiramente tente a penhora de bens do executado, como na espécie e, uma vez frustrada a execução pelo rito comum, valha-se a exeqüente da ameaça do decreto prisional.... (Continua)

42 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. ... (Continua)

43 - STJ Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Formas. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Processa-se a execução na forma do disposto no CPC/1973, art. 733, quanto às prestações recentemente vencidas (tem-se falado nas três últimas parcelas; no caso, adotou-se essa forma em relação «aos alimentos vencidos desde seis meses antes da propositura da execução). Processa-se a execução na forma do disposto no CPC/1973, art. 732, quanto às prestações vencidas anteriormente. Recurso especial do credor dos alimentos, de que a Turma não conheceu.... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. Cumprimento da obrigação. Escolha do credor. Demanda. Processamento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução de alimentos. Escolha do rito. Opção do credor. Desconstituição da sentença.

«1. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor, que pode postular a execução do julgado nos termos dos arts. 475-I e seguintes, 732 ou 733 do CPC/1973. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Família. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de alimentos (CPC, art. 732). Decisão monocrática indeferindo liminarmente os embargos, sob o fundamento de ser aplicável a Lei 11.232/2005 ao procedimento de execução de título judicial. Acórdão mantendo o decisum pelos seus próprios fundamentos. Adoção da fase de cumprimento de sentença à execução de obrigação alimentar lastreada em título judicial. Apelo nobre desprovido.

«Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, ao despachar a petição inicial da ação de execução de alimentos, impôs multa de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula ... (Continua)

47 - STJ Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.

«1. OCPC/1973, art. 733, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que «na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. ... (Continua)

48 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Alimentos. Nulidade da execução. Medida cautelar. Ausência de interposição da ação principal. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968.

«Os art. 806 e 808, do CPC/1973 incidem nos processos cautelares envolvendo alimentos provisionais.... (Continua)

50 - TJMG Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.

«Na hipótese do CPC/1973, art. 732, que não sofreu qualquer alteração com a edição da Lei 11.232/05, deve processar-se nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC/1973, onde se acha disciplinada a «execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor para pagar em 3 (três) dias (art. 652), sob pena de penhora.... (Continua)